{"id":3209,"date":"2023-06-19T10:51:02","date_gmt":"2023-06-19T10:51:02","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3209"},"modified":"2023-06-19T11:39:40","modified_gmt":"2023-06-19T11:39:40","slug":"telefone-criptografado-no-submundo-do-crime-e-nulidade-do-procedimento-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/06\/19\/telefone-criptografado-no-submundo-do-crime-e-nulidade-do-procedimento-judicial\/","title":{"rendered":"Telefone criptografado no submundo do crime e nulidade do procedimento judicial."},"content":{"rendered":"\n

Na Europa ocorrem, atualmente, diversas opera\u00e7\u00f5es policiais e judici\u00e1rias que se valem de escutas telef\u00f4nicas. Entretanto, uma boa parte dessas investiga\u00e7\u00f5es afeta os direitos dos cidad\u00e3os \u00e0 sua intimidade, privacidade, al\u00e9m de ser realizada de forma ilegal diante das leis locais. E essa conduta vem gerando uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es nos tribunais europeus, que al\u00e9m de criar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, provoca a nulidade dos procedimentos judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Algumas dessas escutas s\u00e3o efetuadas por um pa\u00eds, que em muitos casos n\u00e3o \u00e9 o pa\u00eds em que efetivamente tramita o processo judicial. A exemplo disso, na Fran\u00e7a houve a interven\u00e7\u00e3o dos terminais\/comunica\u00e7\u00f5es que fizeram uso do sistema EncroChat<\/em> e, nesta mesma esteira, as autoridades americanas intervieram no sistema Anom<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

O sistema Anom<\/em>, embora sua fun\u00e7\u00e3o seja a mesma, ao contr\u00e1rio do EncroChat<\/em>, foi criado pelas autoridades americanas para processar os crimes de quem usou esse sistema, perseguindo os distribuidores. \u00c9 um crime provocado e tamb\u00e9m acompanhado de uma investiga\u00e7\u00e3o generalizada e prospectiva.  <\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo \u00e9 o sistema Sky ECC<\/em>, que foi infiltrado pela Gendarmerie<\/em>francesa, pol\u00edcia holandesa e pela Ag\u00eancia Nacional de Crimes do Reino Unido (NCA) para quebrar a criptografia dos usu\u00e1rios. Nesse caso, a empresa Sky ECC afirma que as autoridades invadiram o software de comunica\u00e7\u00e3o de forma ilegal e abusiva, pois a empresa n\u00e3o autorizou ou cooperou com nenhuma investiga\u00e7\u00e3o ou pessoas envolvidas na distribui\u00e7\u00e3o de falso aplicativo de pishing.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas interven\u00e7\u00f5es representam uma clara viola\u00e7\u00e3o das normas constitucionais e substantivas. Portanto, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade \u00e9 necess\u00e1ria e suas consequ\u00eancias s\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o de toda prova que advenha da interven\u00e7\u00e3o do chamado sistema EncroChat<\/em>, Sky ECC<\/em> e Anom<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n

O EncroChat<\/em> \u00e9 um sistema de comunica\u00e7\u00e3o criptografado. Ele opera usando telefones dedicados fornecidos pelo operador do sistema e funciona com base no fato de que os dispositivos EncroChat<\/em> s\u00f3 podem se comunicar com outros dispositivos do mesmo sistema. Os dispositivos t\u00eam sistemas operacionais duplos. Um deles \u00e9 o pr\u00f3prio EncroChat<\/em> e o segundo, um Android padr\u00e3o sem funcionalidade.  <\/p>\n\n\n\n

Dependendo de como o telefone est\u00e1 ligado, ele inicializar\u00e1 no modo de sistema EncroChat<\/em> ou Android<\/em>. Para que um usu\u00e1rio do EncroChat<\/em> fale com outro \u00e9 necess\u00e1rio que eles conhe\u00e7am a identifica\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio exclusiva. Assim como outros sistemas de comunica\u00e7\u00e3o criptografada, qualquer mensagem que utilize o sistema EncroChat<\/em> \u00e9 criptografada conforme passa pelo servidor entre um telefone e outro, sendo decodificada ou descriptografada no telefone receptor para que o usu\u00e1rio possa l\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Com o avan\u00e7o dos smartphones, podemos fazer quase todas as nossas transa\u00e7\u00f5es, incluindo as banc\u00e1rias e de compras on-line, usando nossos telefones. Portanto, a seguran\u00e7a do telefone, e consequentemente dos dados, tornou-se mais importante do que nunca.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, os criminosos usam telefones criptografados para atividades criminosas, mas sugerir que esse \u00e9 o \u00fanico uso deles, \u00e9 enganoso.<\/p>\n\n\n\n

