{"id":3103,"date":"2023-04-18T15:25:54","date_gmt":"2023-04-18T15:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3103"},"modified":"2023-04-18T15:25:54","modified_gmt":"2023-04-18T15:25:54","slug":"advogados-avaliam-a-prisao-das-brasileiras-acusadas-de-trafico-internacional-de-drogas-na-alemanha-apos-troca-de-malas-no-aeroporto-de-guarulhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/04\/18\/advogados-avaliam-a-prisao-das-brasileiras-acusadas-de-trafico-internacional-de-drogas-na-alemanha-apos-troca-de-malas-no-aeroporto-de-guarulhos\/","title":{"rendered":"Advogados avaliam a pris\u00e3o das brasileiras acusadas de tr\u00e1fico internacional de drogas na Alemanha ap\u00f3s troca de malas no aeroporto de Guarulhos"},"content":{"rendered":"\n

Os advogados Eduardo Maur\u00edcio, Ant\u00f3nio Belarmino J\u00fanior e Raphael Parseghian Pasqual fizeram uma an\u00e1lise jur\u00eddica e consideraram as perspectivas sobre o caso das turistas brasileiras que sa\u00edram de f\u00e9rias e acabaram presas injustamente por 38 dias na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n

Advogados avaliam a pris\u00e3o das brasileiras acusadas de tr\u00e1fico internacional de drogas na Alemanha ap\u00f3s troca de malas no aeroporto de Guarulhos<\/h1>\n\n\n\n

Os advogados Eduardo Maur\u00edcio, Ant\u00f3nio Belarmino J\u00fanior e Raphael Parseghian Pasqual fizeram uma an\u00e1lise jur\u00eddica e consideraram as perspectivas sobre o caso das turistas brasileiras que sa\u00edram de f\u00e9rias e acabaram presas injustamente por 38 dias na Alemanha<\/h2>\n\n\n\n

Analice Nicolau<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A triste hist\u00f3ria de Jeanne Paollini e K\u00e1tyna Ba\u00eda come\u00e7ou no aeroporto internacional de Guarulhos, ap\u00f3s terem as etiquetas de suas malas trocadas quando despachavam a bagagem rumo a mais uma esperada viagem de f\u00e9rias. A confus\u00e3o que aconteceu no dia cinco de mar\u00e7o com a troca de malas que rendeu 38 dias de pris\u00e3o para K\u00e1tyna e a Jeanne na Alemanha, por um crime que elas jamais cometeram: tr\u00e1fico internacional de drogas.<\/p>\n\n\n\n

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Dr. Eduardo Maur\u00edcio, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas, membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP de Paris, especialista em Direito Penal e Criminologia, Direito penal econ\u00f4mico europeu, Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es, Direito Penal e Compliance, Direito Penal e Processo Penal, Ci\u00eancias Jur\u00eddicas entre outras forma\u00e7\u00f5es
Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O caso que repercutiu dentro e fora do Brasil teve um desfecho feliz: o casal de Goi\u00e2nia conseguiu voltar para casa ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Alemanha autorizar a libera\u00e7\u00e3o das brasileiras no dia 11 de abril. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, o lacre de identifica\u00e7\u00e3o das malas das brasileiras registrado pela empresa a\u00e9rea no check-in foi trocado e transferido para outras malas lotadas de coca\u00edna que foram despachadas, pela pr\u00f3pria empresa a\u00e9rea, no terminal dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

