https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/a-importancia-da-comprovacao-das-provas-digitais-no-processo-penal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante nas investiga\u00e7\u00f5es e processos penais em que os ind\u00edcios e provas do crime s\u00e3o exclusivamente digitais como, por exemplo, mensagens e \u00e1udios em aplicativos – Signal, Telegram, Whatsapp, Threema – e tamb\u00e9m de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional de mensagens e \u00e1udios nos telefones criptografados – Sky Ecc, EncroChat, Anom e outros, que a comprova\u00e7\u00e3o seja feita com detalhes. A defesa t\u00e9cnica, em conjunto com a sua equipe de per\u00edcia particular, deve analisar algumas quest\u00f5es importantes para aferir se houve viola\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia e outras quest\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas, que podem culminar na nulidade da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal e resultar na liberdade ou at\u00e9 mesmo absolvi\u00e7\u00e3o de um investigado ou r\u00e9u preso.<\/p>\n\n\n\n
Um ponto importante \u00e9 que existe decis\u00e3o da Justi\u00e7a europeia que versa sobre a ilegalidade das evid\u00eancias do Sky Ecc, que atribui que existe controv\u00e9rsia sobre privacidade e julgamento justo, afirmando a necessidade de realmente provar que aquilo que est\u00e1 sendo dito no aplicativo, e que consta documentalmente em uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal, \u00e9 verdadeiro. Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio saber se de fato as conversas interceptadas de forma ilegal pela pol\u00edcia europeia, que envolvem o servidor Sky Ecc, existiram ou n\u00e3o, ou se foram hackeadas (manipuladas, criadas). E isso s\u00f3 pode ser comprovado por meio de evid\u00eacias subjetivas e materiais.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto a se analisar \u00e9 sobre a exist\u00eancia no processo de n\u00fameros de linhas telef\u00f4nicas m\u00f3veis registradas no Brasil. Neste aspecto, surge o pensamento que referidas linhas podem ser facilmente criadas em nome de terceiros, bastando apenas possuir alguns dados pessoais, que podem ser facilmente obtidos na internet (CPF, RG, data de nascimento), tornando poss\u00edvel registrar tal linha em nome de outra pessoa e fazer se passar por ela em in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es. Bem como \u00e9 poss\u00edvel criar contas ou registrar-se em aplicativos de troca de mensagens instant\u00e2neas em nome de outra pessoa e ainda utilizar aplicativos de Intelig\u00eancia Artificial para criar \u00e1udios que permitem o uso da voz de outra pessoa, bastando apenas possuir uma amostra. Isso coloca sob suspei\u00e7\u00e3o todas os vest\u00edgios digitais provenientes das linhas telef\u00f4nicas e contas de e-mail das quais foram quebrados os sigilos telef\u00f4nico e telem\u00e1tico em um processo penal. Al\u00e9m disso, deve ficar claro a apreens\u00e3o de algum aparelho telef\u00f4nico, cuja atribui\u00e7\u00e3o de propriedade ou autoria dos vest\u00edgios digitais seria evidente e ineg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conclui-se ser muito dif\u00edcil comprovar que um indiv\u00edduo suspeito \u00e9 de fato propriet\u00e1rio de uma linha telef\u00f4nica investigada.<\/p>\n\n\n\n
Paira ainda o questionamento sobre a veracidade de todos os vest\u00edgios digitais que estejam relacionados nos autos de uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal e que foram apresentados como prova. Deve ser analisado se existem no caso em concreto muitas capturas de tela sem qualquer refer\u00eancia \u00e0s ferramentas utilizadas e, al\u00e9m disso, se existem contas de e-mail supostamente fornecidas, por exemplo, pela Apple, que porventura est\u00e3o com nome que sugere ser de uma terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes \u00e9 apresentada uma captura de tela onde dados foram supostamente obtidos a partir do parsing de um banco de dados dos aplicativos Threema, Signal ou Telegram. No entanto, deve ser analisado se no processo existe ou n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o sobre os metadados de tais imagens, tais como valores de hash e quais ferramentas ou softwares para forense digital foram usados para a aquisi\u00e7\u00e3o dos vest\u00edgios digitais.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto a ser questionado \u00e9 sobre a comprova\u00e7\u00e3o de que os di\u00e1logos realmente ocorreram. Para que isso ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio que esteja descrito no laudo pericial, o valor hash de cada um dos arquivos que supostamente cont\u00e9m tais dados e que foram fornecidos por exemplo pela Apple, ou qualquer outra empresa semelhante, \u00e0 autoridade solicitante. Deve estar claro tamb\u00e9m o documento comprobat\u00f3rio de entrega fornecido tamb\u00e9m por esta empresa, onde dever\u00e3o constar tais dados. S\u00e3o necess\u00e1rias ainda as informa\u00e7\u00f5es de quais ferramentas ou softwares foram empregados, bem como a vers\u00e3o das mesmas, para que se permita cumprir as premissas de repetibilidade e reprodutibilidade previstos na Norma ABNT ISO\/IEC 27037:2013 \u2013 Diretrizes para identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia digital.