O mesmo crime no Brasil pode ser o mesmo crime, e com a mesma pena na Hungria? A resposta \u00e9: depende. Ainda que a constitui\u00e7\u00e3o tenha sido baseada em outra, como a brasileira na norte-americana, por exemplo, cada pa\u00eds tem a sua legisla\u00e7\u00e3o e suas singularidades, o que afeta diretamente o exerc\u00edcio do Direito Criminal. Eduardo Mauricio, advogado criminalista com especializa\u00e7\u00e3o em Portugal, tem escrit\u00f3rios em diferentes pa\u00edses, como a Hungria, comenta algumas diferen\u00e7as pr\u00e1ticas e discorre mais sobre o assunto.<\/p>\n
Ao come\u00e7ar pelo saber que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira no aspecto criminal deve levar a observar a garantia da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia \u2013 princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo, o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira prev\u00ea a garantia de n\u00e3o fazer prova contra si mesmo, ou seja, a n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o e sobretudo a garantia ao sil\u00eancio e manifesta\u00e7\u00e3o formal atrav\u00e9s do advogado constitu\u00eddo no processo\u201d, introduz.<\/p>\n
Segundo Eduardo, assim tamb\u00e9m \u00e9, e deve ser observado e respeitado, as garantias constitucionais na Hungria, sobretudo voltada para a aplica\u00e7\u00e3o em um caso criminal processual em concreto.<\/p>\n
\u201cPois no processo penal h\u00fangaro, em caso de desrespeito dessas garantias constitucionais ou at\u00e9 mesmo de outras garantias constitucionais expressas ou impl\u00edcitas pode gerar a liberdade, a absolvi\u00e7\u00e3o de um r\u00e9u em um processo penal instaurado, sendo indiscut\u00edvel que a acusa\u00e7\u00e3o que deve fazer prova da pr\u00e1tica do crime e n\u00e3o o acusado provar sua inoc\u00eancia\u201d, diferencia.<\/p>\n
\u201cOu muitas vezes, pode sequer ser um crime, os pa\u00edses s\u00e3o muito distintos sobretudo pelo fato da Hungria ter sofrido forte influ\u00eancia comunista em tempos passados, e tamb\u00e9m a parte investigativa, em um inqu\u00e9rito policial por exemplo na Hungria ou Portugal, no primeiro pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a nenhum conte\u00fado da investiga\u00e7\u00e3o no decorrer do inqu\u00e9rito policial; e no segundo pa\u00eds apenas acesso aos meios de prova (ou seja a base para a incid\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva), sendo que do ponto de vista t\u00e9cnico isso \u00e9 uma diferen\u00e7a muito grande, que no Brasil n\u00e3o pode ocorrer, sob pena de ferir o direito e garantias Constitucionais expressas, a ampla defesa e contradit\u00f3ria, por meio de ato ilegal e abusivo, que causa evidente constrangimento ilegal a um individuo privado do seu advogado ter acesso aos documentos da investiga\u00e7\u00e3o policial\u201d, contextualiza.<\/p>\n
Eduardo explica que cabe ao advogado criminal internacional especialista se adequar a jurisdicional idade de cada pa\u00eds, a legisla\u00e7\u00e3o em si, e buscar a ess\u00eancia de demonstrar ilegal investiga\u00e7\u00e3o policial ou a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\u201cPor\u00e9m para isto necessita de conhecimento t\u00e9cnico jur\u00eddico avan\u00e7ado e especializado em casos contendo a pluri jurisdicionalidade penal e constitucional\u201d, complementa.<\/p>\n