{"id":4019,"date":"2024-03-23T16:03:26","date_gmt":"2024-03-23T16:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4019"},"modified":"2024-03-23T16:03:26","modified_gmt":"2024-03-23T16:03:26","slug":"cerceamento-do-direito-de-defesa-e-a-proibicao-de-teses-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/03\/23\/cerceamento-do-direito-de-defesa-e-a-proibicao-de-teses-pelo-stf\/","title":{"rendered":"Cerceamento do direito de defesa e a proibi\u00e7\u00e3o de teses pelo STF"},"content":{"rendered":"\n


Em meio a um cen\u00e1rio jur\u00eddico-pol\u00edtico complexo e recheado de radicalismos, poucos temas conseguem unir a aten\u00e7\u00e3o e a preocupa\u00e7\u00e3o de diversos setores da sociedade. Ainda mais raros, s\u00e3o os temas que conquistam uma posi\u00e7\u00e3o un\u00e2nime perante uma sociedade de prefer\u00eancias pol\u00edticas polarizadas.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, n\u00e3o houve nenhuma grande surpresa ou insatisfa\u00e7\u00e3o de quaisquer setores da na\u00e7\u00e3o quando em julgamento hist\u00f3rico, a mais alta corte do pa\u00eds, por unanimidade, declarou como inconstitucional a utiliza\u00e7\u00e3o da tese de \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d nos casos de compet\u00eancia do j\u00fari popular.<\/p>\n\n\n\n

Durante o julgamento, os Ministros apresentaram uma verdadeira retrospectiva hist\u00f3rica do papel da mulher na sociedade brasileira, bem como das dificuldades sui generis e viol\u00eancias sofridas pela simples condi\u00e7\u00e3o de ser do g\u00eanero feminino. Em fundamentado voto, a Min. Rosa Weber (na \u00e9poca presidente da corte) relembrou trecho c\u00e9lebre do cl\u00e1ssico de Jorge Amado que decretava \u201chonra de marido enganado s\u00f3 com sangue pode ser lavada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Antes de qualquer reflex\u00e3o sobre as consequ\u00eancias positivas ou negativas do julgamento, cabe a observa\u00e7\u00e3o de que o tema apenas ganhou a devida notoriedade ap\u00f3s o assassinato de uma Ju\u00edza no rio de janeiro, na v\u00e9spera de natal de 2020. Menos de 10 (dez) dias depois, foi protocolada a ADPF n\u00ba 779 que resultou na decis\u00e3o em comento. Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 raro que sejam tomadas decis\u00f5es \u201cas pressas\u201d relativas ao direito penal e processual penal de nosso pa\u00eds quando os fatos se relacionam com pessoas de alto poder aquisitivo, e, invariavelmente, brancas.<\/p>\n\n\n\n

