{"id":3167,"date":"2023-05-24T18:30:43","date_gmt":"2023-05-24T18:30:43","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3167"},"modified":"2023-05-29T18:34:30","modified_gmt":"2023-05-29T18:34:30","slug":"caso-vini-jr-reflexos-na-lei-penal-e-o-principio-da-extraterritorialidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/05\/24\/caso-vini-jr-reflexos-na-lei-penal-e-o-principio-da-extraterritorialidade\/","title":{"rendered":"Caso Vini Jr.: reflexos na lei penal e o princ\u00edpio da extraterritorialidade"},"content":{"rendered":"\n

No que tange \u00e0 Espanha, o caso que envolveu Vinicius J\u00fanior, o Vini Jr. do do Real Madrid, tem como tipifica\u00e7\u00e3o penal espanhola os crimes de crime de \u00f3dio e discrimina\u00e7\u00e3o e foi denunciado formalmente pelo clube \u00e0 Procuradoria Geral da Espanha.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

Os torcedores do Valencia, equipe rival, podem ser punidos penalmente pelo fato de chamar o jogador de “mono” \u2014 macaco em espanhol. Essa n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que Vini Jr. passa por esse tipo de situa\u00e7\u00e3o. As autoridades espanholas tratam de dez crimes dessa mesma natureza, tendo o jogador como v\u00edtima em todas, um verdadeiro absurdo que deve ser evitado na sociedade moderna.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de curiosidade, no primeiro epis\u00f3dio, ocorrido no jogo Barcelona x Real Madrid (em 24\/10\/2021), Vini Jr. foi xingado de macaco, por\u00e9m os autores n\u00e3o foram identificados, e o caso foi arquivado. No segundo epis\u00f3dio, no jogo entre Mallorca x Real Madrid (em 14\/3\/2022) torcedores rivais fizeram sons imitando macacos, mas o caso tamb\u00e9m foi arquivado com fundamenta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o atingiu a dimens\u00e3o p\u00fablica penal. No quarto epis\u00f3dio, no jogo Valladolid x Real Madrid (em 30\/12\/2022), a La Liga \u2013 respons\u00e1vel pelo Campeonato Espanhol de Futebol \u2013 apresentou den\u00fancia na Comiss\u00e3o Antiviol\u00eancia, Comiss\u00e3o da Competi\u00e7\u00e3o e no Tribunal Judicial de Valladolid, e os infratores foram punidos penalmente. E nos outros seis casos, todos foram a tribunal e alguns est\u00e3o em processo ou j\u00e1 finalizaram, com puni\u00e7\u00f5es aos infratores.<\/p>\n\n\n\n

Na Espanha, os crimes de \u00f3dio e discrimina\u00e7\u00e3o est\u00e3o consumados se a ofensa criminal de qualquer natureza, no caso contra pessoas, se executa em detrimento da sua cor de pele \u2013 no caso de Vini Jr., por ter a pele negra.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