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, para que seja comprovada a autenticidade dos vest\u00edgios digitais, \u00e9 necess\u00e1rio que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas, por ocasi\u00e3o da quebra do sigilo telem\u00e1tico, sejam submetidas a uma contra per\u00edcia particular, e que, obviamente, coincidam os valores hash dos arquivos por ocasi\u00e3o da entrega pela custodiante dos dados.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7a-se aqui, a sugest\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de uma contra per\u00edcia particular nos vest\u00edgios digitais apresentados como prova, tendo em vista que a custodiante dos dados muitas vezes fornece of\u00edcios com os dados das contas cujo sigilo foi quebrado, bem como valores de hash para cada arquivo entregue.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, os arquivos devem, por for\u00e7a da lei, ser mantidos pela autoridade policial ou judici\u00e1ria para uma eventual contra per\u00edcia. Caso o material n\u00e3o tenha sido preservado, ficar\u00e1 a defesa impossibilitada de exercer o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa, o que demonstra a necessidade de anula\u00e7\u00e3o de todo o procedimento penal.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia, n\u00e3o fornecimento, ou descarte dos vest\u00edgios digitais ou potenciais evid\u00eancias digitais, antes da senten\u00e7a, descumprem o previsto na Lei 13.964\/2019 e impedem que sejam atendidos os requisitos de reprodutibilidade e repetibilidade previstos na Norma ABNT ISO\/IEC 27037:2013, e como consequ\u00eancia, do ponto de vista t\u00e9cnico cient\u00edfico, n\u00e3o podem ser utilizadas na materializa\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, dever\u00e3o ser apresentados os documentos que comprovem a sequ\u00eancia da cadeia de cust\u00f3dia de todos os dispositivos e arquivos recebidos, proveniente de quebra de sigilo telem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Outro fato importante a ser analisado \u00e9 que se foram encontradas pela investiga\u00e7\u00e3o policial mensagens do Aplicativo Sky Ecc e como isso \u00e9 poss\u00edvel se na maioria das vezes as mensagens s\u00e3o destru\u00eddas ap\u00f3s 30 segundos ou 1 minuto. Assim sendo, n\u00e3o fica claro como foram obtidas as capturas de tela das referidas mensagens, tornando-se duvidosa essa prova digital e prejudicando assim a busca da verdade real dos fatos e a ess\u00eancia do direito penal e processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto \u00e9 se existirem transcri\u00e7\u00f5es de \u00e1udio cuja origem n\u00e3o foi comprovada. Ainda que fosse comprovada a origem, seria necess\u00e1rio comprovar que o suposto \u00e1udio realmente foi gerado no dispositivo pertencente ao investigado e por ele gravado. Isso porque com o uso de softwares, como o chamado ElevenLabs, \u00e9 poss\u00edvel recriar as caracter\u00edsticas da voz de qualquer pessoa a partir de uma amostra.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio ent\u00e3o provocar a autoridade competente para que o fa\u00e7a, com a finalidade de realizar a contra per\u00edcia e comprovar ou n\u00e3o a autenticidade de tais arquivos. Do ponto de vista t\u00e9cnico-cient\u00edfico e t\u00e9cnico jur\u00eddico, na impossibilidade de atestar a autenticidade, os vest\u00edgios digitais devem ser desconsiderados e descartados. Se existir nos autos, men\u00e7\u00e3o a arquivos originais, estes obrigatoriamente devem ter sido preservados pela autoridade judiciaria e no laudo redigido pelo perito do Departamento de Pol\u00edcia competente deve conter o valor hash do respectivo arquivo, al\u00e9m da ferramenta e vers\u00e3o foi utilizada para realizar o parsing dos dados, sob pena de nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, dever\u00e3o ser apresentados os documentos que comprovem a sequ\u00eancia da cadeia de cust\u00f3dia de todos os dispositivos e arquivos recebidos, proveniente de quebra de sigilo telem\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
Outro fato importante a ser analisado \u00e9 que se foram encontradas pela investiga\u00e7\u00e3o policial mensagens do Aplicativo Sky Ecc e como isso \u00e9 poss\u00edvel se na maioria das vezes as mensagens s\u00e3o destru\u00eddas ap\u00f3s 30 segundos ou 1 minuto. Assim sendo, n\u00e3o fica claro como foram obtidas as capturas de tela das referidas mensagens, tornando-se duvidosa essa prova digital e prejudicando assim a busca da verdade real dos fatos e a ess\u00eancia do direito penal e processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto \u00e9 se existirem transcri\u00e7\u00f5es de \u00e1udio cuja origem n\u00e3o foi comprovada. Ainda que fosse comprovada a origem, seria necess\u00e1rio comprovar que o suposto \u00e1udio realmente foi gerado no dispositivo pertencente ao investigado e por ele gravado. Isso porque com o uso de softwares, como o chamado ElevenLabs, \u00e9 poss\u00edvel recriar as caracter\u00edsticas da voz de qualquer pessoa a partir de uma amostra.