A prova dessa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 que a National Crime Agency (NCA) do Reino Unido disse \u00e0 Sky News que a pr\u00f3pria empresa n\u00e3o foi acusada de atividade criminosa, mas que sua plataforma foi usada por criminosos (leia aqui<\/a>). A empresa manteve uma p\u00e1gina na web oficialmente aberta a qualquer cliente ou consumidor que precisasse de seus servi\u00e7os ou desejasse contrat\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Os servidores EncroChat<\/em> estavam na Fran\u00e7a e a pol\u00edcia francesa encontrou uma maneira de enviar um implante para cada dispositivo do mundo sob a cobertura de uma aparente atualiza\u00e7\u00e3o de software. Esse implante fez com que o dispositivo transmitisse todos os dados que possu\u00eda para a pol\u00edcia francesa.<\/p>\n\n\n\n

Embora o EncroChat<\/em> possa agora ser oficialmente encerrado, os smartphones seguros continuar\u00e3o avan\u00e7ando. A seguran\u00e7a de dados est\u00e1 se tornando cada vez mais importante, principalmente no mundo ap\u00f3s a da Covid-19, pois a demanda por plataformas e servi\u00e7os digitais remotos est\u00e1 aumentando exponencialmente. Existem muitos exemplos de empresas semelhantes que preencher\u00e3o as lacunas deixadas pelo EncroChat<\/em>, como WhatsApp<\/em>, Snatchap<\/em>, Telegram<\/em>, Signal<\/em> e muitos outros aplicativos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 as autoridades norte-americanas foram mais longe: criaram diretamente o sistema Anom<\/em> para processar imediatamente seus distribuidores e interceptar, indistintamente, todas as comunica\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, envolveu o envio massivo, indiscriminado e prospectivo de todas as mensagens de todos os usu\u00e1rios, estejam na Fran\u00e7a ou n\u00e3o, de todas as suas mensagens pelo mesmo fato de usar um aplicativo objetivamente legal.<\/p>\n\n\n\n

As comunica\u00e7\u00f5es foram removidas diretamente do telefone do usu\u00e1rio e n\u00e3o durante a viagem para, atrav\u00e9s ou de qualquer outra parte do sistema. No caso do remetente, o material foi recuperado na forma de mensagens n\u00e3o criptografadas armazenadas na mem\u00f3ria RAM do aparelho na forma em que existiam antes de serem transmitidas do aparelho para os servidores da Roubaix<\/em>, via sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na Fran\u00e7a, uma equipe de 60 oficiais capturou 70 milh\u00f5es de mensagens de mais de 32 mil telefones em 121 pa\u00edses dentro de um m\u00eas, ap\u00f3s o hacking<\/em>, de acordo com documentos legais franceses. Eles simplesmente capturaram tudo sem nenhum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, todos os dados de pessoas sem nenhuma liga\u00e7\u00e3o com nenhum crime. E isso n\u00e3o \u00e9 permitido por lei.<\/p>\n\n\n\n

