Os requisitos para decreta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva no Brasil est\u00e3o previstos expressamente no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem p\u00fablica; garantia da ordem econ\u00f4mica; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.<\/p>\n\n\n\n
O presente artigo analisa a possibilidade de um investigado em inqu\u00e9rito policial ou acusado em uma a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 instaurada e em tr\u00e2mite no Brasil, por\u00e9m residente em um pa\u00eds no estrangeiro (seja na Europa ou em qualquer outro continente ou pa\u00eds), ter sua pris\u00e3o preventiva revogada.<\/p>\n\n\n\n
Nesta esteira, mister abrir um par\u00eantese para frisar que n\u00e3o faz sentido prender um indiv\u00edduo no exterior, em virtude de uma inclus\u00e3o na lista da Interpol e extradit\u00e1-lo para, na sequ\u00eancia, ap\u00f3s ser entregue \u00e0s autoridades brasileiras, ser deferida, pelo ju\u00edzo competente, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medidas cautelares menos gravosas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio respeitar a economia processual e a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal como \u00faltima ratio.<\/p>\n\n\n\n
Plenamente poss\u00edvel<\/strong> Assim sendo, \u00e9 plenamente poss\u00edvel um indiv\u00edduo residente no estrangeiro, que responda por crimes de natureza grave, que det\u00e9m uma pris\u00e3o preventiva em vigor no Brasil, ter sua pris\u00e3o preventiva revogada e responder o processo em liberdade no pa\u00eds estrangeiro que possui resid\u00eancia fixa formal e comprovada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito importante comprovar documentalmente nos autos do processo, al\u00e9m da resid\u00eancia fixa, a exist\u00eancia de trabalho fixo e, sobretudo, ser r\u00e9u prim\u00e1rio na pr\u00e1tica de crimes e contribuir com a Justi\u00e7a na busca da verdade real dos fatos, sendo imprescind\u00edvel ser preservado pelo Judici\u00e1rio a ampla defesa, contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Neste cen\u00e1rio, conforme entende a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria brasileira (conforme revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva decretada nos autos do pedido de liberdade provis\u00f3ria n\u00ba 5058414-34.2022.4.02.7000 \u2013 9\u00aa Vara Federal de Curitiba \u2013 Paran\u00e1) \u00e9 plenamente poss\u00edvel vincular esse indiv\u00edduo residente no exterior ao ju\u00edzo que decretou a pris\u00e3o preventiva e no qual tramita o inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de revelar-se adequada a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pelas seguintes medidas cautelares menos gravosas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n a) pagamento de fian\u00e7a no valor a ser arbitrado congruente com a situa\u00e7\u00e3o financeira do indiv\u00edduo e a gravidade do delito;<\/p>\n\n\n\n b) o comparecimento a todos os atos do processo pela via remota, j\u00e1 que residente no estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n c) indica\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento, do seu atual endere\u00e7o residencial no estrangeiro e comunica\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo em caso de eventual mudan\u00e7a de resid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n d) indica\u00e7\u00e3o do seu n\u00famero de telefone atualizado, inclusive aquele em que possa receber cita\u00e7\u00f5es e\/ou intima\u00e7\u00f5es (via WhatsApp) e;<\/p>\n\n\n\n e) aceitar ser citada por meios eletr\u00f4nicos (WhatsApp) e participar das audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia (por ex: via Zoom).<\/p>\n\n\n\n Por derradeiro, importante destacar que, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 312,\u00a0\u201cA pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4\u00ba)\u201d<\/em>. Ou seja, caso n\u00e3o sejam cumpridas as medidas cautelares menos gravosas pelo investigado\/acusado, ser\u00e1 r\u00e1pida a decreta\u00e7\u00e3o novamente da sua pris\u00e3o preventiva e inclus\u00e3o na Interpol.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 cedi\u00e7o que a simples men\u00e7\u00e3o a gravidade em abstrata do crime, como, por exemplo, nos crimes de tr\u00e1fico internacional de drogas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro n\u00e3o justifica a imposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, com fulcro no entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 362.702 (ministro Ant\u00f3nio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que determinou a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de acusado de tr\u00e1fico de drogas).<\/p>\n\n\n\n