{"id":4281,"date":"2024-05-27T20:44:14","date_gmt":"2024-05-27T20:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4281"},"modified":"2024-05-27T20:44:14","modified_gmt":"2024-05-27T20:44:14","slug":"compliance-e-os-efeitos-dos-bloqueios-de-carteiras-digitais-de-criptomoedas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/05\/27\/compliance-e-os-efeitos-dos-bloqueios-de-carteiras-digitais-de-criptomoedas\/","title":{"rendered":"Compliance e os efeitos dos bloqueios de carteiras digitais de criptomoedas"},"content":{"rendered":"\n


Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/compliance-e-os-efeitos-dos-bloqueios-de-carteiras-digitais-de-criptomoedas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em muitos pa\u00edses, o uso e a negocia\u00e7\u00e3o de criptomoedas est\u00e3o sujeitos a regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, especialmente no que diz respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas no com\u00e9rcio ou na cust\u00f3dia de criptomoedas devem estar em conformidade com essas regulamenta\u00e7\u00f5es, estabelecendo pol\u00edticas e procedimentos de compliance adequados.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 por isso tem sido recorrente o fato de o compliance das corretoras de criptomoedas, as denominadas exchanges, que disponibilizam a compra e venda de criptoativos, precederem ao bloqueio das wallets (carteiras digitais) e dos recursos financeiros em criptomoedas que existam nas referidas carteiras digitais, o famoso d\u00f3lar digital (conhecido como USDT), com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro e sobretudo o uso il\u00edcito de ativos digitais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o principal desafio e o da identifica\u00e7\u00e3o real dos propriet\u00e1rios desses recursos financeiros digitais e, sobretudo, da obten\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios e provas da configura\u00e7\u00e3o de atividade il\u00edcita no uso de criptoativos. Ou seja, em muitos casos o bloqueio pode estar violando o direito de pessoas que n\u00e3o possuem qualquer liga\u00e7\u00e3o com atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, de forma hist\u00f3rica, a Tether, empresa sediada em Hong Kong, emissora de criptoativos USDT ERC 20 colocou v\u00e1rias wallets, carteiras digitais que possuem um endere\u00e7o eletr\u00f4nico consistente em um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o, na back list, o que culminou em um bloqueio de mais de 20 milh\u00f5es de d\u00f3lares digitais (USDT).<\/p>\n\n\n\n

Referido bloqueio visa combater o uso il\u00edcito de ativos digitais e tamb\u00e9m \u00e9 uma resposta aos Estados Unidos da Am\u00e9rica no sentido de que o mundo das criptomoedas n\u00e3o \u00e9 terra sem lei.<\/p>\n\n\n\n

Embora o Tether ainda n\u00e3o tenha divulgado as raz\u00f5es especificas da referida lista negra, especula-se sobre se os endere\u00e7os banidos de fato estavam ou n\u00e3o envolvidos em atividades il\u00edcitas ou viola\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es, a medida reflete o compromisso p\u00fablico do emissor de impedir o uso criminoso de suas stablecoins. Por\u00e9m, esse tipo de a\u00e7\u00e3o deve ser analisada com cautela, pois, muitas vezes, propriet\u00e1rios de recursos financeiros leg\u00edtimos podem ser alvo desses bloqueios e terem que provar a origem e licitude dos valores congelados. O que pode levar a enfrentar um dif\u00edcil caminho de comunica\u00e7\u00e3o com um compliance situado em outro pa\u00eds, como \u00e9 o caso da Tether, em Hong Kong.<\/p>\n\n\n\n

Em uma declara\u00e7\u00e3o, de 15 de janeiro, desafiando, um relat\u00f3rio da ONU destacando o envolvimento do USDT em atividades il\u00edcitas, a empresa Tether observou que havia tomado v\u00e1rias medidas para tornar a stablecoin uma escolha impratic\u00e1vel para o crime, incluindo o desenvolvimento de uma ferramenta para monitorar os mercados secund\u00e1rios e o congelamento de mais de 300 milh\u00f5es de d\u00f3lares nos \u00faltimos meses.<\/p>\n\n\n\n