Numa r\u00e1pida digress\u00e3o, podemos citar que logo ap\u00f3s a morte de Daniela Perez o congresso se apressou em classificar o homic\u00eddio como crime hediondo, a cria\u00e7\u00e3o do crime \u201cinvas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico\u201d, ap\u00f3s o vazamento de fotos \u00edntimas de Carolina Dieckamann, e, mais recentemente, a \u201cLei Mariana Ferrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o latente anacronismo e ineg\u00e1vel incompatibilidade da tese recha\u00e7ada pelo STF em nossa sociedade atual, ela n\u00e3o \u00e9 livre de cr\u00edticas. Em um primeiro momento, em raz\u00e3o da j\u00e1 citada soberania do tribunal do j\u00fari, um dos pouqu\u00edssimos resqu\u00edcios de democracia direta presentes em nossa sociedade, visto que os jurados absolvem ou condenam sem nenhum agente intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a verdade \u00e9 que a decis\u00e3o n\u00e3o se limitou a declarar que o argumento n\u00e3o tem mais em espa\u00e7o em nossa sociedade e n\u00e3o foi recepcionada pela constitui\u00e7\u00e3o, ela foi al\u00e9m! O ac\u00f3rd\u00e3o da corte determina que: \u201cNa hip\u00f3tese de a defesa lan\u00e7ar m\u00e3o, direta ou indiretamente, da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d (ou de qualquer argumento que a ela induza), seja na fase pr\u00e9-processual, na fase processual ou no julgamento perante o tribunal do j\u00fari, caracterizada estar\u00e1 a nulidade da prova…\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A abrang\u00eancia da decis\u00e3o, que nula qualquer prova associada \u00e0 referida tese, mesmo que indiretamente, levanta preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas sobre poss\u00edveis consequ\u00eancias e implica\u00e7\u00f5es para casos futuros. Esta lacuna legislativa pode ser explorada de maneira oportunista, comprometendo o direito de defesa e minando a credibilidade do sistema judici\u00e1rio como um todo. Ora, a utiliza\u00e7\u00e3o de um pleito leg\u00edtimo para inserir disposi\u00e7\u00f5es prejudiciais ao exerc\u00edcio pleno da defesa n\u00e3o \u00e9 uma novidade no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, mas exige uma aten\u00e7\u00e3o redobrada para evitar abusos e injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversos argumentos jur\u00eddicos e sociais plenamente aut\u00eanticos que, embora n\u00e3o se confundam diretamente com a leg\u00edtima defesa da honra, podem apresentar pontos de contato com a referida a odiosa tese.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, nossa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a figura do homic\u00eddio privilegiado, a qual pode ser aplicada em caso o autor do crime tenha cometido o ato \u201csob dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o\u201d, e tenha ocorrido logo ap\u00f3s injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto em que o j\u00fari tenha reconhecido o privil\u00e9gio de um r\u00e9u condenado por matar o amante de sua mulher ap\u00f3s surpreende-los no ato e ser ofendido sedutor, nada impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico busque anular o julgamento com base na decis\u00e3o citada.<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de termos abertos e gen\u00e9ricos como \u201cindiretamente\u201d, aumenta de maneira relevante a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e constitui mais um golpe ao nosso exaurido direito de defesa, visto que evidentemente assim o limita. O uso de um pleito leg\u00edtimo para inserir \u201cjabutis\u201d n\u00e3o \u00e9 novidade no \u00e2mbito legislativo, contudo, vem ocorrendo cada vez mais no poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em outra pol\u00eamica envolvendo o tribunal do j\u00fari, o Supremo entendeu que a soberania do tribunal do j\u00fari na hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia, est\u00e1 adstrita a crimes que sejam suscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia. Minando, assim, n\u00e3o apenas a soberania da decis\u00e3o dos jurados, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio direito de defesa. (RHC 229558 AgR \/ PR -Rel. Min. Nunes Marques)<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 para demonstrar o caminho que est\u00e1 sendo trilhando pelas press\u00f5es e influ\u00eancias pol\u00edticas e sociais no \u201cguardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (STF), cita-se que, recentemente se iniciou no dia Internacional da Mulher (08\/03\/2024 \u2013 ADPF 1107) julgamento para analisar a veda\u00e7\u00e3o da Defesa de utilizar a tese que \u201cdesqualifique a v\u00edtima\u201d. Ocorre que, mesmo que o direito penal b\u00e1sico preveja in\u00fameras hip\u00f3teses de culpa exclusiva da v\u00edtima; e ou v\u00edtima que causa o fato; agora, busca-se restringir mais uma tese defensiva, a qual ser\u00e1 proibida de ser ventilada.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, diariamente advogados tamb\u00e9m enfrentam obst\u00e1culos crescentes para realizar suas sustenta\u00e7\u00f5es orais, enquanto r\u00e9us acusados de crimes graves s\u00e3o privados do direito fundamental de um julgamento presencial justo. Esses desafios evidenciam uma tend\u00eancia preocupante de restri\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, sob o pretexto escolhido da vez (recrudescimento penal, efici\u00eancia processual, ou qualquer outro que seja).<\/p>\n\n\n\n

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\"\u00cdndice<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Nesse contexto, o sil\u00eancio ensurdecedor dos atores jur\u00eddicos competentes como a OAB ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico que deveria atuar como fiscal da lei e garantir a justi\u00e7a e n\u00e3o apenas a a acusa\u00e7\u00e3o estrito senso, diante dessas viola\u00e7\u00f5es \u00e9 igualmente preocupante, de forma que \u00e9 tarefa de todos zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais e pela defesa intransigente do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A preserva\u00e7\u00e3o do direito de defesa n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o jur\u00eddica, mas sim um pilar essencialda democracia e da justi\u00e7a. \u00c9 hora de refletirmos sobre o verdadeiro custo de cada restri\u00e7\u00e3o a esse direito fundamental, lembrando que a defesa n\u00e3o \u00e9 apenas um direito individual, mas sim a garantia da equidade e da dignidade de todos os cidad\u00e3os perante a lei. Portanto, tempos sombrios se avizinham em caso de maiores limita\u00e7\u00f5es no mister defensivo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.estadao.com.br\/tipo_conteudo\/analise\/cerceamento-do-direito-de-defesa-e-a-proibicao-de-teses-pelo-stf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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