{"id":3190,"date":"2023-05-31T17:50:00","date_gmt":"2023-05-31T17:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3190"},"modified":"2023-06-01T17:54:40","modified_gmt":"2023-06-01T17:54:40","slug":"anulacao-da-condenacao-de-eduardo-cunha-por-conflito-de-competencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/05\/31\/anulacao-da-condenacao-de-eduardo-cunha-por-conflito-de-competencia\/","title":{"rendered":"Anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Cunha por conflito de compet\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), com placar final de 3 a 2, anulou a condena\u00e7\u00e3o do ex-deputado Eduardo Cunha pela pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o “lava jato”, especificamente por supostos pagamentos de propinas por navios sonda da Petrobras para sua campanha eleitoral da \u00e9poca. O ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados foi condenado a 15 anos e 11 meses de pris\u00e3o e ao pagamento de uma multa indenizat\u00f3ria no valor de R$ 1,5 milh\u00e3o, que tamb\u00e9m foi anulada.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

Cunha foi preso em 2016 por ordem decretada pelo ex-juiz S\u00e9rgio Moro (pris\u00e3o que perdurou por mais de tr\u00eas anos), diante da sua alta influ\u00eancia pol\u00edtica e outras quest\u00f5es que configurariam riscos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, a anula\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de Eduardo Cunha se deu por conflito de compet\u00eancia, tendo em vista n\u00e3o ser a Justi\u00e7a Federal competente para ter julgado o caso, e sim a Justi\u00e7a Eleitoral. E os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nuno Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que formaram a maioria, foram baseados nessa esteira, j\u00e1 que o plen\u00e1rio do STF em 2019 decidiu que cabia a Justi\u00e7a Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais relacionados a outros crimes, como no caso em concreto, crimes de lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Edson Fachin, relator da “lava jato”, e o ministro Ricardo Lewandowski votaram para rejei\u00e7\u00e3o de agravo regimental interposto pelos advogados de Cunha, que pleiteavam como base a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal que tramitou em seu detrimento, ap\u00f3s a deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e por afronta \u00e0s decis\u00f5es prolatadas no \u00e2mbito da quest\u00e3o de ordem no INQ. 3994 e no IN1. 4435  <\/ins><\/p>\n\n\n\n

De forma t\u00e9cnica e jur\u00eddica, os ministros Fachin e Lewandowski entenderam que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional apresentada pelos advogados de Cunha, com escopo de suced\u00e2neo recursal, n\u00e3o tinha cabimento face ao caso em concreto, eis que o ato reclamado apontado como paradigma \u00e9 desprovido de efeito vinculante geral ou individualizado, cuja decis\u00e3o vincula as respectivas partes processuais.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o entendeu como preenchidos os requisitos legais, quais sejam: preservar a compet\u00eancia do tribunal e para garantia da autoridade de suas decis\u00f5es (artigo 102, I, “l”, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem s\u00famula vinculante (artigo 103-A, \u00a73\u00ba, da CF). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, os dois votos da minoria n\u00e3o reconheceram o decl\u00ednio de compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, pois n\u00e3o seria cab\u00edvel o manejo da reclama\u00e7\u00e3o constitucional para se obter reexame de conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos. <\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar que existe tamb\u00e9m a esteira jurisprudencial de diversas decis\u00f5es judiciais que reconheceram nulidades processuais por conflito de compet\u00eancia, que declaram a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 para analisar casos da “lava jato” que n\u00e3o s\u00e3o conexos com desvios e outros crimes na Petrobras.<\/p>\n\n\n\n

Devemos nos atentar \u00e0 figura da lawfare<\/em>, que ocorreu contra o atual presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Ou seja, a t\u00e1tica de utiliza\u00e7\u00e3o com o uso estrat\u00e9gico do direito para aniquilar um inimigo ou advers\u00e1rio processualmente, a famosa guerra jur\u00eddica, busca-se a “morte” jur\u00eddica da oposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que esteja no poder, e neste cen\u00e1rio cria-se uma narrativa arquitetada amparada de forma manipulada na legisla\u00e7\u00e3o aplicada ao caso em concreto. Ou aproveita-se de lacunas na lei.  <\/p>\n\n\n\n

A persegui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o fishing expedition<\/em> (pesca probat\u00f3ria), a investiga\u00e7\u00e3o policial viciada baseada em suposi\u00e7\u00f5es infundadas e manipuladas sem ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva, a acusa\u00e7\u00e3o cega e insaci\u00e1vel com o desejo de punir, o processo penal parcial e ilegal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, o julgamento por tribunal incompetente (conflito de compet\u00eancia), todos casos de afronta \u00e0 lei, devem culminar em nulidades e anula\u00e7\u00e3o de processos, como foi o caso de diversos casos que ocorreram na “lava jato”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, devem ser respeitado os tr\u00eas pilares do direito penal: o devido processo legal; o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e, sobretudo, o sistema penal acusat\u00f3rio (destinar os poderes de acusar, defender e julgar a tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os distintos de forma imparcial e n\u00e3o abusiva) e n\u00e3o o sistema penal inquisit\u00f3rio (re\u00fane na mesma pessoa as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es citadas, tornando o r\u00e9u mero objeto da persecu\u00e7\u00e3o penal).  <\/p>\n\n\n\n

Para finalizar, \u00e9 importante analisar o reflexo dessa anula\u00e7\u00e3o, sobretudo \u00e0 teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada, ou seja, todas as provas de fato, documentais e de direito coligidas na instru\u00e7\u00e3o processual do ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados, podem ser arguidas pela defesa de Eduardo Cunha, como provas inv\u00e1lidas (inaplic\u00e1veis), nulas e que devem ser desentranhadas do processo a ser remetido para a Justi\u00e7a Eleitoral (autoridade competente para instaurar nova instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o viciada).<\/p>\n\n\n\n

Isso porque toda a instru\u00e7\u00e3o criminal foi conduzida por autoridades do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio incompetentes, que n\u00e3o detinham o poder para acusar e julgar, fato este que abala a a\u00e7\u00e3o penal que condenou Eduardo Cunha, em efeito domin\u00f3. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a sociedade n\u00e3o deve nutrir um sentimento de injusti\u00e7a ou impunidade e, sim, de justi\u00e7a, pois o aspecto t\u00e9cnico legal (o verdadeiro direito) deve ser preservado em respeito \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a. N\u00e3o pode o cidad\u00e3o ser prejudicado por erro na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Mesmo que existam ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crimes, a formalidade t\u00e9cnica legal deve ser preservada.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-31\/mauricioe-pasqual-anulacao-conflito-competencia2<\/a><\/p>\n\n\n\n

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