{"id":3436,"date":"2023-09-18T17:48:28","date_gmt":"2023-09-18T17:48:28","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3436"},"modified":"2023-09-18T17:49:32","modified_gmt":"2023-09-18T17:49:32","slug":"opiniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/09\/18\/opiniao\/","title":{"rendered":"A intelig\u00eancia artificial e seus impactos no Direito Penal"},"content":{"rendered":"\n

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Eduardo Mauricio<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP \u2013 Portugal ) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal AIDP \u2013 Paris, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f3mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013 em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol, p\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito \u2013 Ci\u00eancias jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal.<\/p>\n\n\n\n

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<\/a><\/a><\/a><\/a>

A<\/a>\ud83d\udd0a Ouvir Not\u00edcia<\/p>\n\n\n\n

A<\/a><\/p>\n\n\n\n

A intelig\u00eancia artificial est\u00e1 nos holofotes, pois representa mais um grande passo da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/a> que vemos quotidianamente. <\/p>\n\n\n\n

Conhecida como IA, \u00e9 a ci\u00eancia da compreens\u00e3o do fen\u00f3meno da intelig\u00eancia das m\u00e1quinas, relacionada com a engenharia cibern\u00e9tica e com a cria\u00e7\u00e3o de instrumentos que visam (na teoria) apoiar os humanos e a sua intelig\u00eancia humana. Entretanto, alguns estudos indicam que a intelig\u00eancia artificial supera a intelig\u00eancia humana em determinadas tarefas. E \u00e9 neste ponto que mora o perigo em face do Direito do Processo Penal, pois a intelig\u00eancia artificial surge com programas de computadores, que nitidamente podem ser alvo de manipula\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de prova, e tamb\u00e9m ao erro sist\u00e9mico.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existe uma corrente que defende a intelig\u00eancia artificial no Direito, principalmente com rela\u00e7\u00e3o ao aumento da efic\u00e1cia do Poder Judici\u00e1rio. Para estes, essa tecnologia seria fundamental para um controle interno de m\u00e1quinas sistematizados de busca de jurisprud\u00eancias e outros controles de actos que, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00e3o praticados por humanos<\/a> que exercem fun\u00e7\u00f5es hierarquizadas em of\u00edcio\/vara criminal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 evidente o avan\u00e7o da tecnologia nos servi\u00e7os jur\u00eddicos advocat\u00edcios. \u00c9 uma realidade da qual n\u00e3o podemos retroceder e em alguns aspectos traz pontos positivos. Por\u00e9m, \u00e9 importante ressaltar que o Direito Penal deve ser analisado com ressalvas, pois os seus quatro pilares s\u00e3o: devido processo legal, ampla defesa, contradit\u00f3rio e a busca da verdade real dos factos (prosperando o in dubio pro reo<\/em>).
Relevante dizer que para a busca da verdade real dos factos deve-se chegar a uma conclus\u00e3o de alma, e isso somente \u00e9 poss\u00edvel por ju\u00edzes, procuradores, advogados e policiais humanos. Ainda \u00e9 imposs\u00edvel para as m\u00e1quinas e para a intelig\u00eancia artificial terem a sensibilidade humana face ao caso em concreto envolvendo tamb\u00e9m exclusivamente vidas humanas.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que investigados ou r\u00e9us em processos penais n\u00e3o pensam como m\u00e1quinas e, portanto, seus actos n\u00e3o ser\u00e3o poss\u00edveis serem analisados na ess\u00eancia para uma efetiva e real busca da verdade real dos fatos. Mais grave ainda em casos de extrema complexidade ou at\u00e9 mesmo um caso de homic\u00eddio, feminic\u00eddio, infantic\u00eddio e outros crimes.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto interessante a ser questionado \u00e9: quem \u00e9 o respons\u00e1vel por delitos praticados por sistemas de intelig\u00eancia artificial?<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, no caso de manipula\u00e7\u00e3o da prova, que pode ser realizada atrav\u00e9s de uma simula\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de voz id\u00eantica de um indiv\u00edduo, incriminar uma pessoa num cen\u00e1rio que inexiste na realidade f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um facto que pode ocorrer com frequ\u00eancia e a resposta, do ponto de vista t\u00e9cnico jur\u00eddico, \u00e9 que a responsabilidade \u00e9 das pessoas jur\u00eddicas criadoras do sistema. Isso porque essas pessoas s\u00e3o respons\u00e1veis, por exemplo, por um erro de software ou at\u00e9 mesmo conduta dolosa de manipula\u00e7\u00e3o de algo em concreto (responsabilidade objetiva). Podem ser responsabilizados tamb\u00e9m os s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas da empresa, a depender da situa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 um terceiro que exerceu uma conduta t\u00edpica com manipula\u00e7\u00e3o do sistema de forma isolada.<\/p>\n\n\n\n

