{"id":3119,"date":"2023-04-21T14:42:00","date_gmt":"2023-04-21T14:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3119"},"modified":"2023-05-09T14:46:04","modified_gmt":"2023-05-09T14:46:04","slug":"caso-thiago-brennand-uma-analise-juridica-da-extradicao-entre-emirados-arabes-e-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/04\/21\/caso-thiago-brennand-uma-analise-juridica-da-extradicao-entre-emirados-arabes-e-brasil\/","title":{"rendered":"Caso Thiago Brennand: Uma an\u00e1lise jur\u00eddica da extradi\u00e7\u00e3o entre Emirados \u00c1rabes e Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O recente caso envolvendo o milion\u00e1rio, herdeiro e empres\u00e1rio Thiago Brennand<\/strong>, que viajou para Emirados \u00c1rabes<\/strong> Unidos sem previs\u00e3o de retorno ao Brasil logo ap\u00f3s ter ci\u00eancia que era acusado da pr\u00e1tica de diversos crimes contra mulheres, quais sejam: amea\u00e7a, estupro, c\u00e1rcere privado e les\u00e3o corporal; trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es relevantes sobre processo de extradi\u00e7\u00e3o e direito internacional. Neste artigo, apresentamos uma an\u00e1lise jur\u00eddica das quest\u00f5es envolvidas no caso, considerando tratados internacionais, decreto legislativo, reciprocidade, autoridades competentes e o tr\u00e2mite do processo de extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e2mite do processo extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unidos come\u00e7a com o pedido formal do pa\u00eds requerente, no caso, o Brasil, no caso em concreto apresentou um mandado de pris\u00e3o expedido e com inclus\u00e3o na INTERPOL e documentos que comprovam a exist\u00eancia de uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal contra o acusado. O pedido ent\u00e3o, \u00e9 analisado pelas autoridades dos Emirados \u00c1rabes, que decidir\u00e3o pela concord\u00e2ncia ou rejei\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o: a reciprocidade; as leis de imigra\u00e7\u00e3o nacionais; a dupla incrimina\u00e7\u00e3o face aos crimes imputados ao empres\u00e1rio; a garantia a n\u00e3o tortura; tratamento cruel; desumano ou degradante; a garantia de condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas inerentes ao ser humano envolvendo a deten\u00e7\u00e3o do acusado em pres\u00eddio brasileiro; entre outros requisitos t\u00e9cnicos legais. <\/p>\n\n\n\n

A autoridade competente para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica da extradi\u00e7\u00e3o s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os competentes do pa\u00eds requerido \u2013 neste caso, os Emirados \u00c1rabes Unidos. No Brasil, o processo de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e pelo DRCI (Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional). <\/p>\n\n\n\n

Acerca do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unidos, importante frisar que os dois pa\u00edses firmaram um tratado sobre extradi\u00e7\u00e3o em 2019, que inclui a extradi\u00e7\u00e3o de pessoas acusadas ou condenadas por crimes. Entretanto, o projeto de Decreto Legislativo PDL n. 204\/2021 ainda necessita de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso e a ratifica\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica para ent\u00e3o ter efic\u00e1cia e aplicabilidade jur\u00eddica, resultando na pr\u00e1tica a incid\u00eancia exclusiva do princ\u00edpio da reciprocidade jur\u00eddica com vista ao combate \u00e0 impunidade e tamb\u00e9m do princ\u00edpio da especialidade (o extraditando n\u00e3o poder\u00e1 ser processado ou julgado por crimes que n\u00e3o embasaram o pedido de coopera\u00e7\u00e3o e que tenham sido cometidos antes de sua extradi\u00e7\u00e3o, podendo o Estado requerente solicitar ao Estado requerido a extens\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o supletiva). <\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal nesses casos se limita neste caso na responsabilidade pela condu\u00e7\u00e3o do extraditando desde o pa\u00eds onde ele se encontra at\u00e9 o Brasil. O processo inclui a coordena\u00e7\u00e3o com as autoridades locais, a escolta do extraditando e a garantia da seguran\u00e7a durante o transporte. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a condu\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio ao Brasil det\u00e9m regras aplic\u00e1veis ao caso, em geral o extraditando n\u00e3o \u00e9 algemado, mas pode ser, se necess\u00e1rio, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. No caso de Brennand, devido ao seu n\u00edvel de periculosidade e sobretudo face ao alto poder aquisito, ser\u00e3o designados quatro agentes para garantir a seguran\u00e7a e o cumprimento da extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A defesa de Brennand, e o pr\u00f3prio empres\u00e1rio, alega a inoc\u00eancia, e cabe \u00e0 Justi\u00e7a brasileira analisar as provas apresentadas e decidir se o empres\u00e1rio deve ser condenado ou absolvido. \u00c9 importante lembrar que, no Brasil, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garante que todo r\u00e9u seja considerado inocente at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio, e esse princ\u00edpio tamb\u00e9m deve ser observado nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais. <\/p>\n\n\n\n

