E a necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 de hoje que o futebol brasileiro sofre com esquemas de manipula\u00e7\u00f5es de resultados. Em 2005, por exemplo, tivemos conhecimento do primeiro grande esc\u00e2ndalo envolvendo o futebol nacional, conhecido como \u201cM\u00e1fia do Apito\u201d, no qual \u00e1rbitros de futebol foram acusados de manipular partidas do Campeonato Brasileiro daquele ano.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos dias, o esquema de manipula\u00e7\u00e3o de resultados voltou \u00e0 tona com a opera\u00e7\u00e3o \u201cPenalidade M\u00e1xima\u201d, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Estado de Goi\u00e1s. A opera\u00e7\u00e3o estampou os notici\u00e1rios, revelando o envolvimento de diversos jogadores que, a mando de apostadores, se comprometeram a realizar atos premeditados em algumas partidas.<\/p>\n\n\n\n
Tais atos geram diversas repercuss\u00f5es dentro e fora de campo, especialmente na esfera jur\u00eddica, podendo ensejar medidas disciplinares, contratuais, trabalhistas e criminais, como consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Na esfera disciplinar, primeiramente dever\u00e1 ser analisada em qual competi\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00e3o foi cometida. Por exemplo, caso a manipula\u00e7\u00e3o tenha ocorrido em uma partida da Copa do Mundo, torneio organizado pela FIFA, o ato infringir\u00e1 o artigo 20 do C\u00f3digo Disciplinar e art. 30 do C\u00f3digo de \u00c9tica, ambos da federa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso a manipula\u00e7\u00e3o tenha ocorrido no Campeonato Brasileiro, a Procuradoria do STJD ser\u00e1 encarregada de oferecer den\u00fancia com base nas tipifica\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 240 a 243-A do CBJD. Dependendo da infra\u00e7\u00e3o as san\u00e7\u00f5es disciplinares podem envolver o pagamento de multas pecuni\u00e1rias de R$100 a R$100.000, al\u00e9m de suspens\u00f5es de meses at\u00e9 uma pena de elimina\u00e7\u00e3o, dependendo da gravidade, como em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar, que atletas que receberem propostas de aliciadores e deixarem de informar \u00e0s autoridades competentes poder\u00e3o ser denunciados por omiss\u00e3o, nos termos do Art. 191 do CBJD.<\/p>\n\n\n\n
A CBF, por sua vez, tamb\u00e9m estabelece disposi\u00e7\u00f5es referentes ao combate a manipula\u00e7\u00e3o de resultados. As principais disposi\u00e7\u00f5es se encontram no art. 65 do Regulamento Geral de Competi\u00e7\u00f5es, bem como nos arts. 18 e 19 do seu C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n\n\n\n
Em linhas gerais, o incidente tamb\u00e9m poder\u00e1 gerar repercuss\u00f5es contratuais, como a rescis\u00e3o do contrato especial de trabalho desportivo por justa causa pelo Clube empregador. J\u00e1 o patrocinador do atleta, al\u00e9m de rescindir o contrato tamb\u00e9m poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face do jogador, caso entenda que a imagem da empresa foi prejudicada pelo seu envolvimento no esquema.<\/p>\n\n\n\n
De outro giro, quando nos referimos as consequ\u00eancias no \u00e2mbito criminal, importante realizar com muita cautela a an\u00e1lise t\u00e9cnica, justamente porque h\u00e1 diversas quest\u00f5es que envolvem a manipula\u00e7\u00e3o de jogos, principalmente quando grupos criminosos se utilizam do esquema para dissimular e ocultar valores, obtidos de modo il\u00edcito, como se tem visto nos notici\u00e1rios e nas investiga\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n
Isso ocorre porque a legisla\u00e7\u00e3o vigente ainda est\u00e1 em uma zona cinzenta e defasada, sendo que pessoas com inten\u00e7\u00f5es escusas acabam aproveitando disso para obter vantagem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
Um grande exemplo, \u00e9 o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671\/2003), o qual prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es criminais em caso de manipula\u00e7\u00e3o de partidas (artigos 41-C, 41-D e 41-E). Referidos dispositivos foram institu\u00eddos h\u00e1 cerca de 10 anos, e n\u00e3o acompanharam a evolu\u00e7\u00e3o da era digital, que acabou aprimorando o modus operandis de grupos criminosos. Logo, com o surgimento de novas modalidades de apostas, estas recaindo em quest\u00f5es incidentais do evento, como n\u00famero de escanteios, laterais, faltas, cart\u00f5es amarelos, entre outras, tamb\u00e9m abriu um leque maior para o esquema poder operar.<\/p>\n\n\n\n