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Dr. Ant\u00f3nio Belarmino J\u00fanior, advogado criminalista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Belarmino Sociedade de Advogados, mestre em Direito Penal e Ci\u00eancias Criminais, especialista em Ci\u00eancias Criminais, diretor nacional de rela\u00e7\u00f5es institucionais da ABRACRIM, Professor de Direito Penal da Faculdade FGP e professor de Direito Penal e Processo Penal da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IEJUR, professor convidado da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em performance advocat\u00edcia do ESD, autor de mais de 11 obras jur\u00eddicas, parecerista e palestrante
Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal colaborou com a justi\u00e7a alem\u00e3 para conseguir provar a inoc\u00eancia das turistas e durante as investiga\u00e7\u00f5es, a PF conseguiu identificar e prender pelo menos seis integrantes do esquema criminoso envolvido na adultera\u00e7\u00e3o das malas do Aeroporto Internacional de Guarulhos. O caso foi analisado pelo trio de advogados: Eduardo Maur\u00edcio, Ant\u00f4nio Belarmino J\u00fanior e Raphael Parseghian Pasqual, o qual elaborou um artigo com profunda an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

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Dr. Raphael Parseghian Pasqual, advogado criminalista especialista em Direito Penal, Econ\u00f4mico, Empresarial e Direito do Consumidor, atuante em outras \u00e1reas do direito (Full service), membro da comiss\u00e3o de Direito Penal e Processo Penal da OAB\/SP \u2013 Santana, diretor rela\u00e7\u00f5es comiss\u00e3o direito penal internacional ABRACRIM e diretor jur\u00eddico em diversas empresas privadas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Acompanhe o artigo elaborado pelos especialistas, na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Pris\u00e3o das Brasileiras na Alemanha, que tiveram as malas trocadas no aeroporto de S\u00e3o Paulo. Tr\u00e1fico Internacional de Drogas: An\u00e1lise Jur\u00eddica e Perspectivas.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00faltimos dias trouxeram ao conhecimento da sociedade o caso das brasileiras que se encontravam em f\u00e9rias e foram presas na Alemanha por tr\u00e1fico internacional de drogas, fato este ocorrido ap\u00f3s terem suas etiquetas de malas trocadas no Aeroporto de Guarulhos, este caso, gerou uma grande repercuss\u00e3o e preocupa\u00e7\u00e3o para turistas em viagens internacionais e usu\u00e1rios de aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

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K\u00e1tyna Baia e Jeanne Paollini, as brasileiras presas injustamente na Alemanha
Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o Instagram<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s serem identificadas com 49 kg de coca\u00edna em suas malas, duas turistas brasileiras foram presas na Alemanha. Sem adentrar nas raz\u00f5es merit\u00f3rias, as quais excluem as brasileiras inocentes, a viagem programada, tornou-se um pesadelo, na qual terminou em uma pris\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es degradantes, restando segregadas um pres\u00eddio feminino e ainda, sem as garantias m\u00ednimas fundamentais, constitucionais e de dignidade da pessoa humana, das quais, atrav\u00e9s de conhecimento pela m\u00eddia, como falta de cobertores, mesmo com o frio intenso, sendo inclusive proibido o acesso \u00e0s roupas de inverno que se encontravam nas bagagens de m\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Jeanne e K\u00e1tina em uma das muitas viagens que fazem pelo mundo
Reprodu\u00e7\u00e3o Instagram<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Essas condi\u00e7\u00f5es violaram os direitos humanos fundamentais, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira (art. 5\u00ba) e na Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal brasileira investigou o caso e concluiu que as turistas brasileiras foram v\u00edtimas de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que atua no tr\u00e1fico internacional de drogas em aeroportos. Atrav\u00e9s de investiga\u00e7\u00e3o, se verificou atrav\u00e9s das c\u00e2meras de seguran\u00e7a do Aeroporto de Guarulhos que um funcion\u00e1rio realizou a troca das etiquetas de identifica\u00e7\u00e3o das malas. Al\u00e9m disso, foi constatado que casos semelhantes t\u00eam ocorrido com frequ\u00eancia, como o caso do casal vindo de Bel\u00e9m em maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n

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O Aeroporto de Guarulhos afirmou que a responsabilidade pelo manuseio das malas \u00e9 das companhias a\u00e9reas. Entretanto, de acordo com a doutrina jur\u00eddica (Lopes Jr., Moraes da Rosa, Cordeiro, Nucci), \u00e9 poss\u00edvel argumentar que tanto as companhias a\u00e9reas quanto o aeroporto t\u00eam responsabilidade pela seguran\u00e7a e integridade das bagagens, conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 14) e o C\u00f3digo Civil (art. 186).<\/p>\n\n\n\n

