Por Eduardo Mauricio<\/p>\n\n\n\n
O “Pacote da Democracia” do ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, e lan\u00e7ado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de at\u00e9 40 anos de pris\u00e3o para quem “atentar contra a vida” de autoridades, como o presidente da Rep\u00fablica e os ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Segundo anunciado, o pacote prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria e de uma Emenda Constitucional, em virtude do ataque ao Congresso ocorrido em 8 de Janeiro de 2023 e das ofensas sofridas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no aeroporto de Roma, com objetivo de fortalecer a seguran\u00e7a ao Estado democr\u00e1tico de Direito, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, e o princ\u00edpio da legalidade, bem como sobretudo punir os crimes contra a democracia e institui\u00e7\u00f5es, e tamb\u00e9m contra os membros do Poder.<\/p>\n\n\n\n
O pacote basicamente prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o da Guarda Nacional \u2014 uma pol\u00edcia que n\u00e3o ser\u00e1 omissa como, por exemplo, supostamente ocorreu no atentado aos Tr\u00eas Poderes \u2014; aumento de penas para o agente delinquente que atentar contra a ordem democr\u00e1tica \u2014 visando, assim, punir inclusive a atividade criminal de empresas e plataformas respons\u00e1veis pelas redes sociais e conte\u00fados, no ambiente virtual, que hoje disp\u00f5e a lei uma pena de pris\u00e3o de at\u00e9 oito anos \u2014 e regras para as redes sociais, pois o pacote prev\u00ea a defini\u00e7\u00e3o de regras para conte\u00fados a serem publicados na internet, sob pena de exclus\u00e3o imediata sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel com pedido cautelar e o deferimento de uma autoridade judicial competente.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto das redes sociais, vale refletir sobre a quest\u00e3o da censura, do direito de informa\u00e7\u00e3o, e liberdade de informa\u00e7\u00e3o, livre exerc\u00edcio ao jornalismo, direitos que devem ser preservados, sob pena de afronta a princ\u00edpios constitucionais e princ\u00edpios fundamentais. S\u00e3o casos que necessitam de uma an\u00e1lise judicial face ao preenchimento do “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” e o amparo t\u00e9cnico legal eu a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, quem atentar contra os membros do poder, como, por exemplo, contra o presidente da Rep\u00fablica e o seu vice, presidente do Senado, presidente da C\u00e2mara dos Deputados, ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador geral da Rep\u00fablica, ser\u00e1 punido com um alargamento da pena de 6 a 12 anos de pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da pena da viol\u00eancia espec\u00edfica (por exemplo, les\u00e3o corporal como crime aut\u00f4nomo), para quem praticar qualquer delito que afronta e abale o bem jur\u00eddico tutelado pela integridade f\u00edsica e liberdade das autoridades referenciadas.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal vigente, visa tornar mais eficiente os artigos 359 L e 359 M. Hoje, o artigo 359 L, disp\u00f5e expressamente que quem atentar, com emprego de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a, abolir o Estado democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais, ser\u00e1 punido com pena de quatro a oito anos de pris\u00e3o, em conjunto com o crime aut\u00f4nomo com o emprego de viol\u00eancia. J\u00e1 o artigo 359 M, atualmente disp\u00f5e que quem tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo, ser\u00e1 punido com pena de 4 a 12 anos de pris\u00e3o, sem preju\u00edzo do crime aut\u00f4nomo com o emprego de viol\u00eancia (por exemplo, les\u00e3o corporal).<\/p>\n\n\n\n
O “Pacote da Democracia” tamb\u00e9m prop\u00f5e pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos que ataquem a democracia (como, por exemplo, o ataque de 8 de Janeiro de 2023); pena de 8 a 20 anos para quem financiar ataques contra o Estado Democr\u00e1tico; pena de 6 a 12 anos para crime de viol\u00eancia que atente contra a integridade f\u00edsica e a liberdade das autoridade referenciadas acima; e pena de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas (como, por exemplo, homic\u00eddio de um ministro do STF ou do procurador-geral da Rep\u00fablica), o que \u00e9 um aspecto interessante.<\/p>\n\n\n\n
Diz-se “interessante” acima, pois a pena de at\u00e9 40 anos \u00e9 acima dos crimes com maior pena de pris\u00e3o hoje no C\u00f3digo Penal vigente, como o crime de homic\u00eddio, que tem pena de seis a 20 anos de pris\u00e3o, podendo ser maior de acordo com o caso em concreto; do latroc\u00ednio, roubo seguido de morte, com pena de 20 a 30 anos de pris\u00e3o; da extors\u00e3o mediante sequestro com resultado morte, que tem pena de at\u00e9 20 anos, com possibilidade de 24 anos em caso de les\u00e3o corporal grave com resultado morte em at\u00e9 30 anos; do estupro com resultado morte, que tem pena de oito a 14 anos, e em caso de morte pena at\u00e9 30 anos; e do estupro de vulner\u00e1vel com resultado morte, que tem pena de at\u00e9 30 anos de pris\u00e3o, podendo ser agravada de acordo com as situa\u00e7\u00f5es do caso em concreto.<\/p>\n\n\n\n
