{"id":3323,"date":"2023-07-21T20:53:37","date_gmt":"2023-07-21T20:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3323"},"modified":"2023-07-21T20:53:37","modified_gmt":"2023-07-21T20:53:37","slug":"as-diretrizes-do-combate-dos-crimes-virtuais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/07\/21\/as-diretrizes-do-combate-dos-crimes-virtuais-no-brasil\/","title":{"rendered":"As diretrizes do combate dos crimes virtuais no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

<\/a>Os cibercrimes t\u00eam preocupado cada vez mais empresas e consumidores no Brasil. Recentes dados divulgados pela Fortinet revelaram que o Brasil foi o segundo pa\u00eds mais atingido da Am\u00e9rica Latina, com 103,16 bilh\u00f5es de tentativas de ataques cibern\u00e9ticos, um aumento de 16% com rela\u00e7\u00e3o a 2021 (com 88,5 bilh\u00f5es), no ano passado. O pa\u00eds ficou atr\u00e1s do M\u00e9xico (com 187 bilh\u00f5es) e foi seguido por Col\u00f4mbia (20 bilh\u00f5es) e Peru (15,4 bilh\u00f5es). O total da Am\u00e9rica Latina e Caribe foi de mais de 360 bilh\u00f5es de tentativas de ciberataques em 2022. Na compara\u00e7\u00e3o entre o \u00faltimo trimestre do ano e o anterior, houve um aumento de 61,7% no n\u00famero de tentativas de ataques cibern\u00e9ticos sofridas pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os crimes virtuais ou cibercrimes s\u00e3o aqueles que ocorrem em um ambiente virtual e s\u00e3o enquadrados como: crimes puros – visam afetar o sistema de um computador (o que normalmente os hackers fazem) -,crimes mistos, que visam afetar os bens da v\u00edtima como, por exemplo, dinheiro, transa\u00e7\u00f5es financeiras ilegais e crimes comuns, nos quais o agente do crime utilizam o ambiente virtual para realiza\u00e7\u00e3o do crime como, por exemplo, a pornografia infantil digital. Al\u00e9m disso, existem os crimes virtuais pr\u00f3prios, aqueles que s\u00e3o praticados em um computador e os crimes virtuais impr\u00f3prios, nos quais o ambiente virtual \u00e9 apenas a forma de execu\u00e7\u00e3o do crime, podendo ser praticado em outro meio e que atingem o bem comum.<\/p>\n\n\n\n

E nesta vasta esfera dos crimes virtuais existem os crimes cibern\u00e9ticos, que s\u00e3o os delitos caracterizados pelo envio de v\u00edrus aos destinat\u00e1rios visando, por exemplo, furtar ilegalmente dados banc\u00e1rios, informa\u00e7\u00f5es de sigilo do titular da conta banc\u00e1ria, que sofre invas\u00e3o de forma ilegal e abusiva.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma dificuldade frente \u00e0 compreens\u00e3o do problema f\u00e1tico e da elabora\u00e7\u00e3o de leis, eficazes e proporcionais, pelo legislador. Da mesma forma que o mundo tecnol\u00f3gico est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o exponencial e constante, os criminosos em ambientes virtuais tamb\u00e9m aprimoraram seus m\u00e9todos na mesma velocidade da luz.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.737\/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, foi um avan\u00e7o para a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira e tipificou algum dos poucos crimes digitais praticados em nosso pa\u00eds, representando um avan\u00e7o \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o destes delitos. Por\u00e9m, com uma taxatividade expressa de poucos crimes e pena de apenas tr\u00eas meses a dois anos de reclus\u00e3o, uma moldura penal leve para erradicar os crimes digitais.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 154 \u2013 A do C\u00f3digo Penal (inclu\u00eddo pela referida Lei), em seu caput, trata sobre a invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico e disp\u00f5e expressamente como crime o ato de invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, atrav\u00e9s de viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo, ou at\u00e9 mesmo instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita. Este delito tem como pena, deten\u00e7\u00e3o de 2 meses a 1 ano e multa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no par\u00e1grafo primeiro deste artigo, enquadra na pr\u00e1tica do delito o agente que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o objetivo de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no caput do artigo 154 \u2013 A.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo segundo deste artigo disp\u00f5e expressamente que a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/6 a 1\/3 se a invas\u00e3o resultar em um preju\u00edzo econ\u00f4mico para a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

