{"id":4286,"date":"2024-06-05T10:38:46","date_gmt":"2024-06-05T10:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4286"},"modified":"2024-06-05T10:38:46","modified_gmt":"2024-06-05T10:38:46","slug":"brasil-ja-possui-legislacao-robusta-para-combater-as-fake-news","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/06\/05\/brasil-ja-possui-legislacao-robusta-para-combater-as-fake-news\/","title":{"rendered":"Brasil j\u00e1 possui legisla\u00e7\u00e3o robusta para combater as fake news"},"content":{"rendered":"\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-04\/brasil-ja-possui-legislacao-robusta-para-combater-as-fake-news\/<\/a>
As fake news se manifestam de v\u00e1rias formas. Distor\u00e7\u00f5es de fatos, boatos e at\u00e9 fraudes intencionais. As not\u00edcias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros at\u00e9 processos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 28 de maio, o Congresso decidiu manter o veto parcial (VET 46\/2021) ao Projeto de Lei n\u00ba 2.108\/2021, que propunha a cria\u00e7\u00e3o do crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d. Esse veto, inicialmente proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, impede a inclus\u00e3o de uma nova categoria penal destinada a punir a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o desencadeou debates intensos. Os que apoiavam o veto viram o desfecho como uma vit\u00f3ria da liberdade de express\u00e3o, enquanto os cr\u00edticos sustentam que houve a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das paix\u00f5es pol\u00edticas que permeiam o debate e seus atores principais, o fato \u00e9 que Brasil j\u00e1 possui uma legisla\u00e7\u00e3o robusta para combater a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news, inclusive em per\u00edodos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Eleitoral, por exemplo, prev\u00ea no artigo 323 penalidades para quem divulgar fatos inver\u00eddicos durante a propaganda eleitoral ou campanha, com deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano ou multa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) estabelece multas para quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiros, e prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com o objetivo de ofender ou denegrir a imagem de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m devemos lembrar que a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais deve ser criteriosa para evitar a amplia\u00e7\u00e3o excessiva do poder coercitivo estatal e a configura\u00e7\u00e3o de um Estado policialesco, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorre com diversas outras leis do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, eventual falta de aplica\u00e7\u00e3o da norma legal existente n\u00e3o pode ser confundida com falta de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

As normas j\u00e1 existentes no C\u00f3digo Eleitoral e na Lei das Elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes para lidar com a desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral, prevendo penas severas de multa e inclusive de repercuss\u00e3o penal conforme diploma espec\u00edfico!<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar tamb\u00e9m que o C\u00f3digo Penal brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e de dispositivos que podem ser aplicados a diversas formas de fake news, independentemente do contexto eleitoral. Crimes como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e at\u00e9 estelionato abrangem condutas frequentemente associadas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas.<\/p>\n\n\n\n

Risco da criminaliza\u00e7\u00e3o excessiva das fake news<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, observamos que as fake news est\u00e3o intrinsecamente entrela\u00e7adas com a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica que permeia a sociedade. Uma mesma not\u00edcia pode ser interpretada de maneiras completamente diferentes, dependendo do espectro pol\u00edtico do receptor e at\u00e9 mesmo do emissor. Essa diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es muitas vezes n\u00e3o decorre da veracidade factual da informa\u00e7\u00e3o em si, mas sim da maneira como ela se alinha com as convic\u00e7\u00f5es e cren\u00e7as preexistentes de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as fake news n\u00e3o s\u00e3o apenas distor\u00e7\u00f5es da realidade, mas muitas vezes s\u00e3o constru\u00eddas sobre interpreta\u00e7\u00f5es seletivas e manipulativas dos fatos. Elas s\u00e3o utilizadas como uma ferramenta para influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica, fortalecer determinadas narrativas e desacreditar advers\u00e1rios pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Essa instrumentaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, caso seja levada ao Direito Penal de forma indiscriminada, pode culminar em graves preju\u00edzos para a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o excessiva das fake news pode amea\u00e7ar a liberdade de express\u00e3o, principalmente quando feita de maneira apressada, e quando levamos em considera\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existem normas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais de forma irrestrita pode levar \u00e0 autocensura e ao silenciamento de vozes cr\u00edticas, restringindo o debate p\u00fablico essencial para uma democracia saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso aplicar a legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que a decis\u00e3o de manter o veto ao projeto de lei n\u00e3o deve ser interpretada como uma toler\u00e2ncia ou legaliza\u00e7\u00e3o das fake news. Pelo contr\u00e1rio, reflete a necessidade de encontrar um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, especialmente em um contexto de \u00e2nimos pol\u00edticos inflamados.<\/p>\n\n\n\n

A polariza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica tem contribu\u00eddo para a propaga\u00e7\u00e3o de narrativas distorcidas e para uma percep\u00e7\u00e3o seletiva dos fatos, alimentando um ambiente prop\u00edcio \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o significa que o problema das fake news esteja sendo negligenciado, mas sim que melhor do que criar novas leis, \u00e9 seguir a legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe!<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que a sociedade, juntamente com as autoridades competentes, continue a buscar solu\u00e7\u00f5es que promovam a transpar\u00eancia, a responsabilidade e a integridade na esfera p\u00fablica, garantindo assim um ambiente democr\u00e1tico saud\u00e1vel e informado.<\/p>\n\n\n\n