Os recentes epis\u00f3dios de viol\u00eancia contra as institui\u00e7\u00f5es e autoridades \u2014 os atos de 8 de janeiro e as ofensas contra o ministro Alexandre de Moraes e sua fam\u00edlia \u2014 demostram que, de fato, deve ser alargada a moldura penal para crimes contra os Poderes do Estado, patrim\u00f4nio p\u00fablico e Estado democr\u00e1tico de Direito. Devem ser garantidas a seguran\u00e7a das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e a soberania nacional.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar tamb\u00e9m que no caso recente que envolveu o ministro Alexandre de Moraes e sua fam\u00edlia na It\u00e1lia \u00e9 correto apontar que qualquer cidad\u00e3o brasileiro v\u00edtima da um crime em solo europeu ou internacional, deve ter aux\u00edlio e atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, visando a manuten\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais\/humanas, constitucionais, internacionais e tamb\u00e9m direitos a \u00e2mbito europeu e internacional.<\/p>\n\n\n\n
Quanto a esse caso envolvendo o ministro do STF, deve ser analisado tamb\u00e9m sob a \u00f3tica do “Pacote da Democracia”, e no tocante ao ponto de vista t\u00e9cnico, deve-se refletir sobre:<\/p>\n\n\n\n
1) o ato da pol\u00edcia federal que solicitou recentemente as grava\u00e7\u00f5es contida em um celular dos agressores, em contraposi\u00e7\u00e3o ao direito de n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o e garantia de n\u00e3o fazer prova contra si;<\/p>\n\n\n\n
2) a quest\u00e3o da recente busca e apreens\u00e3o na casa dos agressores em contraposi\u00e7\u00e3o ao fato de o crime supostamente cometido n\u00e3o seria cab\u00edvel nos termos da Lei, uma busca e apreens\u00e3o, ato eivado de fishing expedition (a pesca probat\u00f3ria por provas, que se de fato for entendida, pode anular a a\u00e7\u00e3o penal futura em caso de reconhecida nulidade processual insan\u00e1vel do ponto de vista t\u00e9cnico, que pode ser explorado pela defesa da fam\u00edlia dos agressores, em caso de pris\u00e3o; na instru\u00e7\u00e3o penal, culminando em trancamento da a\u00e7\u00e3o penal).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 not\u00f3rio que o ministro da Justi\u00e7a, em caso de n\u00e3o tomada as medidas criminais cab\u00edveis em solo italiano, pelas autoridades policiais e judici\u00e1rias italianas, instaurar procedimento penal no Brasil (exigindo a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos acusados, ato formal necess\u00e1rio para crime cometido no exterior, a \u00e2mbito internacional) para responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e manuten\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito, e sobretudo as autoridades dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n
No caso em concreto do ministro do STF, acredito ser necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o do novo “Pacote da Democracia”, com moldura penal alargada para esses delitos, visando coibir o pensamento dos delinquentes, no Brasil e no exterior, para evitar o abalo da seguran\u00e7a e da imagem das autoridades brasileiras em solo exterior.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, as propostas do novo “Pacote da Democracia” s\u00e3o bem-vindas ao ordenamento jur\u00eddico, mas n\u00e3o podem ter apenas motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e imediatistas. Elas devem construir um modelo mais moderno para a manuten\u00e7\u00e3o e defesa do Estado de Democracia, sem ultrapassar os limites da justi\u00e7a e os direitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
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Eduardo Mauricio \u00e9 advogado, mestre em Direito (Ci\u00eancias Jur\u00eddico Criminais) pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS; p\u00f3s-graduado em Direito Penal econ\u00f4mico europeu, Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Direito Penal e Compliance, pela Universidade de Coimbra (Portugal); p\u00f3s-graduado pela CBF Academy (intermedi\u00e1rio de futebol), inscrito na CBF e na FPF (Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol) como intermedi\u00e1rio; presidente da Comiss\u00e3o de Direito Penal Internacional da Abracrim (SP) e membro da International Association Penal Law (AIDP) em Lisboa e Paris.Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-30\/eduardo-mauricio-reflexos-penais-pacote-democracia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"