Esses dados foram destacados pelo Tribunal Regional de Berlim em uma primeira decis\u00e3o dos tribunais europeus, em julgamento proferido em 1\u00ba de julho de 2021 (despacho de 07.1.2021 – (525 KLs) 254 Js 592\/20 (10\/21), que declarou a inadmissibilidade em processo penal de todos os resultados oferecidos pela investiga\u00e7\u00e3o francesa\/holandesa do EncroChat<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o do referido tribunal, a investiga\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio alem\u00e3o foi realizada sem ter em conta as normas de prote\u00e7\u00e3o individual e sem a “necess\u00e1ria suspeita concreta”.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que o servi\u00e7o EncroChat<\/em> fosse particularmente atraente para os criminosos, a posse de um telefone celular criptografado por si s\u00f3 n\u00e3o permite tirar conclus\u00f5es sobre o comportamento criminoso. Portanto, n\u00e3o havia raz\u00e3o para monitorar. No pre\u00e2mbulo, os ju\u00edzes d\u00e3o um exemplo: “Se uma pessoa carrega um p\u00e9 de cabra com ele, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para uma busca devido a um poss\u00edvel roubo”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Na verdade, antes que os bate-papos secretos fossem hackeados, geralmente n\u00e3o havia suspeitas contra os participantes, que ainda n\u00e3o se conheciam antes do hack do estado.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto central para o Tribunal Regional de Berlim \u00e9 que se um estado estrangeiro, neste caso a Fran\u00e7a, quiser monitorar uma pessoa em solo alem\u00e3o, deve informar as autoridades alem\u00e3s com anteced\u00eancia. O que n\u00e3o aconteceu em viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos regulamentos europeus.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, a ilegalidade neste caso j\u00e1 \u00e9 derivada do fato de que os dados foram obtidos em viola\u00e7\u00e3o da Diretiva 2014\/41\/UE sobre a ordem europeia de investiga\u00e7\u00e3o e do regulamento aprovado para implementa\u00e7\u00e3o da lei de assist\u00eancia m\u00fatua internacional em mat\u00e9ria penal.<\/p>\n\n\n\n

A referida Diretiva 2014\/41\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa \u00e0 ordem europeia de investiga\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal, estabelece no Cap\u00edtulo V sobre a Interven\u00e7\u00e3o nas Telecomunica\u00e7\u00f5es, artigo 31\u00ba que:  <\/p>\n\n\n\n

“1. Quando, para efeitos de execu\u00e7\u00e3o de uma medida de investiga\u00e7\u00e3o, a autoridade competente de um Estado-Membro (“o Estado que conduz a interven\u00e7\u00e3o”) autorizar a interven\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es, e o endere\u00e7o de comunica\u00e7\u00f5es da pessoa que \u00e9 objecto da interven\u00e7\u00e3o processos penais constantes da ordem de interven\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio de outro Estado Membro (‘o Estado notificado’) cuja assist\u00eancia t\u00e9cnica n\u00e3o seja necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o da referida interven\u00e7\u00e3o, O ESTADO REALIZADOR DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DEVE NOTIFICAR A AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO NOTIFICADO DE TAL INTERVEN\u00c7\u00c3O:<\/em>
a) antes da interven\u00e7\u00e3o, nos casos em que a autoridade competente do Estado membro que procede \u00e0 interven\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido informada, aquando da ordena\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, de que a pessoa que \u00e9 objecto do processo penal da mesma se encontra ou se encontra em o territ\u00f3rio do Estado notificado;<\/em>
b) durante ou ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o, imediatamente ap\u00f3s tomar conhecimento de que a pessoa sujeita ao processo de interven\u00e7\u00e3o penal se encontra ou foi encontrada durante a interven\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do Estado-membro notificado.<\/em>
2. A notifica\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 deve ser efetuada atrav\u00e9s do formul\u00e1rio constante do Anexo C.”<\/em> <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente que a autoridade francesa tinha pleno conhecimento de que a interven\u00e7\u00e3o de todos os usu\u00e1rios de um servidor de uma empresa jur\u00eddica que oferecia software na Internet a quem quisesse contrat\u00e1-lo, afetaria os usu\u00e1rios em todos os pa\u00edses europeus e n\u00e3o europeus. N\u00e3o sabemos se a Fran\u00e7a cumpriu o protocolo com a B\u00e9lgica, mas \u00e9 evidente que n\u00e3o, pois a informa\u00e7\u00e3o era conhecida e prestada uma vez que alguns telefones foram apreendidos na B\u00e9lgica em cart\u00f3rio, fato este que serviu de gatilho para a coleta da informa\u00e7\u00e3o contida nos terminais das Autoridades em franc\u00eas, mas nada se diz sobre o cumprimento do protocolo para a interven\u00e7\u00e3o dos m\u00edmicos quando ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades francesas iniciaram esta investiga\u00e7\u00e3o nos anos 2016\/17, portanto, n\u00e3o lhes era estranho ter conhecimento de que a interven\u00e7\u00e3o dos telefones de todos os usu\u00e1rios do software e do servi\u00e7o atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de um v\u00edrus para todos os usu\u00e1rios afetaria pessoas que residem em dezenas de pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Se um estado-membro pretender interceptar o tr\u00e1fego de telecomunica\u00e7\u00f5es de pessoas no territ\u00f3rio de outro estado-membro, deve informar a autoridade competente do Estado destinat\u00e1rio da medida antes do in\u00edcio da medida (ou logo que tome conhecimento do paradeiro da pessoa), nos termos do artigo 31 n\u00ba 1 da Diretiva 2014\/41\/UE.<\/p>\n\n\n\n

