{"id":3734,"date":"2023-11-14T17:39:03","date_gmt":"2023-11-14T17:39:03","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3734"},"modified":"2023-11-14T17:39:03","modified_gmt":"2023-11-14T17:39:03","slug":"os-caminhos-penais-do-caso-ana-hickmann","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/11\/14\/os-caminhos-penais-do-caso-ana-hickmann\/","title":{"rendered":"Os caminhos penais do caso Ana Hickmann"},"content":{"rendered":"\n

Um novo caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica ganhou os holofotes nos \u00faltimos dias. Ana Hickmann, famosa apresentadora de TV, teria sido agredida por seu marido Alexandre Corr\u00eaa, na casa do casal, durante uma discuss\u00e3o conjugal. Ap\u00f3s as supostas agress\u00f5es, o marido se evadiu do local, provavelmente sabendo que se tivesse permanecido no im\u00f3vel, teria sido preso em flagrante. <\/p>\n\n\n\n

\"Ana<\/figure>\n\n\n\n

Nesta esfera, \u00e9 importante ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, independe da vontade da v\u00edtima, pois o objetivo da Lei Maria da Penha \u00e9 oferecer prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher sujeita \u00e0 viol\u00eancia, ainda mais em um caso envolvendo os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e les\u00e3o corporal consumada, delitos estes tipificados no Boletim de Ocorr\u00eancia, com a presen\u00e7a de 2 testemunhas oculares do fato, e tudo na presen\u00e7a do filho menor do casal.<\/p>\n\n\n\n

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Se a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica optar por n\u00e3o representar pelas medidas protetivas quando questionada pelo delegado ou delegada, o que prospera no caso da Ana Hickmann, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode dar continuidade ao processo penal e requisitar ao juiz medidas de prote\u00e7\u00e3o, caso entenda que a vida da v\u00edtima est\u00e1 em risco, de acordo com os fatos em concreto.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha ocorrida em 2023, surgiu em virtude da necessidade de prote\u00e7\u00e3o imediata da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, j\u00e1 que \u00e9 alto o \u00edndice da pr\u00e1tica desse crime na sociedade brasileira, o que muitas vezes s\u00f3 pode ser assegurado com a aplica\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o das medidas protetivas, independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia ou da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial ou inqu\u00e9rito policial. Vale salientar que as medidas protetivas t\u00eam processamento aut\u00f4nomo, ostentando natureza satisfativa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas continuar\u00e3o em vig\u00eancia enquanto houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima ou de seus dependentes. Al\u00e9m disso, importante frisar que muitas vezes a pr\u00f3pria mulher desrespeita as medidas protetivas impostas, de forma ing\u00eanua ou por ter filhos menores envolvidos, e isso pode ser causa para a revoga\u00e7\u00e3o das medidas aplicadas, se assim provocado pelo agressor formalmente no processo, em uma tese defensiva, se demonstrada, por exemplo, a inexist\u00eancia de fato das medidas sem a ocorr\u00eancia de nenhum problema posterior e a falta de justa causa para a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da possibilidade de pris\u00e3o preventiva de Alexandre Corr\u00eaa, marido de Ana Hickmann, a Pol\u00edcia Civil far\u00e1 as investiga\u00e7\u00f5es para constatar se a agress\u00e3o objeto do Boletim de Ocorr\u00eancia lavrado foi um fato isolado, ou se \u00e9 um fato costumeiro e reiterado que envolve um cen\u00e1rio complexo – como, por exemplo, mais agress\u00f5es passadas e\/ou dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial por parte do agressor que ostenta temperamento manipulador e esteve anos no controle financeiro e empresarial do casal. Al\u00e9m disso, a autoridade policial vai verificar se est\u00e3o preenchido os requisitos da pris\u00e3o preventiva, previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a pris\u00e3o preventiva do agressor, pode ser decretada pelo juiz; de of\u00edcio; a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 81 dias, o tempo m\u00e1ximo de conclus\u00e3o do processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

Importante esclarecer que mesmo ap\u00f3s 24 horas do fato, o indiv\u00edduo ainda pode ser preso em flagrante, com fulcro no artigo 302 do CPP, que disp\u00f5e expressamente que precisa ocorrer uma persegui\u00e7\u00e3o policial e, enquanto ocorrer a persegui\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo pode ser preso em flagrante, mesmo ultrapassado as 24 horas, o que chamamos de flagrante impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe esclarecer que neste caso, ap\u00f3s o t\u00e9rmino das investiga\u00e7\u00f5es, pode ser arquivado o procedimento criminal por falta de ind\u00edcios de autoria e materialidade, ou, o que \u00e9 o mais prov\u00e1vel, ser instaura\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o penal e Alexandre Correa ser acusado formalmente pela pr\u00e1tica de crime de les\u00e3o corporal e amea\u00e7a decorrente da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Nesse caso ele ter\u00e1 que apresentar defesa e ser r\u00e9u em uma instru\u00e7\u00e3o criminal, na qual ter\u00e1 uma senten\u00e7a judicial de condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o, independentemente da extens\u00e3o dos ferimentos. Esta ser\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o penal que \u00e9 p\u00fablica incondicionada, sendo, por essa raz\u00e3o, irrelevante a falta de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou sua retrata\u00e7\u00e3o.\u00a0Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-caminhos-penais-do-caso-ana-hickmann\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, em Portugal e na Hungria. Doutorando em Direito – Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema pena y criminologia), pela Universidad D Salamanca – Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Membro da Association Internationale de Droit P\u00e9nal (AIDP) \u2013 International Association Penal Law. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP \u2013 PT) \u2013 International Association Penal Law \u2013 PT. Intermedi\u00e1rio oficial da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol (FPF)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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