{"id":3765,"date":"2023-12-11T07:03:43","date_gmt":"2023-12-11T07:03:43","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3765"},"modified":"2023-12-11T07:03:43","modified_gmt":"2023-12-11T07:03:43","slug":"uma-analise-juridica-dos-processos-de-extradicao-brasil-emirados-arabes-unidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2023\/12\/11\/uma-analise-juridica-dos-processos-de-extradicao-brasil-emirados-arabes-unidos\/","title":{"rendered":"Uma an\u00e1lise jur\u00eddica dos processos de\u00a0extradi\u00e7\u00e3o Brasil\u00a0Emirados \u00c1rabes Unidos"},"content":{"rendered":"\n

O t<\/strong>r\u00e2mite d<\/strong>o processo <\/strong>extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unido<\/strong>s <\/strong>come\u00e7a com o pedido formal do pa\u00eds requerente, no caso em concreto, o Brasil, que emite ummandado de pris\u00e3o e procede na suainclus\u00e3o na INTERPOL, isto tudo para um individuo que seja investigado em um inqu\u00e9rito policial e tenha a necessidade de prende-lo preventivamente, bem como pode ser para um indiv\u00edduo j\u00e1 condenado a cumprir pena e o processo j\u00e1 se encerrou ( comochamamos no direito \u201ctransitou em julgado\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, o pedido de extradi\u00e7\u00e3o\u00e9 analisado pelas autoridades dos Emirados \u00c1rabes, que decidir\u00e3o pela concord\u00e2ncia ou rejei\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o: a reciprocidade; as leis de imigra\u00e7\u00e3o nacionais; a dupla incrimina\u00e7\u00e3o face aos crimes imputados ao empres\u00e1rio (se de fato a conduta empregada \u00e9 crime nos 2 pa\u00edses ou n\u00e3o, e se s\u00e3o crimes distintos com penas distintas tamb\u00e9m deve ser analiso, sobretudo face a proporcionalidade); a garantia a n\u00e3o tortura; tratamento cruel; desumano ou degradante; a garantia de condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas inerentes ao ser humano envolvendo a deten\u00e7\u00e3o do acusado em pres\u00eddio brasileiro; entre outros requisitos t\u00e9cnicos legais.<\/p>\n\n\n\n

A a<\/strong>utoridade competente para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica da extradi\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/strong>s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os competentes do pa\u00eds requerido \u2013 neste caso, os Emirados \u00c1rabes Unidos. No Brasil, o processo de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e pelo DRCI (Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional).<\/p>\n\n\n\n

Acerca do <\/strong>Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unidos<\/strong>, importante frisar que os dois pa\u00edses <\/strong>firmaram um <\/strong>tratado sobre extradi\u00e7\u00e3o<\/strong> em 2019<\/strong>, que inclui a extradi\u00e7\u00e3o de pessoas acusadas ou condenadas por crimes. Entretanto, o projeto de Decreto Legislativo PDL n. 204\/2021 ainda necessita de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso e a ratifica\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica para ent\u00e3o ter efic\u00e1cia e aplicabilidade jur\u00eddica, resultando na pr\u00e1tica a incid\u00eancia exclusivado princ\u00edpio da reciprocidadejur\u00eddica com vista ao combate \u00e1 impunidade e tamb\u00e9m do princ\u00edpio da especialidade (o extraditando n\u00e3o poder\u00e1 ser processado ou julgado por crimes que n\u00e3o embasaram o pedido de coopera\u00e7\u00e3o e que tenham sido cometidos antes de sua extradi\u00e7\u00e3o, podendo o Estado requerente solicitar ao Estado requerido a extens\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o supletiva).<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal nesses casos se limita na responsabilidadepela condu\u00e7\u00e3o do extraditando desde o pa\u00eds onde ele se encontra at\u00e9 o Brasil. O processo inclui a coordena\u00e7\u00e3o com as autoridades locais, a escolta do extraditando e a garantia da seguran\u00e7a durante o transporte.<\/p>\n\n\n\n

Se a pessoa extraditanda alega ainoc\u00eancia, cabe \u00e0 Justi\u00e7abrasileira analisar as provas apresentadas e decidir se o empres\u00e1rio deve ser condenado ou absolvido. \u00c9 importante lembrar que, no Brasil, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garante que todo r\u00e9u seja considerado inocente at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio, e esse princ\u00edpio tamb\u00e9m deve ser observado nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

No que tange a coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses e tratados internacionais, \u00e9 n\u00edtido que este caso evidencia a complexidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pa\u00edses e a necessidade de uma coopera\u00e7\u00e3o eficiente e respeito \u00e1 reciprocidade, bem como \u00e0s leis e tratados internacionais. <\/p>\n\n\n\n

Os Emirados \u00c1rabes Unidos (EAU) seguem um sistema jur\u00eddico baseado na legisla\u00e7\u00e3o nacional e no direito isl\u00e2mico (Sharia). \u00c9 importante ressaltar que cada emirado possui autonomia para legislar em \u00e1reas espec\u00edficas, mas tamb\u00e9m existem leis federais que s\u00e3o aplic\u00e1veis em todo o territ\u00f3rio dos EAU.<\/p>\n\n\n\n