Em particular, tal n\u00e3o pode ser justificado pelo fato de as “pessoas-alvo” da medida serem os operadores. A essa altura, nem importa se os usu\u00e1rios dos dispositivos finais tinham o status formal de r\u00e9us no julgamento franc\u00eas ou se havia pelo menos uma suspeita de crime contra eles. O artigo 31\u00ba da Diretiva Europeia n\u00e3o est\u00e1 vinculado ao estatuto processual do titular dos dados, mas baseia-se apenas no facto de o utilizador do equipamento terminal monitorizado se encontrar em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o caso do pesquisador e da maioria dos outros supostos usu\u00e1rios. Portanto, mesmo que os usu\u00e1rios fossem apenas pessoas de contato do r\u00e9u, a obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do artigo 31, n\u00e3o teria sido devidamente cumprida pela Fran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 por este fato, precederia declarar a nulidade imediata de todas as provas relacionadas com os servi\u00e7os EncroChat<\/em> e o conte\u00fado das mensagens fornecidas a este tribunal atrav\u00e9s do cumprimento de um OEI preenchido por comunica\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria de Lille (Fran\u00e7a). Ap\u00f3s isso, a efetiva transmiss\u00e3o dos dados objeto da OEI. citados, que foram recebidos pelas autoridades belgas com base na imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o problema em quest\u00e3o \u00e9 que a investiga\u00e7\u00e3o francesa foi lan\u00e7ada no EncroChat<\/em> em 2016 e 2017 ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios telefones na posse de traficantes de drogas. Os investigadores conseguiram rastrear os servidores usados pelo EncroChat<\/em> at\u00e9 um data center administrado pela OVH em Roubaix<\/em>, na Fran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2020, um Tribunal em Lille autorizou a instala\u00e7\u00e3o de um implante de software direcionado aos telefones Android BQ Aquaris X2<\/em>usados por mais de 32 mil usu\u00e1rios do EncroChat<\/em> em 122 pa\u00edses. O implante, fornecido pela ag\u00eancia de intelig\u00eancia francesa DGSE, inicialmente coletava dados hist\u00f3ricos da mem\u00f3ria do telefone, incluindo mensagens de bate-papo armazenadas, cat\u00e1logos de endere\u00e7os, notas e o n\u00famero Imei exclusivo de cada telefone.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda etapa, o implante interceptou as mensagens de bate-papo recebidas e enviadas, provavelmente capturando prints de tela ou chaves de registro, e as transmitiu a um servidor gerenciado pela C3N (leia aqui<\/a>, 3 de julho de 2021 e Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional de Berlim j\u00e1 citado). <\/p>\n\n\n\n

Assim, essa forma de investigar e seus resultados n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos problemas de irregularidade. Como exp\u00f5e a pr\u00f3pria Corte alem\u00e3 em aplica\u00e7\u00e3o de doutrina semelhante \u00e0 seguida em outros pa\u00edses europeus, como a Espanha e Portugal (n\u00e3o poderia ser de outra forma dada a influ\u00eancia que o direito penal alem\u00e3o teve em muitas leis de nosso continente). A investiga\u00e7\u00e3o francesa suspeita genericamente do uso de um aplicativo ou software legal, deduzindo que todos os usu\u00e1rios que o utilizam s\u00e3o ou fazem parte de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Os r\u00e9us espec\u00edficos n\u00e3o s\u00e3o nomeados, conhecidos ou identificados nas ordens judiciais. <\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do Tribunal alem\u00e3o: “N\u00e3o havia factos suficientes que justificassem o acesso indiscriminado aos dados de todos os utilizadores de determinado modelo de aparelho, incluindo o arguido. As suspeitas contra os utilizadores dos dispositivos terminais limitavam-se ao facto de o … sistema estar equipado com backups particularmente complexos e comparativamente dispendiosos para os utilizadores, de a utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos terminais para fins criminais ter sido apurada em v\u00e1rios processos penais<\/em> \u2014 predominantemente por crimes de drogas, mas tamb\u00e9m por outros crimes<\/em> \u2014 e que os destinat\u00e1rios da medida tamb\u00e9m usaram os referidos dispositivos terminais”.<\/em><\/p>\n\n\n\n