O emissor expressou sentimentos semelhantes em uma carta, de dezembro de 2023, endere\u00e7ada \u00e0 C\u00e2mara dos EUA Comit\u00ea de Servi\u00e7os Financeiros e os Comit\u00ea para Assuntos Banc\u00e1rios do Senado norte-americano, enfatizando seus rigorosos procedimentos de compliance, KYC e conformidade regulat\u00f3ria contra o potencial uso il\u00edcito de USDT.<\/p>\n\n\n\n

O Tether, atualmente, det\u00e9m um valor de mercado de US$ 110 bilh\u00f5es, tornando-o a terceira maior criptomoeda e a maior moeda est\u00e1vel. E tamb\u00e9m lidera, por diversas vezes, volumes de negocia\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, conforme dados da CoinMarketCap.<\/p>\n\n\n\n

Em 12 de mar\u00e7o de 2024, Tether anunciou oficialmente que auxiliou o Departamento de Justice (DOJ) e o Federal Bureau of Investigation (FBI) a bloquearem e recuperarem cerca de 1,4 milh\u00e3o de USDT de uma rede fraudulenta de suporte t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Em abril, o Tether foi examinado pelo Departamento do Tesouro dos EUA e foram levantadas preocupa\u00e7\u00f5es sobre o potencial uso indevido de criptomoedas, particularmente stablecoins como Tether, para contornar san\u00e7\u00f5es internacionais. O Tesouro destacou o risco de stablecoins permitirem atividades il\u00edcitas, incluindo os de intervenientes estatais como a R\u00fassia.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas para congelar endere\u00e7os vinculados a phishing e dinheiro de atividades de lavagem de dinheiro pode ser uma postura proativa para evitar mais regulamenta\u00e7\u00f5es mal-feitas e poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es governamentais fora de rumo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, todo esse cen\u00e1rio tamb\u00e9m deve ser analisado do ponto de vista cr\u00edtico, pois muitas vezes os propriet\u00e1rio das wallets s\u00e3o alvos de bloqueio inesperados de fundos ap\u00f3s realizarem transa\u00e7\u00f5es de USDT, causado por supostos bugs nas carteiras digitais e pela impossibilidade de movimentar os fundos, sem aviso ou explica\u00e7\u00e3o por parte tanto da corretora, e por parte da pr\u00f3pria emissora da moeda digital, como ocorreu na Thether, que congelou criptoativos de carteiras suspeitas.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que a dificuldade e falta de comunica\u00e7\u00e3o por parte de corretoras de criptomoedas em caso de bloqueios viola os chamados \u201ctermos de servi\u00e7o\u201d do contrato. Isso porque o bloqueio dos fundos sem aviso pr\u00e9vio ou justificativa \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 nas transa\u00e7\u00f5es comerciais, principalmente pela falta de transpar\u00eancia sobre o objetivo real dos bloqueios de recursos. Vale destacar que, em muitos casos, como por exemplo na Trust Wallet, o usu\u00e1rio ao se cadastrar para come\u00e7ar a utilizar a plataforma digital, para depositar ou transferir\/receber criptoativos, sequer precisa fazer prova e vincular seus dados pessoais, o que demonstra uma contradi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pol\u00edtica de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e uso il\u00edcito de criptoativos. Demonstra uma falta de interesse na seguran\u00e7a do neg\u00f3cio e um facilitador ao uso il\u00edcito de criptomoedas. E refor\u00e7a, assim, a tese de que os bloqueios aleat\u00f3rios de carteiras digitais s\u00e3os abusivos e ilegais, j\u00e1 que v\u00e3o contra o pr\u00f3prio funcionamento interno e pol\u00edticas de compliance mal estruturadas.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Foto: Arquivo pessoal<\/p>\n\n\n\n

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