A decis\u00e3o recente do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal que classificou a pris\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva como \u2018arma\u00e7\u00e3o\u2019 surpreendeu a todos em raz\u00e3o do impacto de anular todas as provas e \u2018elementos obtidos\u2019 a partir do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht. E por decretar irregularidades e praticamente o fim da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato em Curitiba.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli declarou, \u201cem definitivo e com efeitos erga omnes (vale para todos), a imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leni\u00eancia, celebrado pela Odebrecht, e dos sistemas Drousys e My Web Day B, bem assim de todos os demais elementos que dele decorrem, em qualquer \u00e2mbito ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, nota-se na reclama\u00e7\u00e3o proposta pela defesa do presidente Lula proposta em face da 13\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba – que teve como objeto a garantia legal de acesso a todo o conte\u00fado de prova do incidente de acordo de leni\u00eancia, sob pena de afronta \u00e0 S\u00famula Vinculante 14 \u2013 percorreu atrav\u00e9s de Recursos at\u00e9 ao STF. A Corte Superior, ent\u00e3o, determinou em decis\u00e3o judicial o acesso a todos os elementos de prova, ressalvadas eventuais dilig\u00eancias em curso, o que gerou um preju\u00edzo de quase um ano e meio de recursos.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s situa\u00e7\u00e3o processual superada de direito, mas n\u00e3o de fato (pois nunca foi fornecido a integralidade), o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia de Curitiba n\u00e3o franqueou acesso a todos os elementos de prova e proferiu uma decis\u00e3o que o processo tinha que ser remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 empresa leniente, para sele\u00e7\u00e3o dos documentos a serem fornecidos \u00e0 defesa. Ou seja, prosperou descumprimento da decis\u00e3o do STF e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Diante disso, a defesa do presidente Lula requereu a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados ap\u00f3s a Decis\u00e3o do STF no processo de origem da 13 Vara Federal Criminal de Curitiba.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise \u00e0 Decis\u00e3o do STF nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o proposta pelo Presidente Lula, nota-se que em car\u00e1ter liminar j\u00e1 havia sido concedido o acesso ao incidente do acordo de leni\u00eancia, at\u00e9 porque estariam naqueles autos pe\u00e7as importantes, sob pena de cerceamento de defesa, e afronta ao princ\u00edpio da legalidade, devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa \u2013 como, por exemplo, troca de correspond\u00eancias com outros pa\u00edses – EUA e Su\u00ed\u00e7a (sendo necess\u00e1rio por exemplo a an\u00e1lise se existiu ou n\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o internacional formal no processo e comunica\u00e7\u00f5es via canais diplom\u00e1ticos, sob pena de nulidade); documentos, per\u00edcias e depoimentos relacionados \u00e0 Odebrecht, Pol\u00edcia Federal, MPF; valores pagos pela Odebrecht em raz\u00e3o do acordo; conte\u00fado e se teria havido algum pedido oficial para fins de recebimento do conte\u00fado dos sistemas Drousys e My Web Day B (conexos \u00e0 Odebrecht). Al\u00e9m disso, obviamente a defesa conseguiu renova\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o do prazo para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais em face do processo incidente a ser analisado tecnicamente.<\/p>\n\n\n\n
E mesmo ap\u00f3s decis\u00e3o do Supremo para que a 13\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba fornecesse acesso a todo o acordo de leni\u00eancia, a defesa ainda enfrentava obst\u00e1culos a ter acesso \u00e0 integra, o que perdurou por anos e ainda perdura, com inclusive oposi\u00e7\u00e3o de embargos e protocolos de in\u00fameras peti\u00e7\u00f5es. Entretanto, a defesa logrou \u00eaxito e conseguiu nova decis\u00e3o para que o ju\u00edzo de primeiro grau fornecesse acesso a todo o acordo de leni\u00eancia e que o prazo para alega\u00e7\u00f5es finais iniciasse somente a partir de ent\u00e3o, bem como foi determinado a intima\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que informasse se foram ou n\u00e3o suprimidos documentos de tratativas realizadas entre o MPF de Curitiba e autoridades internacionais. E para finalizar, foi intimado o Procurador-Geral da Rep\u00fablica para fornecer toda Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional com pa\u00edses estrangeiros (tudo isso \u00e9 objeto da recente decis\u00e3o do Ministro Toffoli, pois nunca foi cumprido integralmente, a seletividade de provas e documentos por parte do Poder P\u00fablico n\u00e3o pode prosperar, sob pena de nulidade). <\/p>\n\n\n\n
Com efeito. A defesa do presidente Lula requereu tamb\u00e9m acesso na Pol\u00edcia Federal ao compartilhamento das mensagens arrecadadas pela Opera\u00e7\u00e3o Spoofing, que investigou invas\u00f5es por Hacker de contas telegram de autoridades brasileiras e pessoas relacionadas \u00e0 Lava Jato, como por exemplo conversas telef\u00f4nicas entre Sergio Moro e Deltan Dallagnol). Notadamente as conversas relacionadas, direta ou indiretamente, com o presidente Lula e com as investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais contra ele movidas pela 13\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba. <\/p>\n\n\n\n
