https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-efeitos-penais-do-suposto-uso-ilegal-da-abin-pelo-ex-presidente-jair-bolsonaro\/<\/a><\/p>\n\n\n\nEm an\u00e1lise ao processo, que n\u00e3o \u00e9 mais sigiloso, constata-se que o grupo realizou acesso ilegal e abusivo de computadores, celulares e tamb\u00e9m utilizou infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es para monitorar pessoas e autoridades p\u00fablicas, o que pode culminar aos investigados a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00faltimo dia 11 de julho, retirou o sigilo da Opera\u00e7\u00e3o \u00daltima Milha, que desde o ano passado investiga o poss\u00edvel uso ilegal de sistemas da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN) para espionar autoridades e desafetos pol\u00edticos no governo Jair Bolsonaro, em a\u00e7\u00f5es clandestinas com o objetivo de levantar suspeitas sobre a credibilidade do sistema eleitoral. Dentre as autoridades e desafetos pol\u00edticos espionados de forma ilegal e abusiva, est\u00e3o: membros do Poder Judici\u00e1rio, como ministros do STF, entre eles, o pr\u00f3prio Alexandre de Moraes, al\u00e9m de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luis Roberto Barroso, bem como diversos membros do Poder Legislativo, do Executivo e jornalistas.<\/p>\n\n\n\n
Na opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, que investiga o monitoramento ilegal e o gabinete do \u00f3dio do governo Bolsonaro, foram autorizados cinco mandados de pris\u00e3o e sete mandados de busca e apreens\u00e3o. A referida opera\u00e7\u00e3o surgiu das investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito das fake news, ocasi\u00e3o em que a Pol\u00edcia Federal, de forma louv\u00e1vel, descobriu que membros dos Tr\u00eas Poderes e jornalistas foram alvos do grupo, que criaram diversos perfis falsos e disseminaram diversas informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise ao processo, que n\u00e3o \u00e9 mais sigiloso, constata-se que o grupo realizou acesso ilegal e abusivo de computadores, celulares e tamb\u00e9m utilizou infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es para monitorar pessoas e autoridades p\u00fablicas, o que pode culminar aos investigados a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal (indiciamento e oferecimento de den\u00fancia) pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (pena de reclus\u00e3o de 3 a 8 anos e multa), conduta t\u00edpica prevista na Lei 12.850\/2013; intercepta\u00e7\u00e3o clandestina de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa), conduta t\u00edpica prevista na Lei 9296\/1996; invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico alheio (pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa), conduta t\u00edpica prevista no artigo 154-A do C\u00f3digo Penal brasileiro, e tamb\u00e9m o crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito (pena de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos e multa), conduta t\u00edpica prevista no Artigo 359 \u2013 L do C\u00f3digo Penal brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
No que tange \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o \u00daltima Milha, a ABIN utilizou um programa secreto chamado FirstMile para monitorar a localiza\u00e7\u00e3o de alvos pr\u00e9-determinados por meio dos aparelhos celulares. E a Pol\u00edcia Federal abriu um inqu\u00e9rito e identificou que a ferramenta foi utilizada para monitorar pol\u00edticos, jornalistas, advogados e advers\u00e1rios do governo de Bolsonaro. Segundo os investigadores, apesar do encerramento formal do contrato em 2021, h\u00e1 ind\u00edcios de que o uso do sistema se intensificou nos \u00faltimos anos do governo do ex-presidente.\u00a0
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Importante nos atentarmos \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da ABIN (Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia): <\/p>\n\n\n\n
I – planejar e executar a\u00e7\u00f5es, inclusive sigilosas, relativas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados para a produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
II – planejar e executar a prote\u00e7\u00e3o de conhecimentos sens\u00edveis, relativos aos interesses e \u00e0 seguran\u00e7a do Estado e da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
III – avaliar amea\u00e7as, internas e externas, \u00e0 ordem constitucional; e<\/p>\n\n\n\n
IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Intelig\u00eancia, e realizar estudos e pesquisas para o exerc\u00edcio e o aprimoramento da atividade de Intelig\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
E se essas atribui\u00e7\u00f5es forem desrespeitadas, ultrapassadas e utilizadas em benef\u00edcio pr\u00f3prio de uma pessoa f\u00edsica ou de um grupo, as pessoas envolvidas poder\u00e3o ser punidas criminalmente, sobretudo para reestabelecer a ordem e para a prote\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Mauricio<\/a>\u00e9 advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha, doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia) pela Universidade de Salamanca (Espanha), Mestre em Direito\/ci\u00eancias jur\u00eddico criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal), p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia e p\u00f3s-graduando pela Ebradi em Direito Penal e Processo Penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/os-efeitos-penais-do-suposto-uso-ilegal-da-abin-pelo-ex-presidente-jair-bolsonaro\/ Em an\u00e1lise ao processo, que n\u00e3o \u00e9 mais sigiloso, constata-se que o grupo realizou acesso ilegal e abusivo de computadores, celulares e tamb\u00e9m utilizou infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es para monitorar pessoas e autoridades p\u00fablicas, o que pode culminar aos investigados a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4354,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[168,111,271,89,165,53,62,58,74],"class_list":["post-4353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado24horas","tag-advogadobrasileiroemportugal","tag-especialistaextradicao","tag-extradicao-2","tag-melhoradvogadoemportugal","tag-eduardomauricio","tag-extradicao","tag-portugal","tag-skyecc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4353"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4355,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4353\/revisions\/4355"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}