<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, \u00e9 importante frisar a exist\u00eancia do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em virtude dos la\u00e7os de amizade e coopera\u00e7\u00e3o internacional existente entre os pa\u00edses, sendo ambos pa\u00edses de resqu\u00edcios humanista.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem, no \u00e2mbito da justi\u00e7a em mat\u00e9ria penal, o Tratado disp\u00f5e expressamente no Artigo 1. as \u201cObriga\u00e7\u00f5es de extraditar\u201d, em que ambos os pa\u00edses pactuam a reciprocidade e obriga\u00e7\u00e3o legal de extraditar um indiv\u00edduo que tenha pris\u00e3o preventiva expedida em um procedimento criminal ou pris\u00e3o para cumprimento de pena oriunda de uma condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado, perante o Tribunal do pa\u00eds requerente do pedido.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no Artigo 2. do Tratado consta expressamente os \u201cFatos determinantes da extradi\u00e7\u00e3o\u201d, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
a)Fatos pun\u00edveis de acordo como a legisla\u00e7\u00e3o dos dois pa\u00edses, a pena privativa de liberdade com pena m\u00e1xima superior a 1 ano, evitando-se assim o pedido de extradi\u00e7\u00e3o para crimes de menor potencial ofensivo;<\/p>\n\n\n\n
b) Quando for para cumprimento de pena privativa da liberdade, apenas se a pena ainda a cumprir for superior a 9 meses;<\/p>\n\n\n\n
c) Na determina\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es segundo a lei de ambas as partes contratantes, todos os fatos imputados \u00e0 pessoa cuja extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 pedida ser\u00e3o considerados, sendo irrelevante a circunst\u00e2ncia de serem ou n\u00e3o elementos constitutivos da infra\u00e7\u00e3o ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal.<\/p>\n\n\n\n
Uma quest\u00e3o muito importante, \u00e9 o princ\u00edpio da territorialidade, disposto no Artigo 2, n\u00famero 4, do Tratado, em que consta que se a infra\u00e7\u00e3o que deu origem ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o tiver sido executada fora do territ\u00f3rio do pa\u00eds requerente do pedido, a extradi\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 concedida se:<\/p>\n\n\n\n
a) a pessoa alvo do pedido de extradi\u00e7\u00e3o seja de nacionalidade do pa\u00eds requerente do pedido;<\/p>\n\n\n\n
b) Se a lei do pa\u00eds requerido do pedido de extradi\u00e7\u00e3o disponha expressamente na lei a hip\u00f3tese de puni\u00e7\u00e3o de um crime cometido fora do pa\u00eds, em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n\n\n\n
O tratado disp\u00f5e tamb\u00e9m, em seu artigo 3, expressamente os casos de inadmissibilidade da extradi\u00e7\u00e3o (a ser analisada em car\u00e1ter preliminar ao m\u00e9rito, e caso n\u00e3o forem preenchidos culminar\u00e1 no julgamento pela parte requerida, conforme preceitua o Artigo 4), quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
i) Se a pessoa alvo do pedido de extradi\u00e7\u00e3o ter nacionalidade no pa\u00eds requerido. Nesse caso, salta aos olhos que se o Brasil requerer a extradi\u00e7\u00e3o de um cidad\u00e3o com dupla nacionalidade (portuguesa e brasileira), a extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o preenche os requisitos de admissibilidade;<\/p>\n\n\n\n
ii) Se a infra\u00e7\u00e3o penal objeto do pedido de extradi\u00e7\u00e3o tiver sido cometida no territ\u00f3rio nacional da pa\u00eds requerido. Ou seja, neste caso, a pessoa dever\u00e1 ser alvo de uma investiga\u00e7\u00e3o e de uma eventual a\u00e7\u00e3o penal pelos fatos praticados perante as leis do pa\u00eds em que praticou atos contr\u00e1rios a Lei, inexistindo nesse caso extradi\u00e7\u00e3o para um outro pa\u00eds onde sequer praticou qualquer ato ilegal;<\/p>\n\n\n\n
iii) Ter a pessoa reclamada sido julgada definitivamente no pa\u00eds requerido ou em um terceiro Estado pelos mesmos fatos objeto do pedido de extradi\u00e7\u00e3o e ter sido absolvida ou cumprido pena em virtude de eventual condena\u00e7\u00e3o. Nesse caso, prospera a proibi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Bis in Idem;<\/p>\n\n\n\n
iv) Se no momento da recep\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, estiver extinto o procedimento criminal ou a pena, por prescri\u00e7\u00e3o ou qualquer outra causa, segundo a Lei de qualquer dos pa\u00edses (Brasil ou Portugal);<\/p>\n\n\n\n