No caso da extradi\u00e7\u00e3o envolvendo Brasil e EAU, a legisla\u00e7\u00e3o dos EAU e os tratados internacionais que o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio s\u00e3o fundamentais para determinar a viabilidade e o processo de extradi\u00e7\u00e3o. Os Emirados \u00c1rabes Unidos s\u00e3o signat\u00e1rios de outros tratados internacionais relevantes para o caso, tais como:<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Conven\u00e7\u00e3o de Palermo):<\/strong> Os EAU ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o em 2007, queestabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses signat\u00e1rios no combate ao crime organizado transnacional e pode ser aplicada em casos de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida):<\/strong> Ratificada pelos EAU em 2006, que tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses signat\u00e1rios no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, incluindo a extradi\u00e7\u00e3o de pessoas acusadas de crimes relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes:<\/strong> Os EAU aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o em 2012, sendo que embora essa conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja espec\u00edfica sobre extradi\u00e7\u00e3o, ela estabelece que os pa\u00edses signat\u00e1rios devem tomar medidas para prevenir e punir a tortura, e pode ser utilizada para garantir que os direitos humanos dos indiv\u00edduos envolvidos em processos de extradi\u00e7\u00e3o sejam respeitados.<\/p>\n\n\n\n

Esses tratados internacionais, em conjunto com a legisla\u00e7\u00e3o nacionalde imigra\u00e7\u00e3o dos EAU, fornecem o arcabou\u00e7o jur\u00eddico para a an\u00e1lise da extradi\u00e7\u00e3o, respeitando os direitos fundamentais e a soberania dos pa\u00edses envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Existe hoje uma complexidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais e a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3opolicial e jur\u00eddica internacionalentre os pa\u00edses no combate ao crime. <\/p>\n\n\n\n

Fica aqui uma reflex\u00e3o sobre o fato de que in\u00fameros indiv\u00edduos estrangeiros que residem fora do distrito da culpa (e nunca foram notificados ou tomaram ci\u00eancia de um eventual mandado de pris\u00e3o e pedido de extradi\u00e7\u00e3o em seu desfavor), o que \u00e9 diferente do status foragido da justi\u00e7a, vivem nos Emirados \u00c1rabes Unidos, Dubai,pois sabem que o pa\u00eds costuma conceder a liberdade domiciliar (e com aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares menos gravosas que a pris\u00e3o preventiva como por exemplo pagamento de fian\u00e7a) dias ap\u00f3s a pris\u00e3o executada em solo \u00c1rabe, e sabem tamb\u00e9m que o processo de extradi\u00e7\u00e3o det\u00e9m muitas dificuldades para a concess\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o, como por exemplo tradu\u00e7\u00e3o e envio de documentos no idioma \u00c1rabe, e tamb\u00e9m pelo fato de ser um pa\u00eds mais restrito e fechado nas rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas internacionais. Entretanto, mesmo nestes casos, o advogado pode trabalhar visando a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do investigado, bem como pode trabalhar a sua defesa em eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo (2) (46) da Lei Federal 39 de 2006 sobre coopera\u00e7\u00e3o internacional em mat\u00e9ria penal na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o bilateral entre o Brasil e os Emirados \u00c1rabes Unidos e o Estado requerente, o Pedido de extradi\u00e7\u00e3o relacionado a quest\u00f5es criminais devem atender certas condi\u00e7\u00f5es, como por exemplo a tradu\u00e7\u00e3o ao \u00c1rabe do mandado e pris\u00e3o internacional; a base jur\u00eddica para o pedido deve ser explicita e direta com reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; uma solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o formal e por escrita; os fatos do caso de forma resumida; o texto legal aplic\u00e1vel ao fato (o crime na legisla\u00e7\u00e3o penal) e a c\u00f3pia oficial do dispositivo legal; sendo necess\u00e1rio todos os documentos traduzidos ao \u00c1rabe, assinado e com selo de assinatura da Autoridade competente e n\u00e3o com o selo e assinatura do tradutor legal.<\/p>\n\n\n\n

Curiosamente, acerca da rela\u00e7\u00e3o Brasil \u2013 Emirados \u00c1rabes Unidos,\u00a0n\u00e3o existe prazo formal para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de extradi\u00e7\u00e3o, e a legisla\u00e7\u00e3o dos EAU n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, sendo desnecess\u00e1ria a tradu\u00e7\u00e3o deste documento,\u00a0chamando a aten\u00e7\u00e3o a necessidade da vig\u00eancia e aplicabilidade do Tratado de extradi\u00e7\u00e3o entre os 2 pa\u00edses, pois somente assim esse processo ficaria vinculado ao cumprimento de dispositivos legais taxativos e obriga\u00e7\u00f5es certas e determinadas, e n\u00e3o da forma aberta e com lacunas que hoje prospera somente com a reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/jurinews.com.br\/brasil\/uma-analise-juridica-dos-processos-de-extradicao-brasil-emirados-arabes-unidos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, em Portugal e na Hungria. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema pena y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Membro da Association Internationale de Droit P\u00e9nal (AIDP) \u2013 International Association Penal Law. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Direito Penal de Portugal (AIDP \u2013 PT) \u2013 International Association Penal Law \u2013 PT. Intermedi\u00e1rio oficial da Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Futebol (FPF).<\/p>\n\n\n\n

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O tr\u00e2mite do processo extradi\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unidos come\u00e7a com o pedido formal do pa\u00eds requerente, no caso em concreto, o Brasil, que emite ummandado de pris\u00e3o e procede na suainclus\u00e3o na INTERPOL, isto tudo para um individuo que seja investigado em um inqu\u00e9rito policial e tenha a necessidade de prende-lo preventivamente, bem como pode ser para um indiv\u00edduo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3732,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[111,136,137,138,38,93],"class_list":["post-3765","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogadobrasileiroemportugal","tag-dubai-2","tag-extradicaobrasilportugal","tag-extradicaodubai","tag-advogado-criminalista","tag-extradicao-3"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3765"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3765\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3766,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3765\/revisions\/3766"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}