No dia 06 de abril, o governo brasileiro recebeu o requerimento do governo da Alemanha para an\u00e1lise das provas, o que poderia levar \u00e0 soltura das brasileiras. A demora no processo pode ser atribu\u00edda \u00e0 burocracia e \u00e0 complexidade dos acordos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas (art. 36) e a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (art. 18).<\/p>\n\n\n\n

O caso gerou imensa como\u00e7\u00e3o social e devido a divulga\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica ocasionou a remessa dos elementos probat\u00f3rios via diplom\u00e1tica para aquele Pa\u00eds, para que ocorresse a libera\u00e7\u00e3o das turistas, as quais, ao inv\u00e9s de f\u00e9rias, amargaram tortuosos dias no sistema prisional alem\u00e3o, sem ter praticado nenhum ato delituoso.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tais fatos, indagasse acerca de direitos, deveres e responsabilidades, \u00e9 cristalino que as brasileiras podem pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes da pris\u00e3o indevida e das condi\u00e7\u00f5es degradantes a que foram submetidas. A responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas, do aeroporto e do Estado pode ser fundamentada no C\u00f3digo Civil (art. 186 e 927) e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 6\u00ba, VI e 14).<\/p>\n\n\n\n

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Para evitar casos como esse no futuro, \u00e9 fundamental que as autoridades e as empresas envolvidas adotem medidas de seguran\u00e7a mais rigorosas no manuseio das bagagens, como:
a) Investimento em tecnologia de rastreamento e identifica\u00e7\u00e3o das malas, como etiquetas eletr\u00f4nicas e sistemas de localiza\u00e7\u00e3o em tempo real;
b) Capacita\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos funcion\u00e1rios respons\u00e1veis pelo manuseio das malas, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de protocolos de seguran\u00e7a e \u00e9tica;
c) Coopera\u00e7\u00e3o internacional entre as autoridades policiais e judici\u00e1rias para combater o tr\u00e1fico de drogas e proteger as v\u00edtimas;
d) Campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o para os passageiros sobre os riscos de troca de malas e medidas de precau\u00e7\u00e3o, como uso de cadeados e identifica\u00e7\u00e3o pessoal nas bagagens.<\/p>\n\n\n\n

O caso das brasileiras presas na Alemanha por tr\u00e1fico internacional de drogas ap\u00f3s a troca de etiquetas de malas no Aeroporto de Guarulhos evidencia a necessidade de maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos passageiros. A an\u00e1lise jur\u00eddica do caso sugere que as v\u00edtimas t\u00eam direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e que medidas preventivas devem ser adotadas para evitar situa\u00e7\u00f5es similares no futuro.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a coopera\u00e7\u00e3o entre as autoridades e as empresas envolvidas, bem como o investimento em tecnologia e conscientiza\u00e7\u00e3o dos passageiros, s\u00e3o fundamentais para garantir a seguran\u00e7a e o respeito aos direitos dos viajantes, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira e nos tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n

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A legisla\u00e7\u00e3o penal da Alemanha e do Brasil apresenta semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as no tratamento de quest\u00f5es como o tr\u00e1fico de drogas e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos acusados. A seguir, analisaremos alguns aspectos relevantes de ambos os sistemas penais:<\/p>\n\n\n\n