v) Ser a infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de morte ou pris\u00e3o perp\u00e9tua, ou estar a infra\u00e7\u00e3o alvo de anistia;<\/p>\n\n\n\n
vi) Haver fundadas raz\u00f5es de que a pessoa alvo do processo de extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o far\u00e1 jus a garantias de um processo criminal justo, que respeite os direitos humanos e o cumprimento da pena que n\u00e3o seja em pres\u00eddios com situa\u00e7\u00e3o desumana e degradante;<\/p>\n\n\n\n
vii) Ser o crime de natureza pol\u00edtica ou conexa, ou crime militar que n\u00e3o constitua simultaneamente nas duas legisla\u00e7\u00f5es crime comum;<\/p>\n\n\n\n
viii) Haver fundadas raz\u00f5es para concluir que a extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada somente em virtude de ra\u00e7a, sexo, religi\u00e3o, nacionalidade ou convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sendo a pessoa por isso prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
Indo mais adiante, no caso de os requisitos de admissibilidade estarem preenchidos, o processo de extradi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o julgamento do m\u00e9rito, onde a parte alvo do processo de extradi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 oferecer oposi\u00e7\u00e3o ao processo de extradi\u00e7\u00e3o, e pleitear isso inclusive em grau de Recurso at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do procedimento.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, disp\u00f5e o Artigo 5 do tratado os casos de recusa do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
a) Se a parte requerida tiver decidido abster=se de instaurar procedimento criminal pela infra\u00e7\u00e3o que deu lugar ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o contra pessoa que for alvo do pedido;<\/p>\n\n\n\n
b) Se a pessoa cuja entrega \u00e9 solicitada tiver sido condenada \u00e0 revelia pela infra\u00e7\u00e3o que originou o pedido de extradi\u00e7\u00e3o, em virtude da afronta ao princ\u00edpio da ampla defesa, contradit\u00f3rio, devido processo legal e da busca da verdade real dos fatos, exceto se a Lei da parte requerente assegurar a possibilidade de recurso da decis\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento justo ap\u00f3s a extradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
c) Se a pessoa requerida do pedido de extradi\u00e7\u00e3o estiver respondendo investiga\u00e7\u00e3o policial ou a\u00e7\u00e3o penal no pa\u00eds requerido pelos mesmos factos objetos do pedido de extradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da especialidade possui bastante import\u00e2ncia em casos de extradi\u00e7\u00e3o, e conforme disp\u00f5e expressamente o Artigo 6 do Tratado, uma pessoa extraditada ao abrigo do referido Tratado n\u00e3o pode ser detida ou julgada e nem sujeita a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o no territ\u00f3rio do pa\u00eds requerente do pedido, por qualquer fato distinto do que motivou a extradi\u00e7\u00e3o e lhe seja anterior ou contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, isto n\u00e3o vale excepcionalmente, de forma taxativa, quando a parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento na sequ\u00eancia da aprecia\u00e7\u00e3o de pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradi\u00e7\u00e3o. Ou quando o extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do territ\u00f3rio do pa\u00eds requerente do pedido, nele permanecer por mais de 45 dias ou voluntariamente regressar.<\/p>\n\n\n\n
No Tratado de extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Portugal, tamb\u00e9m est\u00e3o dispostos no Artigo 7 sobre a \u201cReextradi\u00e7\u00e3o\u201d; Artigo 9 \u201cComunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d; Artigo 10 \u201cVias de comunica\u00e7\u00e3o\u201d; Artigo 12 \u201cInstru\u00e7\u00e3o do Pedido\u201d; Artigo 13 \u201cExtradi\u00e7\u00e3o com o consentimento do extraditando\u201d \u2013 conhecida como extradi\u00e7\u00e3o simplificada; Artigo 14 \u201cElementos complementares\u201d; Artigo 15 \u201cDeten\u00e7\u00e3o do extraditando\u201d; Artigo 16 \u201cEntrega e remo\u00e7\u00e3o do extraditando\u201d; Artigo 17 \u201cDiferimento