{"id":4361,"date":"2024-07-22T13:48:28","date_gmt":"2024-07-22T13:48:28","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4361"},"modified":"2024-07-22T13:48:28","modified_gmt":"2024-07-22T13:48:28","slug":"a-terra-das-bets-nao-pode-ser-uma-terra-sem-leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/07\/22\/a-terra-das-bets-nao-pode-ser-uma-terra-sem-leis\/","title":{"rendered":"A terra das bets n\u00e3o pode ser uma terra sem leis."},"content":{"rendered":"\n

https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/a-terra-das-bets-nao-pode-ser-uma-terra-sem-leis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ciclo de vida e estrutura\u00e7\u00e3o do compliance no universo das bets e apostas esportivas, quais sejam: avalia\u00e7\u00e3o de risco; suporte da alta administra\u00e7\u00e3o; pol\u00edticas e controles internos (c\u00f3digo de conduta); comunica\u00e7\u00e3o e treinamento; monitoramento e auditoria; investiga\u00e7\u00e3o e reporte (helpline); due diligence e a revis\u00e3o peri\u00f3dica do programa<\/p>\n\n\n\n

Uma nova portaria da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda publicada no \u00faltimo dia 12 de julho no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o obriga as plataformas de apostas online, as chamadas bets, a comunicarem transa\u00e7\u00f5es suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A nova exig\u00eancia \u00e9 uma pr\u00e1tica conhecida no universo do compliance, conhecida por \u201cdue diligence\u201d, que avalia a capacidade econ\u00f4mica do apostador em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas por ele realizadas, ou seja, se de fato o apostador \u00e9 uma pessoa exposta politicamente e se tem rela\u00e7\u00e3o com alguma pessoa que possa estar ligada \u00e0s atividades il\u00edcitas e esteja em uma eventual \u201cblack list\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a nova portaria frisa que a qualifica\u00e7\u00e3o do apostador deve ser analisada conforme a compatibilidade entre a capacidade econ\u00f4mico-financeira do jogador e as apostas realizadas, al\u00e9m de uma checagem se ele \u00e9 uma pessoa exposta politicamente ou pr\u00f3xima de alguma. Tamb\u00e9m ser\u00e3o investigadas as apostas que tenham sinais de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou legal, que sejam incompat\u00edveis com as pr\u00e1ticas do mercado ou que possuam ind\u00edcios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova exig\u00eancia estimula as plataformas bets a detectarem e combaterem a lavagem de dinheiro e outras pr\u00e1ticas criminosas, como, por exemplo, corrup\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de drogas, financiamento de armas e outros fatos t\u00edpicos. Estimula tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas de valores, com o objetivo de combater ferramentas automatizadas, como, por exemplo, o uso de intelig\u00eancia artificial nas apostas esportivas.<\/p>\n\n\n\n

As bets foram regulamentadas pela Lei 13.756\/ 2018, que disp\u00f5e sobre como devem ser as apostas esportivas, bem como pela Lei 14.790\/2024, que ampliou o alcance da legisla\u00e7\u00e3o, exigindo que as empresas tenham endere\u00e7o no Brasil (possibilitando assim uma auditoria e responsabilidade judicial mais c\u00e9lere e eficaz), definindo a tributa\u00e7\u00e3o e incluindo os jogos online. Esta legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 em per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, incluindo um processo regulat\u00f3rio conduzido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda que termina no fim de 2024 e vai estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos para a libera\u00e7\u00e3o dos jogos online.<\/p>\n\n\n\n

A portaria recente significa uma atualiza\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o. Nota-se que se existirem gastos e apostas esportivas incompat\u00edveis com a profiss\u00e3o e as renda do apostador, essas movimenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicadas ao Coaf e, assim, poder\u00e1 ser instaurado, por exemplo, um inqu\u00e9rito policial para investiga\u00e7\u00e3o de autoria e materialidade delitiva e at\u00e9 mesmo ocorrer a indisponibilidade e bloqueio de ativos do apostador suspeito. Cabe destacar tamb\u00e9m que as informa\u00e7\u00f5es coletadas pelas bets poder\u00e3o ser preservadas e armazenadas pelo prazo de 5 anos, com o objetivo de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Trata-se de um avan\u00e7o significativo em um cen\u00e1rio com o aumento de apostas esportivas em plataformas online. Al\u00e9m de apostadores, as bets ter\u00e3o de fazer classifica\u00e7\u00e3o de risco de funcion\u00e1rios e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

As regras passar\u00e3o a vigorar em 1\u00ba de janeiro de 2025, quando come\u00e7a a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do ciclo de vida e estrutura\u00e7\u00e3o do compliance no universo das bets e apostas esportivas, quais sejam: avalia\u00e7\u00e3o de risco; suporte da alta administra\u00e7\u00e3o; pol\u00edticas e controles internos (c\u00f3digo de conduta); comunica\u00e7\u00e3o e treinamento; monitoramento e auditoria; investiga\u00e7\u00e3o e reporte (helpline); due diligence e a revis\u00e3o peri\u00f3dica do programa.<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o das regras faz parte de uma s\u00e9rie de normas importantes para a regulamenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para \u00a0o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. \u00c9 preciso evoluir ainda mais para o enquadramento legal e responsabilidades c\u00edveis e criminais de jogos online no pa\u00eds e estabelecer regras claras para os ca\u00e7a-n\u00edqueis online, como o Fortune Tiger, popularmente conhecido como Jogo do Tigrinho, que vem ganhando as p\u00e1ginas policiais por uma s\u00e9rie de supostos crimes e vitimando milhares de apostadores. A terra das bets n\u00e3o pode ser uma terra sem leis.

Eduardo Mauricio\u00e9 advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha, doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia) pela Universidade de Salamanca (Espanha), Mestre em Direito\/ci\u00eancias jur\u00eddico criminais pela Universidade de Coimbra (Portugal), p\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, p\u00f3s-graduado em Direito Penal Econ\u00f4mico Europeu, em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra, p\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia e p\u00f3s-graduando pela Ebradi em Direito Penal e Processo Penal.


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