Esse crime previsto \u00e9 punido no Artigo 510 do C\u00f3digo Penal espanhol, notadamente crime cometido contra direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, os torcedores do Valencia poder\u00e3o ser condenados em at\u00e9 4 anos de pris\u00e3o, multa, e um poss\u00edvel banimento de comparecer aos jogos e expuls\u00e3o do quadro associativo do clube.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Brasil, importante analisar, antes de tratar dos crimes que podem incidir no territ\u00f3rio brasileiro, a possibilidade emanada pelo ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, de socorrer a medida jur\u00eddica excepcional caso as autoridades espanholas se omitam quanto aos crimes que vitimizam de forma preconceituosa e racista Vini Jr.<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Justi\u00e7a, por meio do Itamaraty, quer a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da extraterritorialidade \u2013 que prev\u00ea, nos casos de crimes contra cidad\u00e3os brasileiros no exterior, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira, impulsionando assim o governo espanhol a tomar as medidas judiciais (c\u00edveis e criminais) e administrativas perante a Fifa e \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Espanhola de Futebol.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da extraterritorialidade pode, inclusive \u2014 em um outro caso, a depender \u2014, ser utilizado a t\u00edtulo de pedido de extradi\u00e7\u00e3o, pedido de pris\u00e3o, por exemplo, em caso de indiv\u00edduo com reincid\u00eancia, e inclus\u00e3o na Interpol, isso se aplicado o princ\u00edpio da extraterritorialidade na forma indicada pelo ministro da Justi\u00e7a do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o crime de racismo, por meio de ofensa discriminat\u00f3ria por causa de cor de pele, j\u00e1 existe, e recentemente o presidente Lula sancionou a Lei n\u00ba 14.532\/2023, na qual o crime de racismo dentro dos est\u00e1dios de futebol prev\u00ea pena de 2 a 5 anos de pris\u00e3o, e dobrada, se for cometido por duas ou mais pessoas, com banimento por 3 anos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, uma quest\u00e3o t\u00e9cnica a ser observada \u00e9 a diferen\u00e7a da inj\u00faria racial para o racismo. Na primeira, basta uma ofensa como, por exemplo, o ato de chamar uma pessoa de macaco, conforme ocorreu no caso de Vini Jr., pois a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ofender algu\u00e9m. J\u00e1 no crime de racismo, o ato deve praticado em detrimento do coletivo, contra um grupo por causa da ra\u00e7a tamb\u00e9m (japon\u00eas, africano), por conta da cor da pele (negra, amarela) e com o objetivo de impedir o grupo, por exemplo, de frequentar um local, ou de exclu\u00ed-lo de pr\u00e1ticas e direitos comuns.<\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que todos s\u00e3o iguais perante a lei e devem ser preservados os direitos fundamentais, humanos e constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, com a entrada em vig\u00eancia da nova lei sancionada pelo presidente Lula, o crime de inj\u00faria racial praticado dentro de um est\u00e1dio de futebol \u00e9 equiparado ao preceito secund\u00e1rio da pena (com aumento) do crime de racismo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o preceito prim\u00e1rio apresenta diferen\u00e7as, como \u00e9 o caso da tipifica\u00e7\u00e3o de cada crime. A inj\u00faria racial est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Penal brasileiro, e o racismo, na Lei 7.716\/1989. O crime de inj\u00faria racial est\u00e1 previsto e punido no Artigo 140, par\u00e1grafo terceiro, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 3 anos e multa. O racismo, nos termos do Artigo 3 da referida Lei pr\u00f3pria, tem pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Referida lei, sancionada pelo presidente Lula, que entrou em vig\u00eancia em 11 de Janeiro de 2023, altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar como crime de racismo a inj\u00faria racial, prever pena de suspens\u00e3o de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou art\u00edstica e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o a que se chega\u00a0\u00e9 a necessidade de puni\u00e7\u00e3o de infratores que praticam estes tipos de delitos dentro do est\u00e1dio de futebol. E, sobretudo, que as mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o tornem as san\u00e7\u00f5es penais mais duras (respeitando sempre o princ\u00edpio da proporcionalidade), a fim de coibir a pr\u00e1tica de delitos que envolvem cor de pele (ra\u00e7a e outras) em um esporte como o futebol, dentro e fora dos gramados. Importante ampliar o investimento em c\u00e2meras de seguran\u00e7a de reconhecimento facial de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o para auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o de infratores (que muitas vezes se torna dif\u00edcil); e, sobretudo, conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o moderna em todos os setores, neste caso o do futebol, com pol\u00edticas de conscientiza\u00e7\u00e3o dos clubes, torcidas e federa\u00e7\u00f5es sobre estes crimes intoler\u00e1veis. As penas devem ser mais eficazes e a luta contra o racismo n\u00e3o pode parar.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-23\/eduardo-mauricio-vini-jr-lei-extraterritorialidade2<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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