E ato cont\u00ednuo, o par\u00e1grafo terceiro disp\u00f5e pena de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave, e se a invas\u00e3o resultar em obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou at\u00e9 mesmo o controle remoto n\u00e3o autorizado de dispositivo invadido.<\/p>\n\n\n\n

E ao final do referido artigo, consta o par\u00e1grafo quarto (disp\u00f5e que na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo terceiro, aumenta-se a pena de 1 a 2\/3 se houve divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidos de forma criminosa) e o par\u00e1grafo quinto (que disp\u00f5e o aumento de 1\/3 \u00e0 metade se o crime for praticado contra: presidente da rep\u00fablica, governadores, prefeitos; presidente do Supremo Tribunal Federal; Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal; ou dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 154 \u2013 B disp\u00f5e expressamente que os crimes previstos no artigo 154 \u2013 A somente se procedem mediante representa\u00e7\u00e3o forma; salvo se o crime for cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpio ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cedido que uma das causas dos crimes digitais terem crescido, \u00e9 o fato das transa\u00e7\u00f5es financeiras ocorrerem cada vez mais no mundo digital, com maior prefer\u00eancia por pagamentos utilizando meio digitais (criptomoedas, cart\u00f5es, Pix).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 not\u00f3ria a dif\u00edcil localiza\u00e7\u00e3o do agente infrator que se esconde atr\u00e1s do mundo digital (que acredita ser terra sem lei), muitas vezes alterando o seu endere\u00e7o IP e localiza\u00e7\u00e3o, o que dificulta a sua identifica\u00e7\u00e3o por parte da pol\u00edcia investigativa.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. O projeto de lei n. 4554 de 2020 (que trouxe a lei 14.155 de 2021) endurece a moldura penal para crimes virtuais. Esse projeto foi sancionado pelo ex-presidente Bolsonaro, que deu origem \u00e0 lei n. 14.155\/2021 que amplia penas dos crimes de furto e estelionato praticados por meio de dispositivo eletr\u00f4nicos (celulares, computadores e tablets). Atualmente, o ato de invadir o ambiente virtual de um terceiro, sem a autoriza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 considerado crime, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Brasil promulgou a Conven\u00e7\u00e3o sobre o crime cibern\u00e9tico em 2023, sendo que desde 2021 j\u00e1 tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional o tratado estabelecido em 2001, em Budapeste (Hungria), o que facilita a coopera\u00e7\u00e3o internacional para o combate aos crimes cibern\u00e9ticos, com mais de 60 pa\u00edses signat\u00e1rios, que devem adotar medidas legislativas para definir como crime condutas como, por exemplo, pornografia infantil e viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais, como investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de crimes previstos no acordo. Isso, sobretudo, facilita, por exemplo, que as autoridades brasileiras tenham acesso a provas de crimes praticados no exterior, com desdobramentos europeu e internacional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o crescimento de regulamenta\u00e7\u00f5es de atos cometidos em ambiente virtual como, por exemplo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) s\u00e3o fortalecidos pela Lei 14.155\/2021. Por\u00e9m, fica a reflex\u00e3o que esse \u00e9 somente o in\u00edcio de uma longa jornada necess\u00e1ria para puni\u00e7\u00e3o de diversos crimes que ocorrem no mundo virtual e que ficam impunes. Precisamos de mais projetos de lei que taxem e sancionem expressamente a pr\u00e1tica de outros il\u00edcitos virtuais e o alargamento da pena, para que o agente delinquente tenha no seu consciente que ao praticar crimes virtuais ser\u00e1 condenado em um regime de pris\u00e3o inicial fechado e pagamento de multas em valores relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP\u00a0<\/strong>Fonte: <\/a>https:\/\/www.gazetadigital.com.br\/colunas-e-opiniao\/colunas-e-artigos\/as-diretrizes-do-combate-dos-crimes-virtuais-no-brasil\/741334<\/a><\/p>\n\n\n\n

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