{"id":3783,"date":"2024-01-09T14:51:43","date_gmt":"2024-01-09T14:51:43","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3783"},"modified":"2024-01-09T14:54:01","modified_gmt":"2024-01-09T14:54:01","slug":"o-acordo-de-colaboracao-premiada-na-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/01\/09\/o-acordo-de-colaboracao-premiada-na-pratica\/","title":{"rendered":"O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada na pr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"\n

Por Eduardo Maur\u00edcio*<\/strong><\/p>\n\n\n\n

09\/01\/2024 | 09h40<\/p>\n\n\n\n

4 min<\/strong>de leitura<\/p>\n\n\n\n

A colabora\u00e7\u00e3o premiada ganhou os holofotes ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Esse tipo de colabora\u00e7\u00e3o gerou uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es, ap\u00f3s diversas investiga\u00e7\u00f5es criminais envolvendo pol\u00edticos do alto escal\u00e3o. Inicialmente, \u00e9 importante conhecer a Lei 12.850, de 02 de Agosto de 2013, que define a organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal; os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova; infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal. Ou seja, a Lei, relacionada ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, foi criada no intuito de se possibilitar pr\u00e1ticas e instrumentos eficazes na obten\u00e7\u00e3o de provas, visando o combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

\"Eduardo
Eduardo Maur\u00edcio Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Pois bem. Vamos imaginar um caso de uma opera\u00e7\u00e3o deflagrada pela Pol\u00edcia Federal, em que foram presos quatro indiv\u00edduos, que supostamente integram uma suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que desenvolvia atividade de tr\u00e1fico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas. Eles foram alvos de mandado de pris\u00e3o preventiva e mandados de busca e apreens\u00e3o. E um quinto indiv\u00edduo, que curiosamente n\u00e3o foi alvo de mandado de pris\u00e3o e nem de busca e apreens\u00e3o naquele primeiro momento de deflagra\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, mesmo sendo o respons\u00e1vel pelos repasses financeiros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ou seja, esse criminoso era quem lavava o dinheiro advindo de um crime antecedente de tr\u00e1fico de drogas e executava transfer\u00eancias internacionais para offshores, com objetivo de comprar im\u00f3veis em pa\u00edses conhecidos como para\u00edsos fiscais, visando dificultar a apreens\u00e3o e congelamento de patrim\u00f4nio da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, este quinto indiv\u00edduo, procura um advogado criminalista, alegando que viu na m\u00eddia a pris\u00e3o de pessoas que possu\u00edam neg\u00f3cios financeiros de intermedia\u00e7\u00e3o de valores atrav\u00e9s de empresa formalmente constitu\u00edda (que possui contrato expresso de intermedia\u00e7\u00e3o de valores que justifiquem todas as transa\u00e7\u00f5es financeiras com uma margem de 2% de ganho de capital sobre cada opera\u00e7\u00e3o), e que jamais imaginava que os valores eram oriundo de tr\u00e1fico de drogas, j\u00e1 que aqueles indiv\u00edduos se identificavam como empres\u00e1rios do ramo de ouro e prata (fazendo importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, e necessitavam diariamente de receber e realizar pagamentos no exterior), tendo inclusive um compliance implementando e em execu\u00e7\u00e3o anteriormente. <\/p>\n\n\n\n

