{"id":3788,"date":"2024-01-23T23:01:03","date_gmt":"2024-01-23T23:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=3788"},"modified":"2024-01-23T23:01:03","modified_gmt":"2024-01-23T23:01:03","slug":"os-riscos-penais-de-abertura-de-empresas-de-fachada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/01\/23\/os-riscos-penais-de-abertura-de-empresas-de-fachada\/","title":{"rendered":"Os riscos penais de abertura de empresas de fachada"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos \u00faltimos anos, no exerc\u00edcio da advocacia criminal, tem sido recorrente a exist\u00eancia de pessoas que s\u00e3o investigadas em inqu\u00e9ritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); de burla (equiparado ao crime de estelionato no Brasil) e outros previstos no C\u00f3digo Penal portugu\u00eas, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es em que cidad\u00e3os estrangeiros, muitos deles brasileiros, s\u00e3o acusados de terem constitu\u00eddo uma ou diversas empresas em Portugal, em nome de um mesmo s\u00f3cio administrador. Em muitos casos essas empresas t\u00eam atividades diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pois bem. \u00c9 corriqueiro que investiga\u00e7\u00f5es policiais que procuram ind\u00edcios de autoria e materialidade em situa\u00e7\u00f5es concretas de abertura de v\u00e1rias empresas, com objetos sociais e exerc\u00edcio de atividade distintas, busquem concluir se de fato essas empresas foram criadas ou n\u00e3o para executar presta\u00e7\u00f5es e pagamentos de servi\u00e7os fict\u00edcios, para justificar opera\u00e7\u00f5es inexistentes de fato e, ent\u00e3o, dar lastro a um dinheiro il\u00edcito e branquear esses valores. Muitas vezes, as investiga\u00e7\u00f5es observam que essas pessoas emitem fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a uma terceira empresa nacional ou no estrangeiro (envolvida ou n\u00e3o no esquema), que recebe essa quantia em sua conta banc\u00e1ria por transfer\u00eancia banc\u00e1ria da empresa portuguesa investigada e, depois, pulveriza ou at\u00e9 mesmo fica com o dinheiro \u201clavado\u201d. Ocorre em muitas dessas situa\u00e7\u00f5es, inclusive, o pagamento do imposto devido (no caso o IVA). Nesse caso, autoridade policial busca descobrir se o pagamento \u00e9 ou n\u00e3o para ludibriar ainda mais o Estado, visando justificar documentalmente a legalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, se necess\u00e1rio em uma eventual investiga\u00e7\u00e3o policial e ou a\u00e7\u00e3o penal a ser instaurada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/sobre-o-instituto-da-cegueira-deliberada-na-lavagem-de-dinheiro\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sobre o instituto da cegueira deliberada na lavagem de dinheiro<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">continua ap\u00f3s a publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 certo que a autoridade policial ir\u00e1 buscar os registros de atividades passadas dessas empresas, sendo que se uma empresa foi constitu\u00edda recentemente, e da noite para o dia come\u00e7a a receber dinheiro depositados em numer\u00e1rio expressivo na sua conta banc\u00e1ria, ou at\u00e9 mesmo transfer\u00eancia banc\u00e1ria de diversas empresas distintas em in\u00fameros pa\u00edses, pode ser que de fato cresceu r\u00e1pido em virtude da boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Entretanto, se as empresas terceiras &#8211; contratantes ou prestadores de servi\u00e7os contratadas &#8211; sequer poderiam fazer neg\u00f3cios jur\u00eddicos com aquela empresa, por serem de atividades totalmente distintas em sua natureza e objeto social, ou se s\u00e3o empresas com hist\u00f3rico de fraudes ou branqueamento de capitais, existir\u00e3o ent\u00e3o mais ind\u00edcios de pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, \u00e9 muito importante uma empresa id\u00f4nea ter um programa de compliance estruturado e aplicado\/existente de fato em suas atividades. E, sobretudo, prezar e exteriorizar a \u00e9tica dentro das suas atividades e, principalmente, na conduta de seus funcion\u00e1rios, colaboradores, diretores e CEO, devendo ter um c\u00f3digo de \u00e9tica; canal de den\u00fancia; due diligente (verificar quem \u00e9 a empresa ou pessoa f\u00edsica que ir\u00e1 celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, exercer todos os atos de dilig\u00eancia habitual para conhecer quem \u00e9 o terceiro que prestar\u00e1 o servi\u00e7o ou a quem ser\u00e1 prestado um servi\u00e7o); treinamento da equipe; avalia\u00e7\u00e3o de risco; suporte da alta administra\u00e7\u00e3o; monitoramento e auditoria; e a revis\u00e3o peri\u00f3dica do programa de compliance e o seu aperfei\u00e7oamento conforme evolu\u00e7\u00e3o do mercado, da legisla\u00e7\u00e3o e da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, o branqueamento constitui um crime previsto no artigo 368-A do C\u00f3digo Penal, pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o de 2 a 12 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O branqueamento no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas pode englobar tr\u00eas fases (todas visando branquear valores e integrar o capital na economia de forma l\u00edcita):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Coloca\u00e7\u00e3o: os bens e rendimentos s\u00e3o colocados nos circuitos financeiros e n\u00e3o financeiros, atrav\u00e9s, por exemplo, de dep\u00f3sitos em institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de investimentos em atividades lucrativas e em bens de elevador valor;<\/li>\n\n\n\n<li>Circula\u00e7\u00e3o: os bens e rendimentos s\u00e3o objeto de m\u00faltiplas e repetidas opera\u00e7\u00f5es (por exemplo transfer\u00eancia de fundos), com o prop\u00f3sito de os distanciar da sua origem criminosa, eliminando qualquer vest\u00edgio sobre a sua proveni\u00eancia e propriedade;<\/li>\n\n\n\n<li>Integra\u00e7\u00e3o: os bens e rendimentos, j\u00e1 reciclado a, s\u00e3o reintroduzidos nos circuitos econ\u00f4micos leg\u00edtimos, mediante a sua utiliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o crime de burla, no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas, disp\u00f5e expressamente que, quem, com inten\u00e7\u00e3o de obter para si ou para terceiro enriquecimento ileg\u00edtimo, por meio de erro ou engano sobre fatos que astuciosamente provocou, determinar outrem \u00e0 pr\u00e1tica de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, preju\u00edzo patrimonial. \u00c9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou com pena de multa. Tamb\u00e9m \u00e9 pun\u00edvel a modalidade de tentativa, dependendo o procedimento criminal de queixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante an\u00e1lise do crime de burla, correspondente ao estelionato no Brasil, no cen\u00e1rio de abertura de empresas de fachada. Imagine um cen\u00e1rio de que uma empresa de fachada aberta em Portugal, que recebe um dinheiro de uma empresa da B\u00e9lgica para entregar produtos ou prestar servi\u00e7os, e essa empresa recebe o dinheiro, n\u00e3o presta o servi\u00e7o ou entrega o produto da forma que deveria ser, e simplesmente transfere o dinheiro para outra empresa terceira e desconexa, que assegurar\u00e1 o dinheiro da fraude. Nesse caso, al\u00e9m de um cen\u00e1rio de branqueamento de capitais, tamb\u00e9m pode ser investigada, acusada e processada pelo crime de burla e outros delitos penais expressos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conclui-se que se algu\u00e9m te pedir para abrir uma empresa em seu nome, para movimentar dinheiro, o correto \u00e9 n\u00e3o aceitar. Isso pode acarretar um processo criminal. Agora, para abrir uma empresa nova em Portugal para trabalhar de forma leg\u00edtima \u00e9 essencial que a documenta\u00e7\u00e3o da sa\u00edda e entrada de recursos financeiros seja realizada de forma id\u00f4nea e organizada. Vale apostar no compliance financeiro e empresarial para evitar qualquer tipo de problema futuro com a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte:<a href=\"https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-riscos-penais-de-abertura-de-empresas-de-fachada\/\">https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-riscos-penais-de-abertura-de-empresas-de-fachada\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Eduardo Maur\u00edcio \u00e9 advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mentor em Habeas Corpus.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos \u00faltimos anos, no exerc\u00edcio da advocacia criminal, tem sido recorrente a exist\u00eancia de pessoas que s\u00e3o investigadas em inqu\u00e9ritos policiais que investigam crimes de branqueamento de capitais (equiparado ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil); 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