https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/stf-e-os-efeitos-da-analise-da-quebra-de-sigilo-de-dados-telematicos\/<\/a><\/p>\n\n\n\nEst\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que avalia limites para a decreta\u00e7\u00e3o judicial da quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos de um conjunto n\u00e3o identificado de pessoas. Os ministros da Corte Superior v\u00e3o avaliar o Recurso Especial 1.301.250, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.148).<\/p>\n\n\n\n
O referido recurso foi interposto pelo Google contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que restabeleceu a decreta\u00e7\u00e3o proferida pela primeira inst\u00e2ncia, no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas \u00e0 vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao seu assassinato em 2018, e algumas palavras chave, o que n\u00e3o tem conex\u00e3o direta com o crime, e que violou direitos constitucionais e princ\u00edpios fundamentais de in\u00fameras pessoas que n\u00e3o possuem nenhum v\u00ednculo com o crime.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente, a referida decis\u00e3o autoriza a identifica\u00e7\u00e3o dos IP\u2019s ou at\u00e9 mesmo a identifica\u00e7\u00e3o do aparelho utilizado nas aludidas pesquisas, o que no entendimento atual, constata-se um Fishing expedition (pesca probat\u00f3ria) e uma afronta ao direito constitucional da privacidade, da prote\u00e7\u00e3o da intimidade e at\u00e9 mesmo disposi\u00e7\u00e3o legal sobre o sigilo de dados previsto no Artigo 5, inciso XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos fundamentais \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao devido processo legal, sobretudo nos termos do artigo 22 da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet) n\u00e3o amparam ordem judicial gen\u00e9rica e padronizada, que n\u00e3o seja individualizada no que tange ao fornecimento de registos de IP\u00b4s e at\u00e9 mesmo aparelhos utilizados, em um lapso temporal excessivo, abusivo e ilegal, de pessoas que possam ter pesquisado determinadas palavras chances no universo da internet, o que de acordo com a Ministra Rosa Weber demonstra devassa e desproporcionalidade diante do excesso da medida ampla e irrazo\u00e1vel, e por isso na qualidade relatora, votou contra a entrega dos referidos dados. <\/p>\n\n\n\n
Agora o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento da quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos, no \u00e2mbito de procedimentos penais, em rela\u00e7\u00e3o a pessoas indeterminadas, ficando uma aten\u00e7\u00e3o inclusive \u00e0s diversas outras ilegalidades que envolvem o tema, como, por exemplo, per\u00edodos de quebra de sigilo com excesso de dias ao que determinado em decis\u00e3o judicial; a pr\u00f3pria quebra de sigilo telem\u00e1tico envolvendo por exemplo os telefones criptografados SKY ECC, Encrochat e ANOM (que desrespeita lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica nacional) e outras diversas ilegalidades nesse campo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Conclui-se que se desrespeitada a forma legal de ser fazer a quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos, pode resultar em uma anula\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o policial ou judicial inteira. \u00c9 a conhecida teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada, onde todas as provas de pr\u00e1tica de crime comprovadas posteriormente \u00e0 quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos e delas desencadeadas e constatadas, podem ser comprometidas e anuladas, culminando muitas vezes em absolvi\u00e7\u00e3o de um culpado pelo fato at\u00edpico ou de um inocente, por desrespeito ao procedimento legal e de coleta de dados sobretudo no \u00e2mbito da provas digitais, em que se deve tamb\u00e9m respeitar a cadeia de cust\u00f3dia e preserva\u00e7\u00e3o da prova em um cen\u00e1rio global cada vez mais tecnol\u00f3gico e digital.<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Maur\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdvogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Foto: Arquivo pessoal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Conclui-se que, se desrespeitada a forma legal de ser fazer a quebra de sigilo de dados telem\u00e1ticos, pode resultar em uma anula\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o policial ou judicial inteira. \u00c9 a conhecida teoria do fruto da \u00e1rvore envenenada. Fonte:https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/stf-e-os-efeitos-da-analise-da-quebra-de-sigilo-de-dados-telematicos\/ Est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que avalia limites para a decreta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4333,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","_seopress_robots_follow":"","_seopress_robots_imageindex":"","_seopress_robots_snippet":"","_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_robots_breadcrumbs":"","_seopress_robots_freeze_modified_date":"","_seopress_robots_custom_modified_date":"","_seopress_robots_canonical":"","_seopress_social_fb_title":"","_seopress_social_fb_desc":"","_seopress_social_fb_img":"","_seopress_social_fb_img_attachment_id":0,"_seopress_social_fb_img_width":0,"_seopress_social_fb_img_height":0,"_seopress_social_twitter_title":"","_seopress_social_twitter_desc":"","_seopress_social_twitter_img":"","_seopress_social_twitter_img_attachment_id":0,"_seopress_social_twitter_img_width":0,"_seopress_social_twitter_img_height":0,"_seopress_redirections_value":"","_seopress_redirections_enabled":"","_seopress_redirections_enabled_regex":"","_seopress_redirections_logged_status":"","_seopress_redirections_param":"","_seopress_redirections_type":0,"_seopress_analysis_target_kw":"","footnotes":""},"categories":[20],"tags":[168,111,285,38,53,62,74],"class_list":["post-4369","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","tag-advogado24horas","tag-advogadobrasileiroemportugal","tag-mejorabogado","tag-advogado-criminalista","tag-eduardomauricio","tag-extradicao","tag-sky-ecc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4369"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4369\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4370,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4369\/revisions\/4370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}