https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/o-jogo-do-tigrinho-e-seus-reflexos-penais\/<\/a><\/p>\n\n\n\nO Fortune Tiger, mais conhecido como Jogo do Tigrinho, \u00e9 um cassino online que promete pr\u00eamios de altos valores financeiros e ficou famoso no Brasil ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de diversos influenciadores e jogadores nas redes sociais, que compartilham suas t\u00e1ticas para se ganhar milhares de reais em segundos de jogo.<\/p>\n\n\n\n
Games, como o Jogo do Tigrinho, no qual que se depende exclusivamente da sorte para ganhar ou perder, s\u00e3o considerados jogos de azar pela Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais e s\u00e3o considerados como crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n
Outro fator importante \u00e9 que o Jogo do Tigrinho est\u00e1 hospedado em plataformas clandestinas, n\u00e3o audit\u00e1veis e que n\u00e3o seguem regra alguma. \u00c9 diferente das plataformas legalizadas de apostas, conhecidas como \u2018bets\u2019, sendo que alguma delas tamb\u00e9m oferecem jogos, mas as opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes leis: Lei 13.756\/ 2018: que regulamenta as apostas esportivas; e a Lei 14.790\/2024: que ampliou o alcance da legisla\u00e7\u00e3o, exigindo que as empresas tenham endere\u00e7o no Brasil, definindo a tributa\u00e7\u00e3o e incluindo os jogos online. Esta lei est\u00e1 em per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, incluindo um processo regulat\u00f3rio conduzido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda que termina no fim deste ano e vai estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos para a libera\u00e7\u00e3o dos jogos online.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a pol\u00edcia brasileira tem deflagrado diversas opera\u00e7\u00f5es que afirmam existir in\u00fameros ind\u00edcios de pr\u00e1tica de crime, autoria e materialidade, sobretudo no que tange aos influenciadores que divulgam os jogos de azar e que possuem conhecimento pr\u00e9vio de que a vers\u00e3o que compartilham na internet com os seguidores \u00e9 uma vers\u00e3o \u201cdemo\u201d, que est\u00e1 programada para conseguir a combina\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para obter ganhos financeiros. Assim, esses influenciadores podem, portanto, ser responsabilizados criminalmente e civilmente por eventuais problemas que os jogadores tenham enfrentado com as plataformas. O que salta aos olhos \u00e9 a necessidade desses influenciadores contratarem advogados criminalistas para demonstrarem a inexist\u00eancia de dolo (vontade livre e consciente de agir na pr\u00e1tica do crime), ou at\u00e9 mesmo um dolo eventual (quando se assume o risco).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, fica o alerta que influenciadores digitais ou qualquer pessoa que divulgar jogos de azar podem responder pelos seguintes crimes (e outros a depender do caso em concreto). S\u00e3o eles: crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo e contra o consumidor – deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos, ou multa; crime contra a economia popular – deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos e multa; propaganda enganosa – deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa; sonega\u00e7\u00e3o fiscal – deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos, e multa; estelionato – reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa; e organiza\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
As casas de apostas s\u00e9rias que atuam no Brasil est\u00e3o se submetendo ao processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado, ainda em curso, t\u00eam implementado medidas para prevenir v\u00edcio entre apostadores, por meio da conscientiza\u00e7\u00e3o de que os jogos s\u00e3o para entretenimento, n\u00e3o para enriquecimento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 50 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais estabelece que fazer apostas \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o penal pun\u00edvel com pris\u00e3o simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n
O Jogo do Tigrinho est\u00e1 numa categoria que pode ser operada por sites de apostas, desde que cumpridos alguns requisitos legais, como informar previamente ao jogador o fator de multiplica\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio em caso de ganho na aposta. Ou seja, o apostador sabe antes o quanto pode receber.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o para regulamenta\u00e7\u00e3o desses jogos online, ap\u00f3s estabelecidos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, os jogos dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o realizada por entidades habilitadas. E os jogos que n\u00e3o passarem por essa certifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados legais. Espera-se que o mercado seja melhor regulado, quando os sites legais poder\u00e3o apenas oferecer jogos online certificados, audit\u00e1veis e sem manipula\u00e7\u00f5es que prejudiquem o apostador.<\/p>\n\n\n\n
Eduado Maur\u00edcio\u00a0<\/strong>\u00e9 advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). \u200b<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Influenciadores podem ser responsabilizados criminalmente e civilmente por eventuais problemas que os jogadores tenham enfrentado com as plataformas. Por Eduardo Maur\u00edcio 24\/06\/2024\u00a0|\u00a015h05Atualiza\u00e7\u00e3o:\u00a025\/06\/2024\u00a0|\u00a015h36 https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/o-jogo-do-tigrinho-e-seus-reflexos-penais\/ O Fortune Tiger, mais conhecido como Jogo do Tigrinho, \u00e9 um cassino online que promete pr\u00eamios de altos valores financeiros e ficou famoso no Brasil ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de diversos influenciadores e jogadores […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4333,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[168,111,281,89,280,165,38,74],"class_list":["post-4332","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado24horas","tag-advogadobrasileiroemportugal","tag-crimejogoaposta","tag-extradicao-2","tag-jogotigrinhocrime","tag-melhoradvogadoemportugal","tag-advogado-criminalista","tag-skyecc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4332","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4332"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4334,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4332\/revisions\/4334"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4332"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}