{"id":3368,"date":"2023-08-10T22:33:03","date_gmt":"2023-08-10T22:33:03","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3368"},"modified":"2023-08-10T22:33:03","modified_gmt":"2023-08-10T22:33:03","slug":"stf-e-os-reflexos-da-decisao-sobre-a-prisao-imediata-apos-o-juri-popular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/08\/10\/stf-e-os-reflexos-da-decisao-sobre-a-prisao-imediata-apos-o-juri-popular\/","title":{"rendered":"STF e os reflexos da decis\u00e3o sobre a pris\u00e3o imediata ap\u00f3s o j\u00fari popular."},"content":{"rendered":"\n

Blog do Fausto Macedo<\/em><\/p>\n\n\n\n

ARTIGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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As informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es formadas neste artigo s\u00e3o de responsabilidade \u00fanica do autor.<\/p>\n\n\n\n

Por Eduardo Maur\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>ESTAD\u00c3O<\/a>BLOG DO FAUSTO MACEDO<\/a><\/p>\n\n\n\n

4 min<\/strong>de leitura<\/p>\n\n\n\n

\"Eduardo
Eduardo Maur\u00edcio. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 05 de agosto, o Superior Tribunal Federal (STF) formou, dentre os ministros, a maioria da vota\u00e7\u00e3o para permitir o in\u00edcio da pris\u00e3o imediata ap\u00f3s a decis\u00e3o dos jurados em um plen\u00e1rio do J\u00fari, antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo, como \u00e9 cedi\u00e7o, ap\u00f3s a decis\u00e3o dos jurados ainda cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 593, III, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Assim, a Corte Superior considerou a constitucionalidade da pris\u00e3o antecipada, mesmo pendente de interposi\u00e7\u00e3o de recurso que pode modificar a condena\u00e7\u00e3o e vir a reformar a decis\u00e3o para uma absolvi\u00e7\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 pensar, um preso por crime de homic\u00eddio triplamente qualificado que \u00e9 condenado no j\u00fari e depois ver ser a absolvido da pr\u00e1tica do crime e ter que ficar preso por anos de forma indevida, que causou constrangimento ilegal e feriu neste o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo e princ\u00edpios e garantias constitucionais expressas inerentes ao ser humano e sua dignidade.<\/p>\n\n\n\n

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Desde junho de 2022, o julgamento para decidir a possibilidade de pris\u00e3o imediata ap\u00f3s decis\u00e3o dos jur\u00eddica em um J\u00fari Popular estava suspenso com pedido de vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal, para melhor avaliar o processo, sendo que neste caso prospera a repercuss\u00e3o geral. Ou seja, a decis\u00e3o final do STF dever\u00e1 ser seguida para todos os casos an\u00e1logos em caso de decidido pela constitucionalidade da pris\u00e3o ap\u00f3s j\u00fari que ainda n\u00e3o transitou em julgado o processo.<\/p>\n\n\n\n

Mister abrir um par\u00eantese para ressaltar que o julgamento desta quest\u00e3o teve in\u00edcio em virtude de um pedido apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Estado de Santa Catarina contra um Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que derrubou a pris\u00e3o de um condenado pelo J\u00fari pela pr\u00e1tica do crime de feminic\u00eddio duplamente qualificado e posse ilegal de arma de fogo. E, somente em 30 de junho de 2023 o julgamento foi reiniciado, sendo que se deu no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros depositam seus votos em uma p\u00e1gina virtual da Corte Superior, inexistindo uma sess\u00e3o presencial ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, embora essa decis\u00e3o j\u00e1 detenha maioria na vota\u00e7\u00e3o, os ministros ainda t\u00eam que decidir se a pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida para todos os casos em um Tribunal do J\u00fari ap\u00f3s a decis\u00e3o dos jurados para condenar o acusado, ou se somente ser\u00e1 cumprida a pris\u00e3o imediata em casos que envolvem uma condena\u00e7\u00e3o penal igual ou superior a 15 anos de pris\u00e3o, de acordo com o que previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal vigente institu\u00eddo pelo Pacote Anticrime. Vale destacar que J\u00fari Popular julga exclusivamente crimes contra a vida – homic\u00eddio, infantic\u00eddio e o feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Em 05 de agosto de 2023, o julgamento virtual na Corte sobre o tema resultou em 6 votos favor\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o imediata ap\u00f3s decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o pelos jurados em um Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

As principais not\u00edcias e colunas sobre o cen\u00e1rio pol\u00edtico nacional, de segunda a sexta.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram no sentido favor\u00e1vel ao cumprimento e aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o imediata ap\u00f3s a eventual decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o pelos jurados em um Tribunal do J\u00fari para os crimes dolosos independente de um m\u00e1ximo ou m\u00ednimo de pena aplicada como no caso de 15 anos de pris\u00e3o. Eles divergiram do voto do ministro Edson Fachin, que teve posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 pris\u00e3o imediata ap\u00f3s decis\u00e3o dos jurados, por\u00e9m somente para casos de condena\u00e7\u00e3o com penal igual ou superior a 15 anos. Importante frisar que a esteira favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o imediata ap\u00f3s decis\u00e3o condenat\u00f3ria dos jurados se ampara na garantia constitucional da soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da pris\u00e3o imediata ap\u00f3s a decis\u00e3o dos jurados pela condena\u00e7\u00e3o em um Tribunal do J\u00fari, independente da situa\u00e7\u00e3o pena majorada, tendo em vista a garantia e preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo (presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia) e da dignidade da pessoa humana. Isso porque, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o considerados inocentes at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do processo. E, nesse caso em concreto, ap\u00f3s a decis\u00e3o dos jurados, caber\u00e1 ainda o recurso de apela\u00e7\u00e3o pelo acusado, que pode modificar os efeitos da decis\u00e3o e culminar em at\u00e9 uma reforma da decis\u00e3o para a absolvi\u00e7\u00e3o dos crimes imputados.<\/p>\n\n\n\n

Para a ministra Rosa Weber a pris\u00e3o preventiva, se preenchido os requisitos da Lei previstos no Artigo 312 do CPP para a sua manuten\u00e7\u00e3o ou decreta\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser mantida de forma legal. Para o decano ministro Gilmar Mendes deve-se respeitar o artigo 5, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, que prev\u00ea o direito de recurso do condenado previsto no artigo 8.2.h, que demonstram a veda\u00e7\u00e3o legal para aplica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o prolatada pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos dias os ministros Luiz Fux e Nunes Marques provavelmente ir\u00e3o proferir seus votos, mas poder\u00e3o tamb\u00e9m pedir vista para melhor an\u00e1lise do caso ou pedir destaque para o julgamento ocorrer no Plen\u00e1rio presencial. Vale destacar que at\u00e9 o fim da delibera\u00e7\u00e3o, os ministros podem ainda alterar os seus votos. Entretanto, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 que a corrente da constitucionalidade ser\u00e1 mantida e ent\u00e3o a repercuss\u00e3o geral passar\u00e1 a valer para todos os crimes dolosos contra a vida mencionados acima independente de quantum de pena aplicada ou somente para penas acima de 15 anos fixada em Plen\u00e1rio do J\u00fari, isso antes do tr\u00e2nsito em julgado pendente de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal “ad quem”.<\/p>\n\n\n\n

*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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