<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes (STF)\u00a0banindo a rede social X<\/a>\u00a0(antigo Twitter) do territ\u00f3rio nacional por descumprimento de ordens judiciais, internautas circularam nas redes sociais trecho de uma antiga decis\u00e3o do STF declarando que \u201cNingu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: \u00e9 dever de cidadania opor-se \u00e0 ordem ilegal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O trecho, genu\u00edno, aparece entre as principais teses do Habeas Corpus<\/em> 73.454-5<\/a>, julgado em 1996, e foi originalmente apresentado no voto do ministro relator Maur\u00edcio Corr\u00eaa, um dos cinco ministros a julgar o habeas corpus<\/em>. Indicado ao STF pelo ex-presidente Itamar Franco, Corr\u00eaa, assim como Alexandre de Moraes, teve trajet\u00f3ria pol\u00edtica antes de ser indicado ao STF, tendo sido filiado ao mesmo partido, o PSDB.<\/p>\n\n\n\n A tese de 1996, ent\u00e3o adotada pela Segunda Turma do STF por unanimidade, foi repercutida nas redes sociais por guardar semelhan\u00e7as com a justificativa apresentada pelo X para descumprir ordens de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado do ministro Alexandre de Moraes. <\/p>\n\n\n\n Em comunicado oficial sobre o banimento iminente, o X se referiu diversas vezes \u00e0s ordens do ministro como \u201cilegais\u201d e disse que \u201co juiz Moraes exige que violemos as pr\u00f3prias leis do Brasil. N\u00f3s simplesmente n\u00e3o faremos isso.\u201d <\/p>\n\n\n\n A ordem chamada de \u201cilegal\u201d pela Segunda Turma do STF em 1996 foi uma ordem de pris\u00e3o decretada pela 36\u00aa Vara Criminal do Rio de Janeiro contra um homem acusado de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa que subornava agentes p\u00fablicos para praticar o jogo do bicho. A ilegalidade da ordem, depois reconhecida pela segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio fluminense, estaria na \u201caus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d da decis\u00e3o e na \u201cdesnecessidade\u201d de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No momento em que a ordem judicial estava sendo executada, o acusado se escondeu do oficial de justi\u00e7a para evitar a cita\u00e7\u00e3o. Em resposta a essa oculta\u00e7\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro expediu nova decis\u00e3o decretando a pris\u00e3o preventiva do acusado, a qual foi efetivada.<\/p>\n\n\n\n No Habeas Corpus<\/em> 73.454-5, a Segunda Turma do STF considerou que o acusado n\u00e3o podia ser sancionado por se esconder, porque estaria apenas resistindo a uma ordem ilegal, o que seria \u201cdever de cidadania\u201d. (Apesar disso, o tribunal manteve a pris\u00e3o, por considerar que havia outros fundamentos al\u00e9m da auto-oculta\u00e7\u00e3o e que eram suficientes para justificar a medida.)<\/p>\n\n\n\n O advogado criminalista Eduardo Maur\u00edcio explica que a decis\u00e3o proferida em 1996, por ter sido feita em\u00a0habeas corpus<\/em>, n\u00e3o tem \u201cefeito\u00a0erga omnes<\/em>\u201d \u2013 termo usado pelos juristas para se referir \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que todos os brasileiros poderiam ser afetados por determinada decis\u00e3o.\u00a0 Apesar disso, o ministro Gilmar Mendes, do pr\u00f3prio STF, j\u00e1 defendeu (HC 185.913, de 2020) que, na \u201cvida real\u201d, teses estabelecidas pelo STF em habeas corpus <\/em>s\u00e3o adotadas como refer\u00eancia pelos tribunais inferiores, principalmente pela expectativa de que o STF v\u00e1 repetir o entendimento para os novos casos que lhe forem levados.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, contudo, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que o STF repita o entendimento do Habeas Corpus 73.454-5 no caso da rede social X. <\/p>\n\n\n\n O jurista Fabricio Rebelo ressalta um paradoxo: a recusa em cumprir a ordem \u201csempre precisar\u00e1 ser analisada a posteriori<\/em>, pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio\u201d. \u201cAt\u00e9 que isso aconte\u00e7a\u201d, explica Rebelo, a ordem \u201cter\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de ser v\u00e1lida\u201d.<\/p>\n\n\n\n No caso julgado em 1996, a resist\u00eancia \u00e0 ordem judicial foi considerada l\u00edcita porque um \u00f3rg\u00e3o superior do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio (a segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a fluminense) j\u00e1 tinha reconhecido a ordem como ilegal. Em contraste, at\u00e9 o momento, o STF, que \u00e9 inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Judici\u00e1rio, tem dado sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es de Moraes.<\/p>\n\n\n\n No dia 2, a Primeira Turma do STF\u00a0referendou por unanimidade<\/a>\u00a0a decis\u00e3o do ministro banindo o X do pa\u00eds, e o presidente do tribunal, Lu\u00eds Roberto Barroso,\u00a0sinalizou<\/a>\u00a0que a quest\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio do tribunal.<\/p>\n\n\n\n Advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim). Foto: Arquivo pessoal<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes (STF)\u00a0banindo a rede social X\u00a0(antigo Twitter) do territ\u00f3rio nacional por descumprimento de ordens judiciais, internautas circularam nas redes sociais trecho de uma antiga decis\u00e3o do STF declarando que \u201cNingu\u00e9m \u00e9 obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. 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Decis\u00e3o de 1996 n\u00e3o vincula casos novos<\/h2>\n\n\n\n
Justamente por isso, na opini\u00e3o de Maur\u00edcio, o julgado n\u00e3o poderia ser invocado, por exemplo, por uma empresa (como o X) para se negar a cumprir uma decis\u00e3o judicial, ou por um policial eventualmente encarregado de executar um mandado de pris\u00e3o. \u201cFoi uma decis\u00e3o aplic\u00e1vel somente para aquele caso concreto\u201d, explica o advogado. <\/p>\n\n\n\nTend\u00eancia do STF tem sido referendar as ordens de Moraes<\/h2>\n\n\n\n