No pr\u00f3ximo dia 22 de junho, o ex-Presidente da Rep\u00fablica, Jair Messias Bolsonaro, ter\u00e1 o seu futuro eleitoral decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte Superior ir\u00e1 analisar a conduta de Bolsonaro, em julho de 2022, quando em reuni\u00e3o presencial com embaixadores e autoridades pol\u00edticas de diversos pa\u00edses distintos, no Pal\u00e1cio da Alvorada, atacou diretamente o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o de urna das elei\u00e7\u00f5es brasileiras. No dia em quest\u00e3o, ele afirmou existir uma vulnerabilidade que poderia ser usada contra ele, esp\u00e9cie de manipula\u00e7\u00e3o de votos praticados pela oposi\u00e7\u00e3o no pleito presidencial.<\/p>\n\n\n\n
No referido encontro, menos de tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de outubro de 2022, em reuni\u00e3o com importantes embaixadores e diplomatas de Fran\u00e7a, Espanha e outros pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, Bolsonaro afirmou que iria “corrigir falhas” no sistema e ter “transpar\u00eancia” na vota\u00e7\u00e3o, bem como que estava “sendo acusado de golpe o tempo todo (…) Estou questionando isso antes do tempo porque temos tempo para resolver o problema, com a participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas”, invocando assim a sua narrativa ideol\u00f3gica extremista de direita.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse ato supostamente il\u00edcito, Bolsonaro \u00e9 acusado de praticar delitos consistentes no abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, o que pode culminar em sua inelegibilidade pelo per\u00edodo de 8 anos e o afastamento das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es presidenciais. O processo \u00e9 decorrente de uma a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o instaurada perante o TSE, ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o formal do Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT).<\/p>\n\n\n\n
O PDT logrou \u00eaxito na concess\u00e3o da medida liminar na Justi\u00e7a para a exclus\u00e3o das imagens do encontro pelos embaixadores e Jair Bolsonaro das redes sociais, bem como tamb\u00e9m a exclus\u00e3o da transmiss\u00e3o oficial do evento que estava veiculada em massa na internet, tendo em vista a exterioriza\u00e7\u00e3o e compartilhamento de fatos inver\u00eddicos ou fora do contexto do real sistema de vota\u00e7\u00e3o brasileiro. A condena\u00e7\u00e3o almejada pelo PDT tamb\u00e9m foi apoiada pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).<\/p>\n\n\n\n
Mister abrir um par\u00eantese para ressaltar que a vota\u00e7\u00e3o em urna eletr\u00f4nica no Brasil \u00e9 utilizada no Brasil desde 1990 e nunca apresentou nenhum tipo de viola\u00e7\u00e3o. E nesta mesma esteira, importante frisar o relat\u00f3rio final da comiss\u00e3o avaliadora do teste p\u00fablico de seguran\u00e7a das urnas eletr\u00f4nicas do pa\u00eds que mostrou que n\u00e3o existiu qualquer viola\u00e7\u00e3o do sistema de vota\u00e7\u00e3o presidencial nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es e que o sistema continua \u00edntegro e seguro. Esse relat\u00f3rio, certamente, ser\u00e1 um norte para a decis\u00e3o a ser prolatada pelo TSE no pr\u00f3ximo dia 22 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, est\u00e1 estabelecida a confian\u00e7a das urnas eletr\u00f4nicas nas elei\u00e7\u00f5es no Brasil. Assim, as afirma\u00e7\u00f5es de Bolsonaro contra o sistema de vota\u00e7\u00e3o atual podem configurar a suposta pr\u00e1tica de crime de abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados de Bolsonaro, em uma defesa t\u00e9cnica, arguiram que existe conflito de compet\u00eancia no caso, o que pode inclusive culminar em uma nulidade processual, eis que na data do evento e encontro com os embaixadores em julho de 2022, o ex-presidente n\u00e3o era ainda sequer candidato formalmente e oficialmente das elei\u00e7\u00f5es presid\u00eancias passadas. Ou seja, sequer existia conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria formal com a inclus\u00e3o de Jair Messias Bolsonaro. Al\u00e9m disso, os advogados devem afirmar que Bolsonaro n\u00e3o teria praticado tal ato com dolo exigido pela configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que Bolsonaro pode ser condenado e ser sancionado com a sua inelegibilidade, e para decidir isso, devem ser apreciados pelos ministros do TSE o seguinte: o teor das mensagens e se continha prova das propagandas negativas ou inver\u00eddicas; a forma que o conte\u00fado impactou no eleitorado; o alcance desse ato ilegal; o grau de participa\u00e7\u00e3o de Bolsonaro nos fatos apurados e se houve envolvimento de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
O ex-presidente Jair Bolsonaro responde a outras 15 a\u00e7\u00f5es no TSE e tamb\u00e9m \u00e9 alvo de quatro inqu\u00e9ritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal, com penas que incluem at\u00e9 mesmo pris\u00e3o, mas neste caso em espec\u00edfico do julgamento de 22 de junho de 2023, os ministros do TSE dever\u00e3o analisar se de fato as condutas praticadas pelo ex-presidente foram suficientemente graves para ensejar a cassa\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de inelegibilidade e se de fato o ex-presidente uso o cargo de Presidente da Rep\u00fablica para abalar a ordem democr\u00e1tica e o sistema eleitoral do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento do TSE pode se estender at\u00e9 29 de junho de 2023, eis que a Corte reservou tr\u00eas sess\u00f5es para an\u00e1lise formal do caso, com a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de mais uma em caso de os votos dos ministros serem longos. E tamb\u00e9m pode ocorrer algum pedido de vista de algum dos ministros para melhor an\u00e1lise do m\u00e9rito. Os pr\u00f3ximos cap\u00edtulos desta batalha jur\u00eddica podem ter grande impacto nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es presidenciais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
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*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s- graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal<\/strong><\/p>\n\n\n\n