Antonio Belarmino Junior, Eduardo Mauricio e Victor Augusto Bialski*\u00a004 de abril de 2023 | 06h00<\/p>\n\n\n\n
Semanalmente devido ao hist\u00f3rico de grande jogador e da propor\u00e7\u00e3o que se tornou o caso, e ainda a luz do “Caso Daniel Alves”, toma-se o debate nas esferas jur\u00eddicas e acad\u00eamicas, o caso do ex-jogador Robson de Souza, mundialmente conhecido como Robinho, o qual teria ocorrido em meados de 2013, pois, supostamente em conjunto com outros homens, teriam estuprado uma jovem em um clube noturno em Mil\u00e3o – It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n
Com a conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, e ocorrido o transcurso penal, Robinho fora condenado no ano 2017, a pena corporal de 09 anos de reclus\u00e3o, recorrendo aos Tribunais Italianos. Todavia, os recursos se esgotaram em janeiro de 2022, tornando a senten\u00e7a em definitivo, isto \u00e9, com o t\u00e3o conhecido tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a It\u00e1lia solicitou a extradi\u00e7\u00e3o do ex-jogador, a fim de que viesse a cumprir a pena no pa\u00eds que teria cometido o delito de estupro. Ocorre que, o pleito de extradi\u00e7\u00e3o fora indeferido, isso porque, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 possui uma regra imut\u00e1vel; uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, a qual trata da impossibilidade de extraditar brasileiro para pa\u00edses estrangeiros, conforme art. 5\u00ba, IL da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Diante da negativa constitucional brasileira, o Governo da It\u00e1lia enviou ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a Brasileira um pedido para que este cumprisse a pena no Brasil, ou seja, um pedido de transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 que, de fato existe sim a possibilidade legal do Robinho cumprir a pena no Brasil, ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da primeira discuss\u00e3o, a aplicabilidade da Lei de Migra\u00e7\u00e3o, a qual entrou em vigor em data posterior ao fato, caso superado, poder\u00e1 sim ocorrer, isto \u00e9, atrav\u00e9s do pedido de transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, devido a inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o ao tema, entretanto se faz importante analisar alguns requisitos para que ocorra a homologa\u00e7\u00e3o da pena perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro momento, deve-se analisar se o fato cometido pelo ex-jogador tamb\u00e9m \u00e9 tipificado como crime em nossa legisla\u00e7\u00e3o brasileira e se a pena estipulada no estrangeiro tamb\u00e9m se encontra dentro dos par\u00e2metros do preceito secund\u00e1rio brasileiro (pena m\u00ednima, pena m\u00e1xima e o quantum fixado), seja o enquadramento pelo art. 213 ou qualquer outro que envolva os crimes contra a liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, dever\u00e1 analisar, sem adentrar ao m\u00e9rito, haja vista que uma an\u00e1lise de m\u00e9rito ou uma nova persecu\u00e7\u00e3o penal ensejaria um ne bis in idem, se poder\u00e1 ocorrer a transfer\u00eancia da pena fixada no estrangeiro para que seja cumprida no Brasil, bem como analisar se o enquadramento jur\u00eddico, com fulcro nas regras do processo penal brasileiro se adequam ao que ocorreu no processo criminal da It\u00e1lia, atentando-se aos princ\u00edpios constitucionais e as regras processuais.<\/p>\n\n\n\n
Logo, com rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima passagem, destaca-se que a Defesa do ex-jogador apresentou pedido para que fosse traduzido a \u00edntegra do processo crime, o qual, por \u00f3bvio, se encontra em italiano, a fim de analisar a integralidade de todo o deslinde processual e, posteriormente, fazer uma an\u00e1lise cr\u00edtica-jur\u00eddica sobre o poss\u00edvel enquadramento. Todavia, o Min. Relator Francisco Falc\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou o pedido, enfatizando que houve advogado devidamente constitu\u00eddo no processo da It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n
Cabe-nos aqui advertir que em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, at\u00e9 pelos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 mister da Defesa ter acesso amplo e irrestrito, de forma totalmente leg\u00edvel, entend\u00edvel e compreens\u00edvel, a todo conte\u00fado que esteja travestido de uma roupagem acusat\u00f3ria e que contenha informa\u00e7\u00f5es importantes. Logo, todo o processo criminal deveria ser traduzido a fim de trazer maior clareza para a Defesa, uma vez que n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o saber fluentemente italiano, qui\u00e7\u00e1 o “italiano jur\u00eddico” e ainda o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, prev\u00ea no Artigo 216-C, como requisito para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, a sua tradu\u00e7\u00e3o por tradutor oficial ou juramentado.