Vamos pensar num caso em concreto, que a prova numa a\u00e7\u00e3o penal seja reconhecimento de voz ou facial obtido atrav\u00e9s de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o, e ap\u00f3s a per\u00edcia policial realizada, a acusa\u00e7\u00e3o pleiteia a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, entretanto, nesse caso a prova digital deve ser aferida do ponto de vista da defesa do r\u00e9u, se de facto foi manipulada ou prospera d\u00favida atrav\u00e9s da an\u00e1lise dos metadados e preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia. Nesse caso, emerge a d\u00favida quanto a validade da prova, que inclusive como todos sabem, atrav\u00e9s da intelig\u00eancia artificial pode ser criada. A IA pode criar voz, face, documentos, provas, \u00e1udios, fotos, v\u00eddeos, o que faz existir a d\u00edvida de ess\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, por exemplo, a intelig\u00eancia artificial est\u00e1 mais avan\u00e7ada, inclusive quanto a sua aplica\u00e7\u00e3o no Direito e Processo Penal. Especialmente na fase de investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, o que permite informa\u00e7\u00f5es atualizadas com mais velocidade do que o alcance humano. Assim, a investiga\u00e7\u00e3o, com cruzamentos de dados movidos por uma m\u00e1quina e sistemas de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, consegue auxiliar na busca e pris\u00e3o de indiv\u00edduos por c\u00e2maras de reconhecimento facial, por exemplo (e na mesma forma acontece nos Emirados \u00c1rabes Unidos). Entretanto, deve ser analisado de forma cr\u00edtica o facto de que nos EUA o c\u00e1lculo da pena dos acusados em alguns Estados serem realizados por algoritmo. O correto deveria ser analisado por um humano. A avalia\u00e7\u00e3o deveria ser humana para ver se de facto o outro humano demonstra, por exemplo, numa avalia\u00e7\u00e3o interna prisional, a conscientiza\u00e7\u00e3o interna de ter praticado acto ilegal, estar cumprindo pena por isso, mas estar ressocializado com entendimento de que deve voltar a conviv\u00eancia com outros humanos, sem delinquir. Essa an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por uma m\u00e1quina. Analisar o grau de periculosidade do agente, algumas quest\u00f5es e progress\u00e3o para um regime menos gravoso, ainda n\u00e3o deve ser papel da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que na Uni\u00e3o Europeia<\/a>, recentemente, o Parlamento Europeu<\/a>, atrav\u00e9s do texto aprovado P9_TA (2021) 0405<\/a>, que versa sobre a intelig\u00eancia artificial no Direito Penal e a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades policiais e judici\u00e1ria, trouxe uma resolu\u00e7\u00e3o expressa sobre esta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O Parlamento Europeu baseou-se em diversos Tratados, Cartas, Conven\u00e7\u00f5es, C\u00f3digos, Comiss\u00f5es, documentos, livros, Regulamentos, Diretivas, e expressou que insta a ag\u00eancia dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia a elaborar orienta\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es com o intuito de direcionar os requisitos para o desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial em todo o seu sistema.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Parlamento, deve ser estudado a aplica\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2016\/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados na aplica\u00e7\u00e3o da lei e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados, e que revoga a Decis\u00e3o-Quadro 2008\/977\/JAI do Conselho, JO L 119. Assim, pretende-se formar entendimento de como preservar a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e tamb\u00e9m existe o incentivo de a\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para definir crit\u00e9rios de aplicabilidade da intelig\u00eancia artificial pela pol\u00edcia e pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Importante entender que independente do pa\u00eds ou continente, a intelig\u00eancia artificial sempre deve ser analisada face aos pilares do processo penal. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso avan\u00e7ar nas discuss\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial nesse universo penal, para ditar as regras do jogo. E como \u00faltimo aspeto, deve ser afastado a aplica\u00e7\u00e3o do ChatGPT<\/a> para confe\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es por advogados, pois torna-se a m\u00e1quina a fazer a defesa (sem contar os casos de informa\u00e7\u00f5es fake<\/em> e inexistentes captadas e selecionadas pelo sistema a serem apresentadas ao juiz e tamb\u00e9m casos de intelig\u00eancia emocional da Constitui\u00e7\u00e3o), n\u00e3o tendo a an\u00e1lise do advogado face a ess\u00eancia de alma do caso em concreto e a exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica. E vale dizer que, por ainda n\u00e3o ser 100% confi\u00e1vel em diversos aspetos, a intelig\u00eancia artificial tamb\u00e9m pode errar. Fonte:https:\/\/jornaldoalgarve.pt\/a-inteligencia-artificial-e-seus-impactos-no-direito-penal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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