O caso do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por viol\u00eancia sexual na It\u00e1lia, trouxe \u00e0 tona muitas d\u00favidas sobre extradi\u00e7\u00e3o. Segundo o advogado criminalista Dr. Eduardo Mauricio, a extradi\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 81 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o (lei n. 13.445\/17), \u00e9 uma medida de coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal que consiste na entrega de uma pessoa investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao pa\u00eds requerente, que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia para process\u00e1-la e puni-la.<\/p>\n\n\n\n
Ex-jogador Robinho foi condenado por crimes sexuais, entenda porque ele n\u00e3o pode ser extraditado
\u201cNormalmente, o juiz de direito em um determinado pa\u00eds requerente, onde existe por exemplo um inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite ou exista condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado (que n\u00e3o admite mais recursos), emite um mandado de pris\u00e3o em desfavor do investigado\/condenado, e ent\u00e3o, como essa pessoa est\u00e1 foragida da justi\u00e7a, o referido juiz pede para que o mandado de pris\u00e3o conste na difus\u00e3o vermelha (red notice) da INTERPOL, o que representa a possibilidade de pris\u00e3o da pessoa que se encontra em pa\u00eds estrangeiro distinto de onde foi expedido o mandado de pris\u00e3o inicialmente\u201d, explica o especialista.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Maur\u00edcio, advogado criminalista refer\u00eancia na \u00e1rea, tira d\u00favidas sobre extradi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o de Robinho na It\u00e1lia
J\u00e1 sobre quais s\u00e3o os limites que a extradi\u00e7\u00e3o est\u00e1 imposta perante a lei, Dr. Eduardo Mauricio elucida: \u201cA lei de Migra\u00e7\u00e3o brasileira (lei n. 13.445\/17) disp\u00f5e expressamente em negar a extradi\u00e7\u00e3o de uma pessoa detida no Brasil no caso de o Estado requerente n\u00e3o assumir o compromisso de substituir a pena corporal, perp\u00e9tua ou de morte, por pena privativa de liberdade, pelo tempo m\u00e1ximo de cumprimento de 30 anos, uma vez que tais pr\u00e1ticas s\u00e3o expressamente proibidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E prossegue: \u201cE isso funciona assim tamb\u00e9m com outros pa\u00edses que aplicam a pris\u00e3o perp\u00e9tua ou pena de morte, como por exemplo a China, e um caso exemplificativo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado pela Rep\u00fablica da China, no \u00e2mbito do processo de extradi\u00e7\u00e3o 1424, e considerou que o Estado requerente n\u00e3o estava apto a assegurar garantias processuais fundamentais aos r\u00e9us\/extraditandos, como como exemplo a recusa de realiza\u00e7\u00e3o de julgamento p\u00fablico e justo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Maur\u00edcio, advogado criminalista, tem experi\u00eancia internacional e explica caso de Robinho
H\u00e1 casos em que a extradi\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo detido no Brasil pode ser negada para o pa\u00eds estrangeiro requerente que emitiu o mandado de pris\u00e3o internacional na Interpol (o famoso red notice). Sobre esse tema, o CEO da Eduardo Maur\u00edcio Advogados explica que, no Brasil, a extradi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser negada quando o indiv\u00edduo preso, o extraditando, tiver nacionalidade brasileira, exceto se a nacionalidade foi adquirida depois do fato que motivou o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, com inten\u00e7\u00e3o por exemplo de se esquivar de alguma responsabilidade jur\u00eddica penal internacional.<\/p>\n\n\n\n
E continua: \u201cAl\u00e9m disso, outro motivo de negativa de extradi\u00e7\u00e3o, \u00e9 a \u2018dupla incrimina\u00e7\u00e3o\u2019, ou seja, se o fato que motivou o pedido n\u00e3o for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE<\/p>\n\n\n\n
Dr. Eduardo Mauricio fala tamb\u00e9m sobre as legisla\u00e7\u00f5es mais importantes a serem analisadas em um caso de Direito Internacional e de Extradi\u00e7\u00e3o: \u201cDepende do pa\u00eds que voc\u00ea estiver a defender os interesses de uma pessoa que est\u00e1 detida, e seja alvo de um processo de extradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E continua: \u201cVamos usar como exemplo uma pessoa detida em Portugal. Independente do pa\u00eds, voc\u00ea tem que analisar sempre primeiro se o pa\u00eds tem um tratado de extradi\u00e7\u00e3o bilateral espec\u00edfico com o pa\u00eds que est\u00e1 a requerer a extradi\u00e7\u00e3o da pessoa detida (ou at\u00e9 mesmo por exemplo tratado multilateral, como por exemplo entre um pa\u00eds como o Estados Unidos da Am\u00e9rica e a Uni\u00e3o Europeia), caso negativo, diante da exist\u00eancia da reciprocidade, deve-se analisar a lei de extradi\u00e7\u00e3o Lei de Migra\u00e7\u00e3o local ou outro diploma que trata especificamente sobre extradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Um caso famoso de pedido de extradi\u00e7\u00e3o negado \u00e9 o do jogador Robinho, acusado por crime de viol\u00eancia sexual na It\u00e1lia, em 2013. \u201cO caso do Robinho se baseia em um pedido de extradi\u00e7\u00e3o da It\u00e1lia, tendo em vista a exist\u00eancia de uma condena\u00e7\u00e3o criminal com nove anos de pena de pris\u00e3o para cumprimento pela pr\u00e1tica de viol\u00eancia sexual praticada em solo italiano. Robinho teve seu pedido de extradi\u00e7\u00e3o decretado pelo governo italiano, em Mil\u00e3o. Entretanto, o Brasil negou a sua extradi\u00e7\u00e3o pelo fato de ele ser cidad\u00e3o brasileiro nascido no Brasil\u201d, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, explica que a Lei de Migra\u00e7\u00e3o (13.445\/2017) permite que brasileiros condenados no estrangeiro possam, eventualmente, cumprir a pena imposta l\u00e1 fora no Brasil. Isso depende de uma valida\u00e7\u00e3o, por parte do STJ, da senten\u00e7a condenat\u00f3ria estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE<\/p>\n\n\n\n
\u201cCaso essa valida\u00e7\u00e3o seja feita, passa a existir a possibilidade jur\u00eddica de Robinho cumprir a pena em solo brasileiro, dentro de um pres\u00eddio do sistema federal. Entretanto, caso Robinho saia do Brasil, pode ser que seja preso, pois existe em seu nome uma pris\u00e3o com aviso na INTERPOL (red notice) e ent\u00e3o levado \u00e0 It\u00e1lia para cumprir pena\u201d, finaliza o advogado.<\/p>\n\n\n\n