{"id":2996,"date":"2023-04-05T07:37:39","date_gmt":"2023-04-05T07:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=2996"},"modified":"2023-04-05T07:37:39","modified_gmt":"2023-04-05T07:37:39","slug":"caso-robinho-direitos-e-garantias-fundamentais-para-todos-os-cidadaos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/04\/05\/caso-robinho-direitos-e-garantias-fundamentais-para-todos-os-cidadaos\/","title":{"rendered":"Caso Robinho: direitos e garantias fundamentais para todos os cidad\u00e3os"},"content":{"rendered":"\n

Semanalmente devido ao hist\u00f3rico de grande jogador e da propor\u00e7\u00e3o que se tornou o caso, e ainda \u00e0 luz do caso Daniel Alves, toma-se o debate nas esferas jur\u00eddicas e acad\u00eamicas o caso do ex-jogador Robson de Souza, mundialmente conhecido como Robinho, o qual teria ocorrido em meados de 2013, pois, em conjunto com outros homens, segundo condena\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a italiana, teria estuprado uma jovem em um clube noturno em Mil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Com a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, e ocorrido o transcurso penal, Robinho fora condenado no ano 2017, a pena corporal de nove anos de reclus\u00e3o, recorrendo aos Tribunais italianos. Todavia, os recursos se esgotaram em janeiro de 2022, tornando a senten\u00e7a em definitivo, isto \u00e9, com o t\u00e3o conhecido tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a It\u00e1lia solicitou a extradi\u00e7\u00e3o do ex-jogador, a fim de que viesse a cumprir a pena no pa\u00eds que teria cometido o delito de estupro. Ocorre que, o pleito de extradi\u00e7\u00e3o fora indeferido, isso porque, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 possui uma regra imut\u00e1vel; uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, a qual trata da impossibilidade de extraditar brasileiro para pa\u00edses estrangeiros, conforme artigo\u00a05\u00ba, IL da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da negativa constitucional brasileira, o governo da It\u00e1lia enviou ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a brasileiro um pedido para que este cumprisse a pena no Brasil, ou seja, um pedido de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, de fato existe sim a possibilidade legal do Robinho cumprir a pena no Brasil, ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da primeira discuss\u00e3o, a aplicabilidade da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, a qual entrou em vigor em data posterior ao fato, caso superado, poder\u00e1 sim ocorrer, isto \u00e9, atrav\u00e9s do pedido de transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, devido a inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ao tema, entretanto se faz importante analisar alguns requisitos para que ocorra a homologa\u00e7\u00e3o da pena perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro momento, deve-se analisar se o fato cometido pelo ex-jogador tamb\u00e9m \u00e9 tipificado como crime em nossa legisla\u00e7\u00e3o brasileira e se a pena estipulada no estrangeiro tamb\u00e9m se encontra dentro dos par\u00e2metros do preceito secund\u00e1rio brasileiro (pena m\u00ednima, pena m\u00e1xima e o quantum fixado), seja o enquadramento pelo artigo 213 ou qualquer outro que envolva os crimes contra a liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, dever\u00e1 analisar, sem adentrar ao m\u00e9rito, haja vista que uma an\u00e1lise de m\u00e9rito ou uma nova persecu\u00e7\u00e3o penal ensejaria um ne bis in idem<\/em>, se poder\u00e1 ocorrer a transfer\u00eancia da pena fixada no estrangeiro para que seja cumprida no Brasil, bem como analisar se o enquadramento jur\u00eddico, com fulcro nas regras do processo penal brasileiro se adequam ao que ocorreu no processo criminal da It\u00e1lia, atentando-se aos princ\u00edpios constitucionais e as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n

Logo, com rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima passagem, destaca-se que a defesa do ex-jogador apresentou pedido para que fosse traduzido a \u00edntegra do processo crime, o qual, por \u00f3bvio, se encontra em italiano, a fim de analisar a integralidade de todo o deslinde processual e, posteriormente, fazer uma an\u00e1lise cr\u00edtica-jur\u00eddica sobre o poss\u00edvel enquadramento. Todavia, o ministro relator Francisco Falc\u00e3o, do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) negou o pedido, enfatizando que houve advogado devidamente constitu\u00eddo no processo da It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n

Cabe-nos aqui advertir que em nossa Constitui\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 pelos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 mister da defesa ter acesso amplo e irrestrito, de forma totalmente leg\u00edvel, entend\u00edvel e compreens\u00edvel, a todo conte\u00fado que esteja travestido de uma roupagem acusat\u00f3ria e que contenha informa\u00e7\u00f5es importantes. Logo, todo o processo criminal deveria ser traduzido a fim de trazer maior clareza para a defesa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o saber fluentemente italiano, qui\u00e7\u00e1 o “italiano jur\u00eddico” e ainda o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, prev\u00ea no Artigo 216-C, como requisito para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, a sua tradu\u00e7\u00e3o por tradutor oficial ou juramentado.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, tamb\u00e9m importante destacarmos que a justificativa de que poderia gerar muito mais tempo de processo, n\u00e3o vingaria, pois estamos tratando da liberdade de um indiv\u00edduo brasileiro, n\u00e3o importante se culpado ou inocente. A quest\u00e3o \u00e9 que nossa Constitui\u00e7\u00e3o, em seu texto, fixou como um dos maiores fundamentos do Estado democr\u00e1tico de Direito a dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III, da CF) e se n\u00e3o bastasse se faz necess\u00e1rio assegurar a efetividade do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

E ainda, tamb\u00e9m h\u00e1 de se comentar que, a tradu\u00e7\u00e3o de processos para homologa\u00e7\u00e3o, mesmo no caso do ex-jogador tenha constitu\u00eddo advogado italiano na It\u00e1lia, \u00e9 necess\u00e1rio para analisar a formalidade e validade da senten\u00e7a estrangeira no Brasil, conforme o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, necess\u00e1rio, portanto, a an\u00e1lise integral do processo traduzido, conforme preceituado pelo artigo 216-C, RISTJ.<\/p>\n\n\n\n

Lembremos a citada decis\u00e3o: “Entretanto, conforme consta da senten\u00e7a submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constitu\u00eddo, inexistindo raz\u00e3o para que se presuma, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro”.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se que, n\u00e3o se est\u00e1 questionando o m\u00e9rito, apenas a validade, forma, legalidade e possibilidade de a senten\u00e7a estrangeira ser homologada no Brasil, observando os requisitos, como: se \u00e9 crime no Brasil, se a pena \u00e9 proporcional e tamb\u00e9m dever\u00e1 analisar se o processo ocorreu dentro do devido processo legal brasileiro (artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o), se n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de alguma garantia, se est\u00e1 de acordo com nossa legisla\u00e7\u00e3o penal processual e em harmonia com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o mais veross\u00edmil dentro dos par\u00e2metros do devido processo legal e observando as garantias individuais do cidad\u00e3o brasileiro, no caso ex-jogador Robinho, seria ou a tradu\u00e7\u00e3o integral do processo ou deferimento de prazo razo\u00e1vel para um tradutor juramentado possa realizar o trabalho, antes da homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da senten\u00e7a do estrangeiro, o que se debate n\u00e3o \u00e9 o jogador, mas sim a efetividade de direitos e garantias fundamentais, para todos os cidad\u00e3os, conforme preceituou o sempre ministro Marco Aur\u00e9lio:\u00a0“Processo n\u00e3o tem capa, tem conte\u00fado”.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-04\/robinho-possibilidades-impossibilidades<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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