Entrou em vigor no Brasil o novo marco legal das criptomoedas. A Lei 14.478\/2022 disp\u00f5e expressamente diretrizes a serem analisadas quando existir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e passou a prever os crimes de fraude com utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros, alterando, portanto, o c\u00f3digo penal e trazendo a inclus\u00e3o dessa tipifica\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O marco, que entrou em vig\u00eancia em 20 de Junho de 2023, passou a definir crimes contra o sistema financeiro nacional, alterando, portando, a Lei 7492\/1986 (Lei do Sistema Financeiro Nacional e outras provid\u00eancias) e tamb\u00e9m alterou a Lei 9613\/1998 (Lei dos Crimes de lavagem e oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores; preven\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do sistema financeira para os il\u00edcitos previstos na lei; cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e outras provid\u00eancias), passando a prever tamb\u00e9m a exist\u00eancia das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no rol taxativo das disposi\u00e7\u00f5es previstas nas suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Essas modifica\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es trazidas pela Lei 14.478\/2002 passam a prever nortes a serem respeitados e seguidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o expressa que as empresas que atuam nessa \u00e1rea de moedas virtuais, as famosas exchanges, passar\u00e3o a serem fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista o not\u00f3rio cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, um cen\u00e1rio de instabilidade de mercado diante dos in\u00fameros esquemas de pir\u00e2mides fraudulentos e aprimoramento dos criminosos em delinquir com moedas virtuais, foi imprescind\u00edvel a nova tipifica\u00e7\u00e3o penal que prev\u00ea a Lei 14.478\/2022, com a inclus\u00e3o ao C\u00f3digo Penal do Artigo 171 – A, que disp\u00f5e expressamente que:<\/p>\n\n\n\n
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Interessante \u00e9 que esse novo tipo penal, que disp\u00f5e expressamente v\u00e1rios n\u00facleos penais (que s\u00e3o os verbos que a pessoa ao praticar pode cometer o crime, como por exemplo o ato de organizar ou ofertar opera\u00e7\u00f5es com criptomoedas), somente \u00e9 consumado o crime se o delinquente tiver o dolo. Ou seja, a vontade livre e consciente de agir, sem v\u00edcios, a fim de obter vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo em erro algu\u00e9m com meio fraudulento, muito similar ao pr\u00f3prio crime de estelionato previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal, entretanto no mundo das moedas virtuais.<\/p>\n\n\n\n
Outro aspecto importante \u00e9 a pena elevada prevista para o crime do novo Artigo 171 – A, de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o, que com certeza foi assim atribu\u00edda diante da necessidade de repress\u00e3o em car\u00e1ter urgente e eficiente dos milhares de crimes dessa natureza que vem ocorrendo no Brasil e no mundo.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, isso tr\u00e1s uma reflex\u00e3o futura: a possibilidade de nos pr\u00f3ximos anos os Tribunais entenderem que o preceito secund\u00e1rio da pena (ou seja, o n\u00famero de anos de pena) deve ser equiparado a pena prevista para o crime de estelionato (que tem pena de 1 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa), diante da inconstitucionalidade por afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade na aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Vale recordar um caso similar ao que ocorre ao artigo 273 do C\u00f3digo Penal (por exemplo, tr\u00e1fico de medicamentos proibidos), com uma pena de 10 a 15 anos, ou seja, pena m\u00ednima elevada em dobro do que a pena para o tr\u00e1fico de drogas (artigo 33 da Lei de Drogas) que prev\u00ea pena de 5 a 15 anos, e hoje a pena do artigo 273, diante da inconstitucionalidade e afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser equiparada a pena do artigo de tr\u00e1fico de drogas no preceito secund\u00e1rio da pena.<\/p>\n\n\n\n
Certamente, a Lei ir\u00e1 trazer impactos positivos para o aumento ao combate a este tipo de crime, o cen\u00e1rio triste dos tempos modernos, golpes e fraudes envolvendo os criptoativos e moedas virtuais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, deve ser feita a reflex\u00e3o no fato de ser elevado o n\u00famero de lavagem de dinheiro com moedas virtuais, a \u00e2mbito nacional, europeu e internacional, j\u00e1 que muitos delitos praticados no Brasil. Os recursos financeiros produto do crime s\u00e3o disseminados em corretoras ou carteiras no exterior, visando assim fugir das autoridades policiais e, sobretudo, resguardar o produto do crime que se torna de dif\u00edcil localiza\u00e7\u00e3o muitas vezes pela pol\u00edcia e tamb\u00e9m pela autoridade judici\u00e1ria, lacunas agora suprimidas pela nova lei<\/p>\n\n\n\n
Outro fato a se refletir \u00e9 que mais de 2 milh\u00f5es de brasileiros investem em criptomedas, e essas moedas na maioria das vezes est\u00e3o investidas em moedas comuns como Bitcoin e Ethereum, que n\u00e3o trazem uma rentabilidade t\u00e3o alta e r\u00e1pida nos dias atuais. Assim, quando aparecem oportunidades diferentes no mercado com elevadas porcentagens (como oferecem os criminosos, com propostas ilus\u00f3rias e criminosas de ganhos como por exemplo at\u00e9 100% a.m, 30% a.m. ou ao ano\u2026 e in\u00fameras outras), atraem falsamente as v\u00edtimas em golpes.<\/p>\n\n\n\n
Um fato curioso \u00e9 que sempre os delinquentes tentam fazer um documento legal (um contrato) visando assim tentar se eximir do delito trazendo a ideia de que o que existe \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico c\u00edvel e visando tamb\u00e9m trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para v\u00edtima. Entretanto, muitas vezes esse documento j\u00e1 \u00e9 viciado na origem, pois o objeto \u00e9 il\u00edcito em sua natureza, os investimentos em criptoativos com as porcentagens prometidas inexistem, tanto que quando o delinquente avisa a v\u00edtima que perdeu o dinheiro, tudo \u00e9 uma grande mentira, um grande golpe, pois inexiste prova do investimento de risco de fato aplicado ou prova do investimento de risco de fato perdido.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade espera que, com as atualiza\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de crimes nessa esfera diminua, sendo certo que se uma pessoa for v\u00edtima desses crimes, deve procurar com urg\u00eancia (pois quanto antes, maiores as chances de recupera\u00e7\u00e3o patrimonial) um advogado criminalista especialista, para ingressar com pedido de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e os procedimentos judiciais necess\u00e1rios para recuperar os recursos perdidos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, visando recuperar o dinheiro perdido em golpe de investimentos em criptomoedas e moedas virtuais, o advogado poder\u00e1 provocar a esfera c\u00edvel com Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia de natureza cautelar (em car\u00e1ter liminar antes da parte ser sequer citada processualmente), com bloqueio de contas, sobretudo, de carteiras digitais, contas banc\u00e1rias e expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios visando mapear e rastrear o dinheiro objeto do crime e tamb\u00e9m punir o criminoso com uma condena\u00e7\u00e3o penal, respeitando o devido processo legal e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/as-novas-diretrizes-do-marco-legal-das-criptomoedas-contra-os-golpes-financeiros\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entrou em vigor no Brasil o novo marco legal das criptomoedas. A Lei 14.478\/2022 disp\u00f5e expressamente diretrizes a serem analisadas quando existir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais e passou a prever os crimes de fraude com utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3270,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[38,37,40,36,39],"class_list":["post-3235","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado-criminalista","tag-criptomoedas","tag-eduardo-mauriccio","tag-golpes-financeiros","tag-regulamenentacao-das-prestadoras"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3235","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3235"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3235\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3237,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3235\/revisions\/3237"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3235"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3235"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3235"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}