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, tamb\u00e9m importante destacarmos que a justificativa de que poderia gerar muito mais tempo de processo, n\u00e3o vingaria, pois estamos tratando da liberdade de um indiv\u00edduo brasileiro, n\u00e3o importante se culpado ou inocente. A quest\u00e3o \u00e9 que nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu texto, fixou como um dos maiores fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito a dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, inciso III, da CF) e se n\u00e3o bastasse se faz necess\u00e1rio assegurar a efetividade do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, tamb\u00e9m h\u00e1 de se comentar que, a tradu\u00e7\u00e3o de processos para homologa\u00e7\u00e3o, mesmo no caso do ex-jogador tenha constitu\u00eddo advogado italiano na It\u00e1lia, \u00e9 necess\u00e1rio para analisar a formalidade e validade da senten\u00e7a estrangeira no Brasil, conforme o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, necess\u00e1rio, portanto, a an\u00e1lise integral do processo traduzido, conforme preceituado pelo Art. 216-C, RISTJ.<\/p>\n\n\n\n
Lembremos a citada decis\u00e3o: “Entretanto, conforme consta da senten\u00e7a submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, o interessado foi regularmente representado por advogado por ele constitu\u00eddo, inexistindo raz\u00e3o para que se presuma, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o precisa e objetiva, haver irregularidade no procedimento estrangeiro”.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que, n\u00e3o se est\u00e1 questionando o m\u00e9rito, apenas a validade, forma, legalidade e possibilidade de a senten\u00e7a estrangeira ser homologada no Brasil, observando os requisitos, como: se \u00e9 crime no Brasil, se a pena \u00e9 proporcional e tamb\u00e9m dever\u00e1 analisar se o processo ocorreu dentro do devido processo legal brasileiro (artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), se n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o de alguma garantia, se est\u00e1 de acordo com nossa legisla\u00e7\u00e3o penal processual e em harmonia com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, o mais veross\u00edmil dentro dos par\u00e2metros do devido processo legal e observando as garantias individuais do cidad\u00e3o brasileiro, no caso ex-jogador Robinho, seria ou a tradu\u00e7\u00e3o integral do processo ou deferimento de prazo razo\u00e1vel para um tradutor juramentado possa realizar o trabalho, antes da homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da senten\u00e7a do estrangeiro, o que se debate n\u00e3o \u00e9 o jogador, mas sim a efetividade de direitos e garantias fundamentais, para todos os cidad\u00e3os, conforme preceituou o sempre Min. Marco Aur\u00e9lio, “Processo n\u00e3o tem capa, tem conte\u00fado”.<\/p>\n\n\n\n
*Antonio Belarmino Junior \u00e9 advogado criminalista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Belarmino Sociedade de Advogados, mestre em Direito Penal e Ci\u00eancias Criminais pela Universidade de Sevilha – Espanha, p\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Criminais pela FDRP\/USP, presidente da ABRACRIM – SP (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado de S\u00e3o Paulo), diretor nacional de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da ABRACRIM, professor de Direito Penal da Faculdade FGP, professor de Direito Penal e Processo Penal da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IEJUR, professor convidado da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em performance advocat\u00edcia do ESD, autor de mais de 11 obras jur\u00eddicas, parecerista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econ\u00f4mico e palestrante<\/strong><\/p>\n\n\n\n *Eduardo Mauricio \u00e9 advogado, mestre em Direito Ci\u00eancias Jur\u00eddico Criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS em Direito Penal econ\u00f4mico europeu, Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Direito Penal e Compliance, pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado pela CBF Academy (intermedi\u00e1rio de futebol), inscrito na CBF e na FPF (Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol) como intermedi\u00e1rio; presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal Internacional da Abracrim (SP) e membro da International Association Penal Law (AIDP) em Lisboa e Paris<\/strong><\/p>\n\n\n\n *Victor Augusto Bialski \u00e9 advogado, p\u00f3s-graduando em Direito Antidiscriminat\u00f3rio e Diversidades pela Dam\u00e1sio Educacional; em Direito Penal e Criminologia pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul (PUC\/RS); em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI); associado ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e ao IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais), membro do ICCS (International Center for Criminal Studies) e vice-Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)<\/strong><\/p>\n\n\n\n