As tecnologias de criptografia tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o em si um ponto de partida adequado para a suspeita de um crime porque seu uso n\u00e3o \u00e9 indesej\u00e1vel do ponto de vista do Estado, mas deve ser fortalecido para proteger dados confidenciais do acesso de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho da Uni\u00e3o Europeia sobre criptografia de 24 de novembro de 2020 \u2014 13084\/1\/20 \u2014 afirma que a UE “apoia plenamente o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e uso de criptografia forte”<\/em>; \u00e9 “um meio necess\u00e1rio para proteger os direitos fundamentais e a seguran\u00e7a digital dos governos, ind\u00fastria e sociedade”.<\/em> Os usu\u00e1rios de comunica\u00e7\u00f5es criptografadas n\u00e3o “entram visivelmente em uma esfera que n\u00e3o vale a pena proteger”<\/em> e n\u00e3o exp\u00f5em nenhum “direito legal” ao uso da criptografia. <\/p>\n\n\n\n

Certamente, pode-se ficar tentado ou relutante em entrar em avalia\u00e7\u00f5es sobre a legalidade de uma medida investigativa realizada por um Estado estrangeiro, especialmente se esse Estado fizer parte da esfera europeia (princ\u00edpio da n\u00e3o indaga\u00e7\u00e3o), mas a pol\u00eamica que tem surgido e que as diferentes legisla\u00e7\u00f5es e os diferentes tratamentos afetam normas comuns no quadro jur\u00eddico europeu. Ou seja, exige-se homogeneidade nas decis\u00f5es, pois o contr\u00e1rio, como est\u00e1 a acontecer, implica um elevado risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, ent\u00e3o, que qualquer pessoa presa, ou com problemas em uma investiga\u00e7\u00e3o policial (inqu\u00e9rito) ou at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 instaurada nesses casos acima citados, deve contratar um advogado criminalista especialista no assunto, com conhecimento t\u00e9cnico jur\u00eddico a \u00e2mbito europeu, visando anular os processos ou investiga\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 mesmo evitar ou revogar um pedido de pris\u00e3o preventiva no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais<\/p>\n\n\n\n

Topo da p\u00e1gina<\/a>Imprimir<\/a>Enviar<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

Eduardo Mauricio<\/a>\u00a0\u00e9 advogado, mestre em Direito (Ci\u00eancias Jur\u00eddico Criminais) pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS; p\u00f3s-graduado em Direito Penal econ\u00f4mico europeu, Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Direito Penal e Compliance, pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado pela CBF Academy (intermedi\u00e1rio de futebol), inscrito na CBF e na FPF (Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol) como intermedi\u00e1rio; presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal Internacional da Abracrim (SP) e membro da International Association Penal Law (AIDP) em Lisboa e Paris.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-18\/eduardo-mauricio-encrochat-sky-ecc-anom<\/a><\/p>\n\n\n\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 18 de junho de 2023, 15h19<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na Europa ocorrem, atualmente, diversas opera\u00e7\u00f5es policiais e judici\u00e1rias que se valem de escutas telef\u00f4nicas. Entretanto, uma boa parte dessas investiga\u00e7\u00f5es afeta os direitos dos cidad\u00e3os \u00e0 sua intimidade, privacidade, al\u00e9m de ser realizada de forma ilegal diante das leis locais. E essa conduta vem gerando uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es nos tribunais europeus, que al\u00e9m de criar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3210,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-3209","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3209"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3218,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3209\/revisions\/3218"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3210"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}