da entrega\u201d; Artigo 18 \u201cEntrega tempor\u00e1ria\u201d; Artigo 19 \u201cEntrega de coisas\u201d; Artigo 20 \u201cDeten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria\u201d; Artigo 21 \u201cRecaptura\u201d; Artigo 22 \u201cTransito\u201d; Artigo 23 \u201cDespesas\u201d; Artigo 24 \u201cResolu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Muito importante a an\u00e1lise do Artigo 8, que disp\u00f5e expressamente dos pedidos de extradi\u00e7\u00e3o concorrentes, ou seja, no caso de existir diversos pedidos de extradi\u00e7\u00e3o de uma mesma pessoa pelos mesmos fatos, tem preferencia o Estado em cujo territ\u00f3rio a infra\u00e7\u00e3o se consumou ou onde foi praticado o fato principal.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, se os fatos forem distintos, no caso de infra\u00e7\u00f5es de gravidade diferente, prospera o pedido relativo \u00e0 infra\u00e7\u00e3o mais grave de acordo com a lei do pa\u00eds requerido; E no caso de infra\u00e7\u00f5es de igual gravidade, o pedindo mais antigo, ou sendo simult\u00e2neos, o do Estado de que de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso em concreto, designadamente a exist\u00eancia de tratado ou possibilidade de reextradi\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses requerentes, se entender que deva ser preferido aos outros.<\/p>\n\n\n\n
Ao fim da an\u00e1lise minuciosa dos artigos do Tratado, n\u00e3o se pode olvidar do Artigo 11 que disp\u00f5e expressamente sobre os requisitos do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, ou seja, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o deve incluir: a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa reclamada; a men\u00e7\u00e3o expressa de sua nacionalidade; a prova de que no caso em concreto a mesma pessoa est\u00e1 sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o penal do pa\u00eds requerente; a prova no caso da infra\u00e7\u00e3o cometida em terceiro Estado, de que este n\u00e3o reclama o extraditando por causa dessa infra\u00e7\u00e3o; A informa\u00e7\u00e3o, nos casos de condena\u00e7\u00e3o \u00e1 revelia, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decis\u00e3o ou requerer novo julgamento ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, conclui-se a import\u00e2ncia de um advogado criminalista especialista em extradi\u00e7\u00e3o, para defender os interesses de uma pessoa alvo de um processo de extradi\u00e7\u00e3o, tanto possuindo Brasil ou Portugal como pa\u00eds requerente, ou vice e versa, para exercer a advocacia t\u00e9cnica no referido processo, e avaliar quest\u00f5es que podem culminar na recusa da extradi\u00e7\u00e3o, muitas vezes os pequenos detalhes podem culminar na vit\u00f3ria da causa (por exemplo, a an\u00e1lise do princ\u00edpio da dupla incrimina\u00e7\u00e3o; se as documenta\u00e7\u00f5es enviadas de um pa\u00eds para o outro possuem autenticidade; os prazos legais para envios de documentos; a an\u00e1lise da garantia dos direitos humanos, fundamentais e do sistema prisionais e todos os artigos supra mencionados; an\u00e1lise das vias diplom\u00e1ticas exercidas no caso em concreto; e sobretudo conhecimento acerca das jurisprud\u00eancias p\u00e1trias sobre os casos em concreto e trabalhar em conjunto e paralelo o processo crime que deu origem ao processo de extradi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, em Portugal e na Hungria. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema pena y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Membro da Association Internationale de Droit P\u00e9nal (AIDP) \u2013 International Association Penal Law. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP \u2013 PT) \u2013 International Association Penal Law \u2013 PT. Intermedi\u00e1rio oficial da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol (FPF).<\/strong> Fonte: https:\/\/jurinews.com.br\/opiniao\/o-tratado-e-os-processos-de-extradicao-entre-brasil-e-portugal\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inicialmente, \u00e9 importante frisar a exist\u00eancia do Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em virtude dos la\u00e7os de amizade e coopera\u00e7\u00e3o internacional existente entre os pa\u00edses, sendo ambos pa\u00edses de resqu\u00edcios humanista. 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