No que tange a coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses e tratados internacionais, \u00e9 n\u00edtido que este caso evidencia a complexidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pa\u00edses e a necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o eficiente e respeito \u00e1 reciprocidade, bem como \u00e0s leis e tratados internacionais. A an\u00e1lise do caso de Thiago Brennand nos permite compreender melhor o funcionamento do processo de extradi\u00e7\u00e3o e como as autoridades competentes atuam para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito aos direitos fundamentais dos envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

Os Emirados \u00c1rabes Unidos (EAU) seguem um sistema jur\u00eddico baseado na legisla\u00e7\u00e3o nacional e no direito isl\u00e2mico (Sharia). \u00c9 importante ressaltar que cada emirado possui autonomia para legislar em \u00e1reas espec\u00edficas, mas tamb\u00e9m existem leis federais que s\u00e3o aplic\u00e1veis em todo o territ\u00f3rio dos EAU.
No caso da extradi\u00e7\u00e3o de Thiago Brennand, a legisla\u00e7\u00e3o dos EAU e os tratados internacionais que o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio s\u00e3o fundamentais para determinar a viabilidade e o processo de extradi\u00e7\u00e3o. Os Emirados \u00c1rabes Unidos s\u00e3o signat\u00e1rios de outros tratados internacionais relevantes para o caso, tais como:
Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven\u00e7\u00e3o de Palermo): Os EAU ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o em 2007, que estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses signat\u00e1rios no combate ao crime organizado transnacional e pode ser aplicada em casos de extradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida): Ratificada pelos EAU em 2006, que tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses signat\u00e1rios no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, incluindo a extradi\u00e7\u00e3o de pessoas acusadas de crimes relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes: Os EAU aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o em 2012, sendo que embora essa conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja espec\u00edfica sobre extradi\u00e7\u00e3o, ela estabelece que os pa\u00edses signat\u00e1rios devem tomar medidas para prevenir e punir a tortura, e pode ser utilizada para garantir que os direitos humanos dos indiv\u00edduos envolvidos em processos de extradi\u00e7\u00e3o sejam respeitados. <\/p>\n\n\n\n

Esses tratados internacionais, em conjunto com a legisla\u00e7\u00e3o nacional de imigra\u00e7\u00e3o dos EAU, fornecem o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para a an\u00e1lise da extradi\u00e7\u00e3o de Thiago Brennand, respeitando os direitos fundamentais e a soberania dos pa\u00edses envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, o caso de Thiago Brennand<\/strong> destaca a complexidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais e a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o policial e jur\u00eddica internacional entre os pa\u00edses no combate ao crime. A extradi\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio milion\u00e1rio acusado de amea\u00e7a, estupro, c\u00e1rcere privado e les\u00e3o corporal deve ser conduzida com base na legisla\u00e7\u00e3o dos Emirados \u00c1rabes Unidos, na lei de imigra\u00e7\u00e3o brasileira, nos tratados internacionais dos quais ambos os pa\u00edses s\u00e3o signat\u00e1rios, e sobretudo na reciprocidade. <\/p>\n\n\n\n