Ora, a realidade dos crimes cometidos pode alcan\u00e7ar preju\u00edzos catastr\u00f3ficos, uma vez que quando organiza\u00e7\u00f5es criminosas come\u00e7am a \u201ccomprar\u201d jogadores para obter resultados espec\u00edficos nos sites de apostas, muitas vezes estar\u00e3o aproveitando para lavar o dinheiro de origem il\u00edcita, sem mencionar que na maioria dos casos, \u00e9 extremamente dificultoso a identifica\u00e7\u00e3o do dolo do jogador nas quest\u00f5es incidentais da partida.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos atos de lavagem, importante salientar que como o dinheiro poder\u00e1 se tornar digital e, vemos rotineiramente fraudes atrav\u00e9s de criptoativos, uma das necessidades que est\u00e1 em pauta \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das apostas para que o dinheiro n\u00e3o perca o lastro no universo das criptomoedas, devendo ser observada inclusive o programa de lavagem de dinheiro (\u201cPLD\u201d) e compliance financeiro dentro das casas de apostas.<\/p>\n\n\n\n
A falta de uma legisla\u00e7\u00e3o aprimorada com certeza \u00e9 uma causa que beneficia m\u00e1s pr\u00e1ticas e il\u00edcitos penais. Ali\u00e1s, no final de 2018, o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer promulgou a Lei n\u00ba 13.756\/2018, que legitimou as apostas de quota fixa no pa\u00eds, entretanto, sem que houvesse a regulamenta\u00e7\u00e3o adequada do setor, o que gerou uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Mencionada legisla\u00e7\u00e3o imputou uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es de natureza cont\u00e1bil, administrativa e fiscal a casas de apostas, mas deixou de impor obriga\u00e7\u00f5es envolvendo os malef\u00edcios sociais que as apostas podem gerar, como \u00e9 o tema que estamos presenciando nos \u00faltimos dias.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es advindas da lei, como a cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia para casos de manipula\u00e7\u00e3o, programas anti-v\u00edcios e investimentos em programas de integridade e conscientiza\u00e7\u00e3o poderiam surtir como boas op\u00e7\u00f5es para a casa de aposta mitigar o seu impacto no esporte e na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Diante de todo o alvoro\u00e7o, foi noticiado fora instalada na quarta-feira (17\/05\/2023) a CPI das Apostas Esportivas, cumulado com uma poss\u00edvel Medida Provis\u00f3ria das Apostas Esportivas, a qual basicamente visa fiscalizar e inibir o esquema de manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como a mat\u00e9ria das apostas de quota fixa ainda n\u00e3o est\u00e1 regulamentadas por completo, hoje o poder p\u00fablico possui a oportunidade de rever certos t\u00f3picos para estabelecer medidas que visem atenuar os malef\u00edcios desportivos e sociais causados pelo setor.<\/p>\n\n\n\n
As medidas que ser\u00e3o inclu\u00eddas pelo governo ainda s\u00e3o incertas, mas certo \u00e9 que a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e os atos que giram em torno deste esquema al\u00e9m de prejudicar a integridade da competi\u00e7\u00e3o esportiva, tamb\u00e9m prejudica diversas camadas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o amplo estudo do tema se torna necess\u00e1rio, inclusive usando como compara\u00e7\u00e3o outros pa\u00edses que j\u00e1 possuem este segmento h\u00e1 mais tempo, que \u00e9 fundamental para implementar uma regulamenta\u00e7\u00e3o dotada de medidas preventivas e repressivas, que sejam atuais e efetivas em todas as esferas.<\/p>\n\n\n\n
. Por: Eduardo Mauricio, advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional institu\u00edda pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas \u2013 Abracrim, membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP \u2013 Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP \u2013 Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013 em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito \u2013 Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal<\/em><\/p>\n\n\n\n . Por: Victor Augusto Bialski, advogado criminalista na Bialski Advogados Associados, p\u00f3s-graduado em Direito Antidiscriminat\u00f3rio e Diversidades pela Dam\u00e1sio Educacional. Especialista na Lei de Drogas pela Faculdade Alves Lima (FAAL), mantida pelo Instituto de Estudos Jur\u00eddicos (IEJUR), p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS, p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Processo Penal Aplicados pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI), advogado associado ao IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e ao IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais) e membro do ICCS (International Center for Criminal).<\/em><\/p>\n\n\n\n