No pr\u00f3ximo dia 20 de mar\u00e7o, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se Robinho, condenado na It\u00e1lia a nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro praticado em 2013, cumpre a pena no Brasil, a pedido da Justi\u00e7a italiana, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira veda a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros natos.<\/p>\n\n\n\n
O processo ser\u00e1 julgado por 15 ministros com o maior tempo de atua\u00e7\u00e3o no STJ, que comp\u00f5em a referida Corte Especial. O ministro relator do caso ser\u00e1 Francisco Falc\u00e3o. A maioria dos votos decidir\u00e1 se Robinho ir\u00e1 ou n\u00e3o cumprir a pena no Brasil. E, caso a maioria seja pelo cumprimento da pena no Brasil, a defesa do Robinho poder\u00e1 apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito suspensivo, o que suspenderia os efeitos de eventual pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e neste julgamento o STJ ir\u00e1 apenas analisar os aspectos formais da senten\u00e7a a ser reconhecida no Brasil, como por exemplo: quest\u00f5es de compet\u00eancia; legitimidade; se houve tradu\u00e7\u00e3o juramentada ao portugu\u00eas e consularizada; se houve respeito \u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos canais diplom\u00e1ticos em uma coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional; e outras formalidades t\u00e9cnico jur\u00eddicas (se houve tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o na It\u00e1lia). A Corte Superior n\u00e3o adentrar\u00e1 as mat\u00e9rias de fato e nem reexaminar\u00e1 se Robinho praticou ou n\u00e3o o crime.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que o STJ j\u00e1 tem o caso em m\u00e3os a mais de 1 ano e o processo estava suspenso diante do pedido de vista do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. A Corte tamb\u00e9m rejeitou o pedido da defesa de Robinho para que a Justi\u00e7a italiana enviasse ao Brasil uma c\u00f3pia do processo na \u00edntegra traduzida para o portugu\u00eas, tendo em vista que o jogador teve defesa de advogado italiano constitu\u00eddo formalmente em todo o processo que tramitou na It\u00e1lia, al\u00e9m de ter sido preservada a ampla defesa, contradit\u00f3rio e o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do jogador Robinho ir\u00e1 pleitear a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Migra\u00e7\u00e3o brasileira e os tratados com a It\u00e1lia, fundamentando o impedimento na transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena, j\u00e1 que n\u00e3o cabe solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria em virtude dele ser brasileiro nato, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira. Al\u00e9m disso, o tratado de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal entre Brasil e It\u00e1lia impede, textualmente, a transfer\u00eancia de medidas de execu\u00e7\u00e3o de pena, o que fere a soberania nacional. A defesa do jogador, inclusive, j\u00e1 alegou que o processo penal italiano se utilizou de processos de investiga\u00e7\u00e3o considerados ilegais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Caso o tribunal homologue a decis\u00e3o da Justi\u00e7a italiana, Robinho pode apresentar recurso, com pedido de efeito suspensivo e consequentemente em liberdade, no pr\u00f3prio STJ pleiteando a inconstitucionalidade da decis\u00e3o. E tamb\u00e9m poder\u00e1, em seguida, recorrer ao STF, tamb\u00e9m com pedido de efeito suspensivo, sendo necess\u00e1rio aguardar-se o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recursal para o jogador cumprir uma eventual pris\u00e3o em regime fechado. Ou, em caso contr\u00e1rio, ter seu passaporte devolvido e n\u00e3o ter que cumprir a pena que foi condenado na It\u00e1lia em solo brasileiro. Entretanto, Robinho corre s\u00e9rios riscos de ser preso caso viaje para fora do Brasil diante do mandado de pris\u00e3o expedido em seu desfavor em solo europeu, que continuar\u00e1 vigente, podendo tamb\u00e9m que enfrentar um processo de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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