Fica aqui uma reflex\u00e3o sobre o fato de que in\u00fameros estrangeiros foragidos da justi\u00e7a no pa\u00eds de sua nacionalidade, em virtude de mandado de pris\u00e3o expedido, fogem para os Emirados \u00c1rabes Unidos, Dubai, pois sabem que o pa\u00eds costuma conceder a liberdade domiciliar (e com aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares menos gravosas que a pris\u00e3o preventiva como por exemplo pagamento de fian\u00e7a) dias ap\u00f3s a pris\u00e3o executada em solo \u00c1rabe, e sabem tamb\u00e9m que o processo de extradi\u00e7\u00e3o det\u00e9m muitas dificuldades para a concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o, como por exemplo tradu\u00e7\u00e3o e envio de documentos no idioma \u00c1rabe, e tamb\u00e9m pelo fato de ser um pa\u00eds mais restrito e fechado nas rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas internacionais. O caso de Thiago Brennand \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, tendo em vista ter sido um caso midi\u00e1tico e com peso da reprova\u00e7\u00e3o social de agress\u00f5es praticadas contra as mulheres, que culminou em um processo c\u00e9lere e eficaz. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo (2) (46) da Lei Federal 39 de 2006 sobre coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o bilateral entre o Brasil e os Emirados \u00c1rabes Unidos e o Estado requerente, o Pedido de extradi\u00e7\u00e3o relacionado a quest\u00f5es criminais devem atender certas condi\u00e7\u00f5es, como por exemplo a tradu\u00e7\u00e3o ao \u00c1rabe do mandado e pris\u00e3o internacional; a base jur\u00eddica para o pedido deve ser explicita e direta com reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; uma solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o formal e por escrita; os fatos do caso de forma resumida; o texto legal aplic\u00e1vel ao fato (o crime na legisla\u00e7\u00e3o penal) e a c\u00f3pia oficial do dispositivo legal; sendo necess\u00e1rio todos os documentos traduzidos ao \u00c1rabe, assinado e com selo de assinatura da Autoridade competente e n\u00e3o com o selo e assinatura do tradutor legal.
Curiosamente, acerca da rela\u00e7\u00e3o Brasil \u2013 Emirados \u00c1rabes Unidos, n\u00e3o existe prazo formal para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, e a legisla\u00e7\u00e3o dos EAU n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, sendo desnecess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o deste documento, chamando a aten\u00e7\u00e3o a necessidade da vig\u00eancia e aplicabilidade do Tratado de extradi\u00e7\u00e3o entre os 2 pa\u00edses, pois somente assim esse processo ficaria vinculado ao cumprimento de dispositivos legais taxativos e obriga\u00e7\u00f5es certas e determinadas, e n\u00e3o da forma aberta e com lacunas que hoje prospera somente com a reciprocidade. <\/p>\n\n\n\n

Autor: Dr. Eduardo Maur\u00edcio, advogado criminal especialista em extradi\u00e7\u00e3o em tr\u00eas pa\u00edses: Brasil, Portugal e Hungria.
Co-autor: Dr. Raphael Paschoal<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/instafamosos.com.br\/caso-thiago-brennand-uma-analise-juridica-da-extradicao-entre-emirados-arabes-e-brasil\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O recente caso envolvendo o milion\u00e1rio, herdeiro e empres\u00e1rio Thiago Brennand, que viajou para Emirados \u00c1rabes Unidos sem previs\u00e3o de retorno ao Brasil logo ap\u00f3s ter ci\u00eancia que era acusado da pr\u00e1tica de diversos crimes contra mulheres, quais sejam: amea\u00e7a, estupro, c\u00e1rcere privado e les\u00e3o corporal; trouxe \u00e0 tona discuss\u00f5es relevantes sobre processo de extradi\u00e7\u00e3o e direito internacional. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3119"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3121,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3119\/revisions\/3121"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}