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Na Alemanha, o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 regido pela Lei Alem\u00e3 de Entorpecentes (Bet\u00e4ubungsmittelgesetz \u2013 BtMG), que estabelece penas de pris\u00e3o e multas para os infratores. No Brasil, o tr\u00e1fico de drogas \u00e9 criminalizado pela Lei n\u00ba 11.343\/2006 (Lei de Drogas), que tamb\u00e9m prev\u00ea penas de pris\u00e3o e multa.
Ambas as legisla\u00e7\u00f5es tratam da importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e posse de drogas ilegais. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o alem\u00e3 \u00e9 mais restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de drogas permitida para consumo pessoal, sendo mais rigorosa do que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, que adota crit\u00e9rios mais flex\u00edveis para distinguir o tr\u00e1fico do consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Na Alemanha, os direitos dos acusados s\u00e3o protegidos pela Lei Fundamental da Rep\u00fablica Federal da Alemanha (Grundgesetz \u2013 GG), que garante direitos como o devido processo legal, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o direito \u00e0 ampla defesa. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m protege esses direitos (art. 5\u00ba, incisos LIV, LV e LVII).<\/p>\n\n\n\n

Ambos os pa\u00edses possuem sistemas penais baseados no princ\u00edpio da legalidade e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. No entanto, o sistema penal alem\u00e3o \u00e9 conhecido por seu enfoque na ressocializa\u00e7\u00e3o e na preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, por meio de penas alternativas e medidas socioeducativas. J\u00e1 o sistema penal brasileiro tem sido criticado por sua alta taxa de encarceramento e a superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, que dificultam a ressocializa\u00e7\u00e3o dos apenados.<\/p>\n\n\n\n

Brasil e Alemanha t\u00eam acordos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, como a Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Rela\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas e a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, que permitem a colabora\u00e7\u00e3o em casos como o das brasileiras presas na Alemanha. A extradi\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos tratados bilaterais e na legisla\u00e7\u00e3o interna de cada pa\u00eds.
Conclui-se, pois, que a an\u00e1lise comparativa entre a legisla\u00e7\u00e3o e o sistema penal da Alemanha e do Brasil mostra que ambos os pa\u00edses t\u00eam mecanismos legais para lidar com o tr\u00e1fico internacional de drogas e proteger os direitos dos acusados. No entanto, a abordagem alem\u00e3, mais voltada para a ressocializa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, e tamb\u00e9m um sistema que n\u00e3o mant\u00e9m preso sem provas ou ind\u00edcios m\u00ednimos, contrasta com o sistema penal brasileiro, marcado pelo encarceramento e superlota\u00e7\u00e3o. A coopera\u00e7\u00e3o internacional e a extradi\u00e7\u00e3o s\u00e3o fundamentais para garantir a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os advogados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio
<\/strong>Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas, membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP de Paris, especialista em Direito Penal e Criminologia, Direito penal econ\u00f4mico europeu, Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es, Direito Penal e Compliance, Direito Penal e Processo Penal, Ci\u00eancias Jur\u00eddicas entre outras forma\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f3nio Belarmino J\u00fanior
<\/strong>Advogado criminalista, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Belarmino Sociedade de Advogados, mestre em Direito Penal e Ci\u00eancias Criminais, especialista em Ci\u00eancias Criminais, diretor nacional de rela\u00e7\u00f5es institucionais da ABRACRIM, Professor de Direito Penal da Faculdade FGP e professor de Direito Penal e Processo Penal da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o do IEJUR, professor convidado da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em performance advocat\u00edcia do ESD, autor de mais de 11 obras jur\u00eddicas, parecerista e palestrante<\/p>\n\n\n\n

Raphael Parseghian Pasqual
<\/strong>Advogado criminalista especialista em Direito Penal, Econ\u00f4mico, Empresarial e Direito do Consumidor, atuante em outras \u00e1reas do direito (Full service), membro da comiss\u00e3o de Direito Penal e Processo Penal da OAB\/SP \u2013 Santana, diretor rela\u00e7\u00f5es comiss\u00e3o direito penal internacional ABRACRIM e diretor jur\u00eddico em diversas empresas privadas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/jornaldebrasilia.com.br\/blogs-e-colunas\/analice-nicolau\/advogados-avaliam-a-prisao-das-brasileiras-acusadas-de-trafico-internacional-de-drogas-na-alemanha-apos-troca-de-malas-no-aeroporto-de-guarulhos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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