https:\/\/jurinews.com.br\/opiniao\/vetos-parlamentares-liberdade-de-expressao-e-fake-news-desafios-e-limites\/<\/a><\/p>\n\n\n\nAs fake news se manifestam de v\u00e1rias formas. Distor\u00e7\u00f5es de fatos, boatos e at\u00e9 fraudes intencionais. As not\u00edcias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros at\u00e9 processos eleitorais. No \u00faltimo dia 28 de maio, o Congresso Nacional decidiu manter o veto parcial (VET 46\/2021) ao Projeto de Lei n\u00ba 2.108\/2021, que propunha a cria\u00e7\u00e3o do crime de \u201ccomunica\u00e7\u00e3o enganosa em massa\u201d. Esse veto, inicialmente proposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, impede a inclus\u00e3o de uma nova categoria penal destinada a punir a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o desencadeou debates intensos. Os que apoiavam o veto viram o desfecho como uma vit\u00f3ria da liberdade de express\u00e3o, enquanto os cr\u00edticos sustentam que houve a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 preocupante.<\/p>\n\n\n\n
Para al\u00e9m das paix\u00f5es pol\u00edticas que permeiam o debate e seus atores principais, o fato \u00e9 que Brasil j\u00e1 possui uma legisla\u00e7\u00e3o robusta para combater a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news, inclusive em per\u00edodos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Eleitoral, por exemplo, prev\u00ea no artigo 323 penalidades para quem divulgar fatos inver\u00eddicos durante a propaganda eleitoral ou campanha, com deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano ou multa.
Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) estabelece multas para quem realizar propaganda eleitoral na internet atribuindo indevidamente sua autoria a terceiros, e prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com o objetivo de ofender ou denegrir a imagem de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m devemos lembrar que a cria\u00e7\u00e3o de novos tipos penais deve ser criteriosa para evitar a amplia\u00e7\u00e3o excessiva do poder coercitivo estatal e a configura\u00e7\u00e3o de um Estado policialesco, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais de liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim como ocorre com diversas outras leis do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, eventual falta de aplica\u00e7\u00e3o da norma legal existente n\u00e3o pode ser confundida com falta de previs\u00e3o legal.
As normas j\u00e1 existentes no C\u00f3digo Eleitoral e na Lei das Elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes para lidar com a desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral, prevendo penas severas de multa e inclusive de repercuss\u00e3o penal conforme diploma espec\u00edfico!<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar tamb\u00e9m que o C\u00f3digo Penal brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e de dispositivos que podem ser aplicados a diversas formas de fake news, independentemente do contexto eleitoral. Crimes como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e at\u00e9 estelionato abrangem condutas frequentemente associadas \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, observamos que as fake news est\u00e3o intrinsecamente entrela\u00e7adas com a polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica que permeia a sociedade. Uma mesma not\u00edcia pode ser interpretada de maneiras completamente diferentes, dependendo do espectro pol\u00edtico do receptor e at\u00e9 mesmo do emissor. Essa diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es muitas vezes n\u00e3o decorre da veracidade factual da informa\u00e7\u00e3o em si, mas sim da maneira como ela se alinha com as convic\u00e7\u00f5es e cren\u00e7as preexistentes de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as fake news n\u00e3o s\u00e3o apenas distor\u00e7\u00f5es da realidade, mas muitas vezes s\u00e3o constru\u00eddas sobre interpreta\u00e7\u00f5es seletivas e manipulativas dos fatos. Elas s\u00e3o utilizadas como uma ferramenta para influenciar a opini\u00e3o p\u00fablica, fortalecer determinadas narrativas e desacreditar advers\u00e1rios pol\u00edticos.
Essa instrumentaliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, caso seja levada ao direito penal de forma indiscriminada, pode culminar em graves preju\u00edzos para a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n
A criminaliza\u00e7\u00e3o excessiva das fake news pode amea\u00e7ar a liberdade de express\u00e3o, principalmente quando feita de maneira apressada, e quando levamos em considera\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existem normas espec\u00edficas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais de forma irrestrita pode levar \u00e0 autocensura e ao silenciamento de vozes cr\u00edticas, restringindo o debate p\u00fablico essencial para uma democracia saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que a decis\u00e3o de manter o veto ao projeto de lei n\u00e3o deve ser interpretada como uma toler\u00e2ncia ou legaliza\u00e7\u00e3o das fake news. Pelo contr\u00e1rio, reflete a necessidade de encontrar um equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e o combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, especialmente em um contexto de \u00e2nimos pol\u00edticos inflamados.<\/p>\n\n\n\n
A polariza\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica tem contribu\u00eddo para a propaga\u00e7\u00e3o de narrativas distorcidas e para uma percep\u00e7\u00e3o seletiva dos fatos, alimentando um ambiente prop\u00edcio \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas. No entanto, a manuten\u00e7\u00e3o do veto n\u00e3o significa que o problema das fake news esteja sendo negligenciado, mas sim que melhor do que criar novas leis, \u00e9 seguir a legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 existe!<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fundamental que a sociedade, juntamente com as autoridades competentes, continue a buscar solu\u00e7\u00f5es que promovam a transpar\u00eancia, a responsabilidade e a integridade na esfera p\u00fablica, garantindo assim um ambiente democr\u00e1tico saud\u00e1vel e informado.<\/p>\n\n\n\n
Eduado Maur\u00edcio <\/strong>\u00e9 advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). \u200b<\/em><\/p>\n\n\n\nLucas Pita<\/em><\/strong> \u00e9 advogado criminalista formado pela FAAP, autor da obra \u201cA Retroatividade do ANPP Frente o Princ\u00edpio da Legalidade e a Jurisprud\u00eancia do STJ\/STF\u201d, membro da comiss\u00e3o da advocacia criminal da OAB Cotia e palestrante convidado.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"https:\/\/jurinews.com.br\/opiniao\/vetos-parlamentares-liberdade-de-expressao-e-fake-news-desafios-e-limites\/ As fake news se manifestam de v\u00e1rias formas. Distor\u00e7\u00f5es de fatos, boatos e at\u00e9 fraudes intencionais. As not\u00edcias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros at\u00e9 processos eleitorais. No \u00faltimo dia 28 de maio, o Congresso Nacional decidiu manter o veto parcial (VET 46\/2021) ao Projeto de Lei n\u00ba 2.108\/2021, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[168,89,279,278,38,72,53,58,74],"class_list":["post-4330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado24horas","tag-extradicao-2","tag-fakenews","tag-liberdadedeexpressao","tag-advogado-criminalista","tag-direitopenal","tag-eduardomauricio","tag-portugal","tag-skyecc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4330"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4331,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4330\/revisions\/4331"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}