A C\u00e2mara dos Deputados confirmou a decis\u00e3o recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol pela pr\u00e1tica ilegal de fraudar procedimentos disciplinares enquanto era Procurador e coordenador da famosa Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, com pedido de exonera\u00e7\u00e3o alguns meses antes das elei\u00e7\u00f5es do ano de 2022. Essa a\u00e7\u00e3o afronta a Lei da Ficha Limpa, pois no entendimento do Tribunal Eleitoral houve dolo em se desvencilhar da inelegibilidade, atrav\u00e9s do ato de pedir exonera\u00e7\u00e3o com o intuito de concorrer a deputado nas elei\u00e7\u00f5es retro, de forma premeditada, j\u00e1 que estava ciente das grandes chances de ser eleito deputado federal.<\/p>\n\n\n\n
Deltan Dallagnol detinha 15 PADs (processos administrativos disciplinares) em tr\u00e2mite no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e, caso fosse sancionado, poderia sofrer de forma legal a aposentadoria compuls\u00f3ria ou at\u00e9 mesmo a perda do cargo de Procurador. Isso porque os PADs tratavam de supostas improbidades administrativas e les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, que poderiam causar demiss\u00e3o e inegibilidade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
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Deltan Dallagnol foi o deputado federal mais votado do Paran\u00e1, com mais de 340 mil votos.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a C\u00e2mara dos Deputados nesse \u00faltimo dia 6 de junho,<\/p>\n\n\n\n
nas pessoas dos deputados que comp\u00f5e a mesa diretora, confirmou a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do deputado Deltan Dallagnol, por ato il\u00edcito na tentativa de fraude e burlar a Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n
Acerca da Lei complementar n. 135 de 04 de Junho de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, que alterou a Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o \u00a7 9o do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessa\u00e7\u00e3o e determina outras provid\u00eancias, para incluir hip\u00f3teses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n
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O artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incisos III a V, que disp\u00f5e da perda de mandato decretada pela Justi\u00e7a Eleitoral, prev\u00ea expressamente que compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, nos termos do \u00a7 3o do artigo 55, t\u00e3o somente declarar tal perda, ap\u00f3s an\u00e1lise apenas formal da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral (requisitos de admissibilidade e outros aspectos).<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, os procedimentos a serem observados nos processos de perda de mandato previstos nos incisos IV e V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e3o disciplinados no Ato da Mesa n. 37\/2009, sendo que no artigo 5o do referido Ato da Mesa, consta expressamente que a an\u00e1lise, no \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, restringir-se-\u00e1 aos aspectos formais da decis\u00e3o judicial, e n\u00e3o em uma an\u00e1lise de m\u00e9rito e fatos.<\/p>\n\n\n\n
Quem requereu a cassa\u00e7\u00e3o de Deltan Dallagnol foi a Federal Brasil da Esperan\u00e7a no Paran\u00e1 e o Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN), no fim do m\u00eas de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
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Importante destacar que Dallagnol, em 01 de Junho de 2023, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a decis\u00e3o do TSE.<\/p>\n\n\n\n
No recurso, Deltan Dallagnol requereu o efeito suspensivo da decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o do mandato pelo TSE, visando assim manter a posse do seu cargo e o mandato de deputado federal at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. A alega\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi de estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris (fuma\u00e7a do bom direito); do periculum in mora (perigo da demora) com risco iminente; e a presente a exist\u00eancia da possibilidade de revers\u00e3o da decis\u00e3o do TSE e sobretudo da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (garantia constitucional).<\/p>\n\n\n\n
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Agora, Dallagnol aguarda a decis\u00e3o do STF, que prolatar\u00e1 decis\u00e3o final que culminar\u00e1 no tr\u00e2nsito em julgado do processo, confirmando a decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o ou, ent\u00e3o, revogando a decis\u00e3o do TSE. \u00c9 certo que o t\u00e9cnico jur\u00eddico legal ir\u00e1 prevalecer no julgamento pelo Supremo. Ou seja, se de fato Dallagnol, de forma dolosa, pediu exonera\u00e7\u00e3o do cargo de procurador para se eleger deputado federal e se esquivar da inegibilidade que poderia ser alvo com eventuais condena\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es nos PADs. E n\u00e3o dever\u00e1 levar em quest\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es feitas sobre persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, por ele ter sido ex- procurador e coordenador da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e ter sido um dos cabe\u00e7as na pris\u00e3o do atual presidente Lula, que teve sua condena\u00e7\u00e3o anulada de forma t\u00e9cnica e legal pelo STF por conflito de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional<\/p>\n\n\n\n
da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s- graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal <\/p>\n\n\n\n