{"id":4243,"date":"2024-05-08T00:27:20","date_gmt":"2024-05-08T00:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4243"},"modified":"2024-05-08T00:27:20","modified_gmt":"2024-05-08T00:27:20","slug":"a-validade-de-provas-digitais-de-telefones-criptografados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/05\/08\/a-validade-de-provas-digitais-de-telefones-criptografados\/","title":{"rendered":"A validade de provas digitais de telefones criptografados"},"content":{"rendered":"\n

Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/a-validade-de-provas-digitais-de-telefones-criptografados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

As provas digitais vinculadas aos telefones criptografados s\u00e3o tema de grandes discuss\u00f5es jur\u00eddicas no Brasil e no mundo. Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia respondeu a perguntas preliminares de um juiz da Alemanha sobre algumas Ordens Europeias de Investiga\u00e7\u00e3o que visavam obter dados do EncroChat, um telefone criptografado semelhante ao SKY Ecc e ao Anom. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante nas investiga\u00e7\u00f5es e processos penais em que os ind\u00edcios s\u00e3o exclusivamente de provas digitais, a defesa t\u00e9cnica do advogado, em conjunto com a sua equipe de per\u00edcia particular, analise algumas quest\u00f5es importantes para aferir se houve viola\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia e outras quest\u00f5es t\u00e9cnicas jur\u00eddicas, que podem culminar na nulidade da investiga\u00e7\u00e3o e\/ou do processo penal, e resultar na liberdade ou at\u00e9 mesmo absolvi\u00e7\u00e3o de um investigado ou r\u00e9u preso.<\/p>\n\n\n\n

Embora os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia devam poder confiar uns aos outros, o Tribunal Europeu afirma que s\u00e3o necess\u00e1rios controles sobre a mat\u00e9ria dos telefones criptografados e as provas digitais. Por exemplo, cabe ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional analisar se o seu Estado-Membro criou uma constru\u00e7\u00e3o ilegal ao mandar realizar investiga\u00e7\u00f5es em outro pa\u00eds, que aplica regras flex\u00edveis no dom\u00ednio, por exemplo, de uma escuta telef\u00f4nica e, posteriormente, solicitar esses dados atrav\u00e9s de uma Decis\u00e3o Europeia de Investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Cabe igualmente ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional determinar se pode ser enviada uma Decis\u00e3o Europeia de Investiga\u00e7\u00e3o (tendo em conta o artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, da Diretiva 2014\/41\/UE) e se a pessoa arguida p\u00f4de opor-se adequadamente \u00e0s provas obtidas atrav\u00e9s deste m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u2013 e esta \u00e9 a ess\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo Tribunal Europeu \u2013 o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional nacional ter\u00e1 de apreciar se, num caso semelhante ao abrigo do direito nacional, a transfer\u00eancia de provas de um processo penal para outro poderia ter sido feita nas mesmas condi\u00e7\u00f5es (por exemplo, no que diz respeito \u00e0 presen\u00e7a de suspeitas concretas). Caso contr\u00e1rio, uma Decis\u00e3o Europeia de Investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser legalmente transmitida de um Estado-Membro para outro para efeitos de obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Isso levar\u00e1, sem d\u00favida, a muita discuss\u00e3o, afinal o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser obrigado \u2013 pelo menos n\u00e3o por um juiz \u2013 a entregar provas. No m\u00e1ximo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser convidado para faz\u00ea-lo; um privil\u00e9gio que agora parece ser um pouco menos vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

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Se este aspecto do ac\u00f3rd\u00e3o ter\u00e1 tamb\u00e9m efeitos nos muitos casos, por exemplo do telefone criptografado SKY Ecc na B\u00e9lgica e em outros pa\u00edses, \u00e9 outra quest\u00e3o. Afinal, os elementos de prova obtidos em Fran\u00e7a nesses casos n\u00e3o foram (sempre) obtidos atrav\u00e9s de uma Decis\u00e3o Europeia Internacional e sim com base num acordo JIT.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o Tribunal de Justi\u00e7a declarou igualmente que, em caso de intercep\u00e7\u00e3o transfronteiri\u00e7a de dados de telecomunica\u00e7\u00f5es (como no caso em apre\u00e7o), deve ser enviada uma notifica\u00e7\u00e3o a todos os pa\u00edses em que a intercep\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada. Esses pa\u00edses podem ent\u00e3o indicar se essa intercepta\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ocorrer em seu pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Conclui-se, pois, segundo o Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, esta obriga\u00e7\u00e3o implica a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da soberania nacional dos pa\u00edses, mas tamb\u00e9m dos direitos de privacidade dos seus nacionais. Por conseguinte, na medida em que a intercep\u00e7\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o da vida privada e tamb\u00e9m uma viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a possibilidade de exclus\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur<\/strong>icio<\/p>\n\n\n\n

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Advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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