{"id":3524,"date":"2023-09-28T13:24:58","date_gmt":"2023-09-28T13:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3524"},"modified":"2023-09-28T13:24:58","modified_gmt":"2023-09-28T13:24:58","slug":"os-avancos-da-regulamentacao-de-apostas-esportivas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/09\/28\/os-avancos-da-regulamentacao-de-apostas-esportivas-no-brasil\/","title":{"rendered":"Os avan\u00e7os da regulamenta\u00e7\u00e3o de apostas esportivas no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No \u00faltimo dia 13 de setembro, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 3626\/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa \u2014 as bets<\/em> \u2014 e prev\u00ea uma nova distribui\u00e7\u00e3o de pagamentos de outorga, arrecada\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o e exig\u00eancias. Um caminho essencial para o combate de fraudes, sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

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O projeto de lei manteve a carga tribut\u00e1ria proposta pela equipe econ\u00f4mica do governo, com 18% para as casas de apostas esportivas (com aumento de repasse ao Minist\u00e9rio do Esporte e a inclus\u00e3o do at\u00e9 ent\u00e3o inexistente Turismo) e at\u00e9 30% para os pr\u00eamios obtidos por apostadores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante da proposta \u00e9 o fato de estarem expressos os requisitos legais e a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas de apostas online operarem legalmente no mercado. Essas empresas dever\u00e3o, necessariamente, ter sede e serem constitu\u00eddas em territ\u00f3rio nacional, afastando assim a dificuldade em uma eventual colabora\u00e7\u00e3o internacional em casos de preju\u00edzos financeiros como, por exemplo, a manipula\u00e7\u00e3o de mercado. O Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que conceder\u00e1 as autoriza\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o intransfer\u00edveis e ter\u00e3o um prazo de dura\u00e7\u00e3o de 3 anos. Importante destacar que no texto aprovado ainda existem lacunas sobre a estrutura, funcionamento das empresas e tamb\u00e9m a regras para campanhas de publicidade, as quais dever\u00e3o ser definidas posteriormente pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

Outras quest\u00f5es importantes do projeto aprovado a serem analisadas s\u00e3o: <\/ins><\/p>\n\n\n\n

– Estar\u00e3o proibidos de apostar: menores de 18 anos de idade; pessoas com liga\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia direta ou indireta nas casas de apostas (como por exemplo administrador e propriet\u00e1rio); treinadores, atletas, \u00e1rbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;<\/p>\n\n\n\n

– Infra\u00e7\u00f5es: ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es a explora\u00e7\u00e3o de bets<\/em> sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda; deixar de fornecer documentos aos \u00f3rg\u00e3os competentes ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o, como, por exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, compliance<\/em> banc\u00e1rio e tamb\u00e9m do Coaf.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 punido quem divulgar bets<\/em> e operadores de loteria de apostas n\u00e3o autorizados, ficando um alerta aos influencers<\/em> e blogueiros do Instagram, que dever\u00e3o ter cuidados na divulga\u00e7\u00e3o, por exemplo, em stories destas loterias aos seguidores e ao p\u00fablico no geral, sob as penas da lei e responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal em caso, por exemplo, de fraude financeira;<\/p>\n\n\n\n

– Puni\u00e7\u00f5es: advert\u00eancias; multas; suspens\u00e3o parcial ou total, cassa\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de realizar novas atividades; proibi\u00e7\u00e3o de participar de licita\u00e7\u00e3o por cinco anos; e at\u00e9 mesmo a reten\u00e7\u00e3o de pagamento de pr\u00eamios;<\/p>\n\n\n\n

– Pr\u00eamios esquecidos: os ganhadores das apostas esportivas ter\u00e3o at\u00e9 90 dias a partir da divulga\u00e7\u00e3o do resultado da aposta para retirar o pr\u00eamio, sob pena de metade do valor ser transferido ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, diferentemente do que disp\u00f5e a medida provis\u00f3ria, que estabelece que 100% do valor deve ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que, se o referido projeto de lei for aprovado pelo Senado, que ainda apreciar\u00e1 a mat\u00e9ria, ser\u00e1 um grande caminho para o combate de crimes financeiros como fraudes, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, pois o controle das apostas esportivas ser\u00e1 maior e incidir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o legal de pagamento de impostos \u00e0 Uni\u00e3o em virtude dos lucros obtidos que movimentam a casa dos bilh\u00f5es de reais. As empresas ficar\u00e3o com 82% do faturamento bruto (diferente dos 95% que prev\u00ea a Lei 13.756\/18 \u2014 que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque n\u00e3o foi regulamentada).<\/p>\n\n\n\n

Ao final, pensando na evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio legal envolvendo as apostas esportivas e as bets<\/em>, salta aos olhos a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de um programa de compliance<\/em> eficaz, com canais de atendimento e den\u00fancias aos apostadores; due diligence<\/em>; treinamento da equipe e de funcion\u00e1rios; a figura de prote\u00e7\u00e3o aos denunciantes de fraudes e crimes envolvendo as apostas esportivas, com exist\u00eancia de recompensas, em caso de uma den\u00fancia real, como acontece nos EUA.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o e exterioriza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta expresso; mecanismos de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e terrorismo; bem como a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios das apostas e tamb\u00e9m plano para garantir a integridade e evitar assim manipula\u00e7\u00e3o de resultados e apostas. Ser\u00e1 importante criar um sistema de auditoria pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e mecanismos de valida\u00e7\u00e3o de identidade dos apostadores, o que dever\u00e1 cessar a exist\u00eancia de “laranjas” que praticam lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, esse novo marco legal das apostas esportivas no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio e deve ser aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para dar o devido retorno financeiro ao pa\u00eds e regulamentar, nos aspectos c\u00edveis e criminais, um mercado que, at\u00e9 ent\u00e3o, vive sem regras e virou alvo de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Mauricio<\/a> \u00e9 advogado no Brasil, Portugal e Hungria, presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP-Portugal) e da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal (AIDP-Paris), p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e Especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Compliance, todos pela Universidade de Coimbra\/Portugal, p\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil, p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica\u2014Faculdade de Direito\u2014Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e mestrando em Direito\u2014Ci\u00eancias\u2014Jur\u00eddico Criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal.<\/p>\n\n\n\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 25 de setembro de 2023, 17h24<\/p>\n\n\n\n

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