Diante dos fatos narrados e comprovados por esse quinto indiv\u00edduo, o seu advogado orienta o seu cliente a fazer uma colabora\u00e7\u00e3o premiada. E ent\u00e3o inicia-se na pr\u00e1tica a iniciativa para a colabora\u00e7\u00e3o. O advogado criminalista procura o delegado da Pol\u00edcia Federal respons\u00e1vel pelo caso, se identifica como advogado do quinto indiv\u00edduo e explica toda a situa\u00e7\u00e3o manifestando interesse na colabora\u00e7\u00e3o premiada. Isso porque seu cliente poder\u00e1 tamb\u00e9m ser alvo de mandado de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o, indiciamento e at\u00e9 mesmo acusa\u00e7\u00e3o formal da pr\u00e1tica de crimes complexos e com uma san\u00e7\u00e3o penal alargada. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s este primeiro momento de conversa com o delegado de Pol\u00edcia Federal, o advogado protocolar\u00e1 uma peti\u00e7\u00e3o formal conexa ao inqu\u00e9rito policial que deu origem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o deflagrada, requerendo a abertura de um incidente processual em car\u00e1ter sigiloso, juntando aos autos declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos dos Artigos 3\u00ba e 3- B, da Lei n\u00ba 12.850\/2013, em que seu cliente colaborador declara expressamente estar se voluntariando para realiza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, bem como juntando aos autos procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para realizar pedido de dela\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o advogado deve protocolar uma peti\u00e7\u00e3o apresentando a proposta formal para formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o objeto e as condi\u00e7\u00f5es, dispondo expressamente na peti\u00e7\u00e3o, por exemplo, os deveres de, inicialmente, prestar depoimento pessoal pol\u00edcia, esclarecendo os fatos. E, ap\u00f3s homologado o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada (assinado pelo procurador de justi\u00e7a, delegado de pol\u00edcia e pelo Poder Judici\u00e1rio), fazer a entrega das provas do que dep\u00f4s, como, por exemplo, planilhas; comprovantes de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias; computadores e aparelhos telef\u00f4nicos (que devem ser extra\u00eddos de forma correta pela pol\u00edcia, sob pena de afronta \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia e culminar em uma nulidade processual futura); contratos; documentos diversos; indica\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio no estrangeiro; dente outros atos que possam contribuir para a busca da verdade real dos fatos e elucida\u00e7\u00e3o dos crimes ainda em investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E em contrapartida, como requisito da proposta de formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, o advogado pode requerer imunidade total ao colaborador em rela\u00e7\u00e3o a todos os supostos crimes por ele praticado. Ou seja, que o titular da a\u00e7\u00e3o penal, que porventura venha a ser instaurada, manifeste quanto ao n\u00e3o oferecimento de den\u00fancia em face do colaborador, bem como n\u00e3o representar pela decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva do colaborador e n\u00e3o aplicar nenhuma multa compensat\u00f3ria, bem como n\u00e3o aplicar nenhuma ren\u00fancia de ativos\/bens. <\/p>\n\n\n\n

Importante esclarecer que o colaborador, caso necessite, pode requerer ser inclu\u00eddo no programa de prote\u00e7\u00e3o ao depoente especial, nos termos e com garantias nos artigos 8. e 15 da Lei n. 9.807\/99, sendo certo que de acordo com a ADI 5.508, o Supremo Tribunal Federal entende que o Delegado de Pol\u00edcia tem legitimidade para efetivar, por autoridade pr\u00f3pria, acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada sem caracterizar qualquer inconstitucionalidade. E no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, nos termos do artigo 7, par\u00e1grafo 3, da Lei 12850\/2013, o colaborador se compromete a preservar o sigilo sobre a proposta de acordo e eventuais documentos anexos, que porventura vierem a ser juntados no procedimento processual. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s finalizadas as negocia\u00e7\u00f5es, em esp\u00edrito do sistema americano \u201cplea bargain\u201d, por\u00e9m com limites, deve-se ent\u00e3o ser confeccionado o Termo de Acordo de Colabora\u00e7\u00e3o Premiada, que deve conter expressamente: a) base jur\u00eddica; b) proposta da pol\u00edcia federal; c) os potenciais benef\u00edcios; d) condi\u00e7\u00f5es da proposta; e) da (ren\u00fancia ou n\u00e3o) multa compensat\u00f3ria e de ativos\/bens; f) das obriga\u00e7\u00f5es do colaborador; g) cl\u00e1usula de sigilo; h) da participa\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio publico; i) homologa\u00e7\u00e3o judicial; j) rescis\u00e3o e dos efeitos da rescis\u00e3o; k) declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o; e ent\u00e3o a assinatura de todas as partes, inclusive dos advogados que representam o colaborador. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 fundamental destacar legalidade e validade da colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo Supremo Tribunal Federal e maior parte da doutrina jur\u00eddica, desde que observados os seus requisitos legais, conforme a Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/o-acordo-de-colaboracao-premiada-na-pratica\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

*Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, em Portugal e na Hungria. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema pena y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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