Quando o material foi entregue pela Pol\u00edcia Federal (ap\u00f3s 4 anos de insist\u00eancia ao acesso \u00e0 todas as provas), notou-se que n\u00e3o estava na integralidade e a Pol\u00edcia criou diversas dificuldades. E, ent\u00e3o, notou-se a inexist\u00eancia de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional formal e tamb\u00e9m a n\u00e3o preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia dessa prova, que foi plugada em diferentes computadores e carregada em sacolas de mercado, sem qualquer cuidado com a adequa\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Toffoli entendeu que as causas que levaram \u00e0 imprestabilidade dos elementos de prova obtidos a partir do Acordo de Leni\u00eancia n. 5020175-34.2017.4.04.7000 celebrado pela Odebrecht s\u00e3o objetivas, bem como entendeu pelo reconhecimento da referida imprestabilidade das provas devem ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera c\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Importante frisar as conclus\u00f5es do Ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que: \u201c(…) efetivamente, ocorreram in\u00fameras tratativas com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras a respeito da documenta\u00e7\u00e3o pleiteada pela defesa, tudo indicando que passaram ao largo dos canais formais, quer dizer, que teriam acontecido \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria. Verificou-se, ademais, que a pr\u00f3pria cadeia de cust\u00f3dia e a higidez t\u00e9cnica dos elementos probat\u00f3rios obtidos pela acusa\u00e7\u00e3o por meio dessas tratativas internacionais encontrava-se inapelavelmente comprometida, conforme \u00e9 poss\u00edvel deduzir de exaustiva documenta\u00e7\u00e3o encartada nos autos desta reclama\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da imprestabilidade dos elementos de prova dos sistemas Drousys e My Web Day B, o Ministro tamb\u00e9m entendeu pela apura\u00e7\u00e3o das condutas dos agentes p\u00fablicos que realizaram essa opera\u00e7\u00e3o que se deflagrou sem a concorr\u00eancia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Autoridade Central brasileira) e da AGU (na condi\u00e7\u00e3o de representante da Uni\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
Como constou na cl\u00e1usula 7 do referido Acordo de Leni\u00eancia, a empresa Odebrecht teria que pagar o valor de quase R$ 4 bilh\u00f5es ao Departamento de Justi\u00e7a dos EUA e \u00e0 Procuradoria-Geral da Su\u00ed\u00e7a, entretanto, n\u00e3o houve a comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria formal pelos canais diplom\u00e1ticos, n\u00e3o houve coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional formal e n\u00e3o teve a concorr\u00eancia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (notadamente o DRCI) e nem a AGU nessas remessas de recursos do Estado brasileiro ao exterior. Neste caso a Autoridade Central (o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico especializado respons\u00e1vel pela legalidade, lisura, celeridade e efetividade da coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Toffoli entendeu que a gravidade das situa\u00e7\u00f5es estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decis\u00f5es exaradas pelo STF e tamb\u00e9m tornadas p\u00fablicas e not\u00f3rias, j\u00e1 seria poss\u00edvel, simplesmente, concluir que a pris\u00e3o do presidente Lula at\u00e9 poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judici\u00e1rios da hist\u00f3ria do pa\u00eds, fruto de um projeto de agentes p\u00fablicos em conquistar o Estado e o Poder, em que a 13\u00aa Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites com conluio em inviabilizar o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n
O acordo de leni\u00eancia entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e a Odebrecht foi firmado em dezembro de 2016 e homologado, no \u00e2mbito da Lava Jato, em maio de 2017, pelo ent\u00e3o juiz S\u00e9rgio Moro. E Lula foi preso em abril de 2018 e permaneceu detido por um 1 ano e 7 meses em Curitiba, ap\u00f3s ser condenado a 8 anos e 10 meses de pris\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guaruj\u00e1 (SP). <\/p>\n\n\n\n
Ao final do voto do ministro Toffoli, constou a decis\u00e3o pela concess\u00e3o da extens\u00e3o da ordem \u201cerga omnes\u201d para declarar a imprestabilidade dos elementos da prova obtidos a partir do Acordo de Leni\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Nesta decis\u00e3o basicamente verifica-se crime de desobedi\u00eancia, previsto no artigo 330 do C\u00f3digo Penal brasileiro, supostamente praticado pela 13\u00aa Vara Criminal de Curitiba e pela Pol\u00edcia Federal em n\u00e3o fornecer conte\u00fados integrais requeridos pela defesa do presidente Lula de forma reiterada, al\u00e9m da n\u00e3o preserva\u00e7\u00e3o de cadeia de cust\u00f3dia; aus\u00eancia de coopera\u00e7\u00e3o internacional e comunica\u00e7\u00e3o com pa\u00edses estrangeiros via canais diplom\u00e1ticos. Assim, o sistema jur\u00eddico penal e processual penal brasileiro deve afastar a parcialidade e preservar o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-efeitos-da-decisao-de-toffoli-que-anulou-provas-da-leniencia-da-lava-jato\/<\/a><\/p>\n\n\n\n *Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP – Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP – Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil – em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica – Faculdade de Direito – Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito – Ci\u00eancias |Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o recente do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal que classificou a pris\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva como \u2018arma\u00e7\u00e3o\u2019 surpreendeu a todos em raz\u00e3o do impacto de anular todas as provas e \u2018elementos obtidos\u2019 a partir do acordo de leni\u00eancia da Odebrecht. 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