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio ent\u00e3o provocar a autoridade competente para que o fa\u00e7a, com a finalidade de realizar a contra per\u00edcia e comprovar ou n\u00e3o a autenticidade de tais arquivos. Do ponto de vista t\u00e9cnico-cient\u00edfico e t\u00e9cnico jur\u00eddico, na impossibilidade de atestar a autenticidade, os vest\u00edgios digitais devem ser desconsiderados e descartados. Se existir nos autos, men\u00e7\u00e3o a arquivos originais, estes obrigatoriamente devem ter sido preservados pela autoridade judiciaria e no laudo redigido pelo perito do Departamento de Pol\u00edcia competente deve conter o valor hash do respectivo arquivo, al\u00e9m da ferramenta e vers\u00e3o foi utilizada para realizar o parsing dos dados, sob pena de nulidade processual.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente nota-se que a autoridade judici\u00e1ria e policial brasileira tem se esquivado de analisar a quest\u00e3o de que se as provas do Sky Ecc est\u00e3o ainda em julgamento na corte europeia, para ter uma decis\u00e3o transitada em julgado se \u00e9 uma prova v\u00e1lida ou nula. Assim como podem ser v\u00e1lidas as supostas provas em uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal brasileiro que foram obtidas atrav\u00e9s de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional com pa\u00eds membro da uni\u00e3o europeia que forneceu estas provas? Urge neste contexto a teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fugindo de enfrentar esta quest\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria e policial brasileira tem se utilizado ent\u00e3o de supostos ind\u00edcios de autoria e materialidade coligidos em investiga\u00e7\u00e3o nacional, devendo a defesa t\u00e9cnica analisar se na fase de obten\u00e7\u00e3o dos vest\u00edgios digitais que deram origem \u00e0s supostas provas, existe algum documento emitido por autoridade brasileira, autorizando a quebra de sigilo telem\u00e1tico dos investigados. E mais, deve ser analisado se foram identificados os documentos que comprovam a coopera\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses e, mesmo que existam, se houve apreens\u00e3o de algum equipamento telef\u00f4nico utilizado pelo investigado que possa ligar aos fatos imputados pela investiga\u00e7\u00e3o e\/ou acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, importante a defesa t\u00e9cnica conhecer a possibilidade de apresentar Reclama\u00e7\u00e3o internacional com pedido de medida cautelar contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana dos Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, com fulcro nos Artigos 8 e 44 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (CADH), bem como no Artigo 25 doo Regulamento da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e no Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n
Em um caso pr\u00e1tico, citando como exemplo, em que n\u00e3o existe decis\u00e3o judicial requerida na coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, o referido pedido liminar pode ser formulado a um indiv\u00edduo que responde a um processo criminal sem a salvaguarda dos seus direitos fundamentais, como o direito \u00e0 privacidade e ao devido processo legal. Isso pois, a aus\u00eancia de aludida decis\u00e3o judicial compromete a verifica\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia dos elementos telem\u00e1ticos fornecidos na coopera\u00e7\u00e3o, os quais servem de base para acusa\u00e7\u00e3o em um processo penal no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Convidado deste artigo<\/h1>\n\n\n\nEduardo Maur\u00edcio<\/strong>saiba mais <\/p>\n\n\n\nAdvogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Foto: Arquivo pessoal<\/p>\n\n\n\n
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CONVIDADO Por Eduardo Maur\u00edcio 23\/04\/2024 05h30 Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/a-importancia-da-comprovacao-das-provas-digitais-no-processo-penal\/ \u00c9 importante nas investiga\u00e7\u00f5es e processos penais em que os ind\u00edcios e provas do crime s\u00e3o exclusivamente digitais como, por exemplo, mensagens e \u00e1udios em aplicativos – Signal, Telegram, Whatsapp, Threema – e tamb\u00e9m de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional de mensagens e \u00e1udios nos telefones criptografados – Sky Ecc, EncroChat, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3768,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[168,191,43,247,246,53,248,245,74],"class_list":["post-4114","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado24horas","tag-melhoradvogadocriminal","tag-advogadocriminal","tag-crimeburla","tag-crimedigital","tag-eduardomauricio","tag-penacrimedigital","tag-provascrimesdigitais","tag-sky-ecc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4114"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4115,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4114\/revisions\/4115"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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