A anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Cunha pelo STF, a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e o conflito de compet\u00eancia – Estad\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o recente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), com placar final de 3 votos (maioria) x 2 votos (minoria), anulou a condena\u00e7\u00e3o do ex-deputado Eduardo Cunha, pela pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, especificamente por pagamentos de propinas por navios sonda da Petrobras para sua campanha eleitoral da \u00e9poca. Eduardo Cunha, ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados foi condenado a 15 anos e 11 meses de pris\u00e3o e ao pagamento de uma multa indenizat\u00f3ria no valor de R$ 1,5 milh\u00e3o, que tamb\u00e9m foi anulada.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Cunha foi preso em 2016 por ordem decretada pelo ex-juiz S\u00e9rgio Moro (pris\u00e3o que perdurou por mais de 3 anos), diante da sua alta influ\u00eancia pol\u00edtica e outras quest\u00f5es que configuravam risco \u00e0 referida opera\u00e7\u00e3o policial federal.<\/p>\n\n\n\n
Resumidamente, a anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Cunha se deu por conflito de compet\u00eancia, tendo em vista n\u00e3o ser a Justi\u00e7a Federal competente para ter julgado o caso, e sim a Justi\u00e7a Eleitoral. E os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nuno Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que formaram a maioria, foram baseados nessa esteira, j\u00e1 que o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal em 2019 decidiu que cabia a Justi\u00e7a Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais<\/p>\n\n\n\n
relacionados a outros crimes, como no caso em concreto, crimes de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o ministro Edson Fachin, relator da Opera\u00e7\u00e3o Lava jato, e o ministro Ricardo Lewandowski votaram para rejei\u00e7\u00e3o de agravo regimental interposto pelos advogados de Eduardo Cunha, que pleiteava como base a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar a Ac\u00e3o penal que tramitou em seu detrimento, ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e por afronta \u00e0s decis\u00f5es prolatadas no \u00e2mbito da quest\u00e3o de ordem no INQ. 3994 e no IN1. 4435.<\/p>\n\n\n\n
De forma t\u00e9cnica jur\u00eddica, os ministros Fachin e Lewandowski entenderam que a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional apresentada pelos advogados de Eduardo Cunha, com escopo de suced\u00e2neo recursal, n\u00e3o tinha cabimento face ao caso em concreto, eis que o ato reclamado apontado como paradigma \u00e9 desprovido de efeito vinculante geral ou individualizado, cuja decis\u00e3o vincula as respectivas partes processuais. Ou seja, n\u00e3o entendeu como preenchidos os requisitos legais, quais sejam: preservar a compet\u00eancia do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decis\u00f5es (art. 102, I, ” l “, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem s\u00famula vinculante (art. 103-A, \u00a7 3o, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, os dois votos da minoria n\u00e3o reconheceram o decl\u00ednio de compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, pois n\u00e3o seria cab\u00edvel o manejo da reclama\u00e7\u00e3o constitucional para se obter reexame de conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos.<\/p>\n\n\n\n
Importante mencionar que existe tamb\u00e9m a esteira jurisprudencial de diversas decis\u00f5es judiciais que reconheceram nulidades processuais por conflito de compet\u00eancia, que declaram a<\/p>\n\n\n\n
incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 para analisar casos da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato que n\u00e3o s\u00e3o conexos com desvios e outros crimes na Petrobras.<\/p>\n\n\n\n
Devemos nos atentar \u00e0 figura da lawfare, que ocorreu contra o atual presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva (Lula). Ou seja, a t\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o com o uso estrat\u00e9gico do direito para aniquilar um inimigo ou advers\u00e1rio processualmente, a famosa guerra jur\u00eddica, busca-se a “morte” jur\u00eddica da oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que esteja no poder, e neste cen\u00e1rio cria-se uma narrativa arquitetada amparada de forma manipulada na legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao caso em concreto, ou aproveita-se de lacunas na Lei.<\/p>\n\n\n\n
A persegui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o fishing expedition (pesca probat\u00f3ria), a investiga\u00e7\u00e3o policial viciada baseada em suposi\u00e7\u00f5es infundadas e manipuladas sem ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva, a acusa\u00e7\u00e3o cega e insaci\u00e1vel com o desejo de punir, o processo penal parcial e ilegal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, o julgamento por Tribunal incompetente (conflito de compet\u00eancia), todos casos de afronta \u00e0 Lei, devem culminar em nulidades e anula\u00e7\u00e3o de processos, como foi o caso de diversos casos que ocorreram na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Assim, devem ser respeitado os tr\u00eas pilares do direito penal: o devido processo legal; o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e, sobretudo, o sistema penal acusat\u00f3rio (destinar os poderes de acusar, defender e julgar a tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os distintos de forma imparcial e n\u00e3o abusiva) e n\u00e3o o sistema penal inquisit\u00f3rio (re\u00fane na mesma pessoa as 3 fun\u00e7\u00f5es citadas, tornando o r\u00e9u mero objeto da persecu\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n\n\n\n
Para finalizar, \u00e9 importante analisar o reflexo dessa anula\u00e7\u00e3o, sobretudo \u00e0 teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada, ou seja, todas as provas de fato, documentais e de direito coligidas na instru\u00e7\u00e3o processual do ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados, podem ser<\/p>\n\n\n\n
arguidas pela defesa de Eduardo Cunha, como provas inv\u00e1lidas (inaplic\u00e1veis), nulas e que devem ser desentranhadas do processo a ser remetido para a Justi\u00e7a Eleitoral (autoridade competente para instaurar nova instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o viciada). Isso porque toda a instru\u00e7\u00e3o criminal foi conduzida por autoridades do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio incompetentes, que n\u00e3o detinham o poder para acusar e julgar, fato este que abala a ac\u00e3o penal que condenou Eduardo Cunha, em efeito domin\u00f3. Portanto, a sociedade n\u00e3o deve nutrir um sentimento de injusti\u00e7a ou impunidade e, sim, de justi\u00e7a, pois o aspecto t\u00e9cnico legal (o verdadeiro direito) deve ser preservado em respeito \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o pode o cidad\u00e3o ser prejudicado por erro na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Mesmo que existam ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes, a formalidade t\u00e9cnica legal deve ser preservada.<\/p>\n\n\n\n
*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s- graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal<\/p>\n\n\n\n
*Raphael Parseghian Pasqual \u00e9 advogado especialista em<\/p>\n\n\n\n
Direito Penal e Criminologia, Direito Empresarial e Direito do Consumidor, e atuante em outras \u00e1reas do direito (Full service), p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia (PUC-RS), p\u00f3s- graduando em Direito Penal Econ\u00f4mico pela Universidade de Coimbra\/Portugal, membro da comiss\u00e3o de Direito Penal e Processo Penal da OAB\/SP – Santana e diretor de rela\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Direito Penal Internacional ABRACRIM<\/p>\n\n\n\n