As criptomoedas s\u00e3o moedas digitais que utilizam a criptografia para seguran\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es, funcionando de forma descentralizada e diferentemente das moedas tradicionais, elas existem apenas no ambiente digital. No Brasil, a compra e venda de criptomoedas s\u00e3o atividades permitidas, inclusive com empresas que tem no seu know how a atividade expressa de intermedia\u00e7\u00e3o de valores (inclusive com criptomoedas\/criptoativos), mas n\u00e3o h\u00e1 uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Banco Central ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a Receita Federal requer a declara\u00e7\u00e3o dessas transa\u00e7\u00f5es, uma medida que busca garantir a transpar\u00eancia e legalidade das opera\u00e7\u00f5es e lutar pelo combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o dos provedores de servi\u00e7os digitais que comercializam criptomoedas, conhecidos pela sigla Vasps (Virtual Asset Service Providers), come\u00e7ou em dezembro de 2022, com a publica\u00e7\u00e3o da lei 14.478, o Marco Legal dos Criptoativos, que entrou em vigor 6 meses depois.<\/p>\n\n\n\n
Com o principal objetivo de combater a pr\u00e1tica de crimes, como fraudes, lavagem de dinheiro e golpes, e criar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao investidor, a legisla\u00e7\u00e3o alterou o C\u00f3digo Penal e determinou a cria\u00e7\u00e3o de regras para as exchanges \u2013 empresas de negocia\u00e7\u00e3o de criptomoedas\u2013 que operam no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O Banco Central foi definido como a entidade reguladora, sendo respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais, atendendo \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei, pela autoriza\u00e7\u00e3o das Vasps e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando esses ativos forem negociados em bolsa de valores, caso em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda \u00e0 CVM.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que a Lei 7492, de 16 de junho de 1986 (lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional), prev\u00ea expressamente em seu artigo 7, o seguinte: \u201cEmitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 falsos ou falsificados; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 sem registro pr\u00e9vio de emiss\u00e3o junto \u00e0 autoridade competente, em condi\u00e7\u00f5es divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente, quando legalmente exigida: Pena \u2013 Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nos Estados Unidos, o cen\u00e1rio \u00e9 um pouco diferente. Existem v\u00e1rias autoridades reguladoras, como a SEC \u2013 Securities and Exchange Commission \u2013 e a CFTC \u2013 Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o de Futuros de Commodities -, cada uma com suas regras, sendo poss\u00edvel operar criptomoedas no territ\u00f3rio americano, em conformidade com a lei e evitando problemas.<\/p>\n\n\n\n
Em 2013, surgiu a primeira disposi\u00e7\u00e3o que tratava sobre criptoativos nos EUA, uma orienta\u00e7\u00e3o interpretativa sobre como as moedas virtuais poderiam ser enquadradas no US Bank Secrecy Act \u2013 que estabelece como deve ser o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras no pa\u00eds -, publicada pelo Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN).<\/p>\n\n\n\n
Em 2015, a CFTC, principal ag\u00eancia do pa\u00eds que trata da regula\u00e7\u00e3o de futuros e op\u00e7\u00f5es, definiu que moedas virtuais \u2013 como o bitcoin \u2013 est\u00e3o inseridas na categoria e defini\u00e7\u00e3o de commodities, sendo reguladas como bens sob a Lei Commodity Exchange Act e n\u00e3o como moeda.<\/p>\n\n\n\n
Ainda em junho de 2015, o Departamento de Servi\u00e7os Financeiros do Estado de Nova York (NYDFS) passou a exigir que qualquer pessoa ou institui\u00e7\u00e3o que objetive negociar ou se envolver de alguma forma com moedas virtuais a denominada \u201cBitLicense\u201d. Uma autoriza\u00e7\u00e3o que prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas voltadas \u00e0 ciberseguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, dentre outras, sob pena de incorrer na pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n\n\n\n
Em 2017, a SEC, cujo nome equivale a Comiss\u00e3o de T\u00edtulos e C\u00e2mbio, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o do setor de valores mobili\u00e1rios, a\u00e7\u00f5es e op\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e outros mercados de valores eletr\u00f4nicos no pa\u00eds, publicou uma extensa orienta\u00e7\u00e3o sobre as moedas virtuais.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o Congresso do EUA analisa diversos projetos de lei que afetam diretamente o universo dos criptoativos, incluindo tokens, moedas digitais emitidas por bancos centrais e a tecnologia blockchain15.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 18 do C\u00f3digo Penal dos Estados Unidos da Am\u00e9rica prev\u00ea expressamente a proibi\u00e7\u00e3o de empresas n\u00e3o licenciadas de fazer transmiss\u00e3o de dinheiro, nos seguintes termos: (a) Quem conscientemente conduz, controla, gerencia, supervisiona, dirige ou possui a totalidade ou parte de um neg\u00f3cio de transmiss\u00e3o de dinheiro n\u00e3o licenciado, ser\u00e1 preso de acordo com este t\u00edtulo ou preso por n\u00e3o mais de 5 anos, ou ambos.<\/p>\n\n\n\n
Se a transmiss\u00e3o \u00e9 de criptomoedas como parte de um neg\u00f3cio pata transmitir dinheiro ent\u00e3o seria regulado sob essa lei, que rege qualquer transmiss\u00e3o de valores feita por um neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Dubai se destaca como um centro favor\u00e1vel ao investimento em blockchain e criptomoedas, oferecendo um ambiente regulat\u00f3rio amig\u00e1vel e um l\u00edder de inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei do pa\u00eds, o Produto M\u00ednimo Vi\u00e1vel Operacional em Dubai, nos Emirados \u00c1rabes Unidos (UAE) \u00e9 a licen\u00e7a m\u00ednima que uma empresa precisa para realizar servi\u00e7os financeiros no pa\u00eds. Com a licen\u00e7a, os usu\u00e1rios podem acessar servi\u00e7os de ativos digitais regulamentados na bolsa, incluindo servi\u00e7os com moedas fiduci\u00e1rias. A autoriza\u00e7\u00e3o foi concedida pela Autoridade Regulat\u00f3ria de Ativos Digitais de Dubai (VARA).<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o da primeira licen\u00e7a MVP operacional foi para a binance e isso mostra que de fato a corretora operou em conformidade com reguladores, segundo o regulador. Com a licen\u00e7a provis\u00f3ria, a maior diferen\u00e7a \u00e9 que os investidores poder\u00e3o trocar suas criptomoedas por dirham, a moeda dos Emirados \u00c1rabes Unidos. Al\u00e9m disso, contar\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o da lei e uma estrutura regulat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n
A legalidade e a seguran\u00e7a s\u00e3o pontos cruciais nas transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de criptomoedas. E \u00e9 poss\u00edvel identificar opera\u00e7\u00f5es seguras e legais, compreendendo os processos de \u201cConhe\u00e7a Seu Cliente\u201d (KYC) e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Portanto. \u00e9 necess\u00e1rio cumprir as regras legais de cada pa\u00eds. O crescimento dos investimentos em criptomoedas nos \u00faltimos anos abriu um novo caminho para empresas clandestinas e de fachada aplicarem golpes. Ent\u00e3o, \u00e9 essencial ficar atento as oportunidades e tamb\u00e9m aos caminhos regulat\u00f3rios para ingressar nesse mercado.<\/p>\n\n\n\n