{"id":4724,"date":"2024-10-14T10:43:19","date_gmt":"2024-10-14T10:43:19","guid":{"rendered":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/?p=4724"},"modified":"2024-10-14T10:44:46","modified_gmt":"2024-10-14T10:44:46","slug":"bets-sao-responsaveis-por-perdas-dos-usuarios-especialistas-apontam-obrigacoes-das-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/eduardomauricioadvocacia.com\/index.php\/2024\/10\/14\/bets-sao-responsaveis-por-perdas-dos-usuarios-especialistas-apontam-obrigacoes-das-empresas\/","title":{"rendered":"Bets s\u00e3o respons\u00e1veis por perdas dos usu\u00e1rios? Especialistas apontam obriga\u00e7\u00f5es das empresas"},"content":{"rendered":"\n

Fonte:https:\/\/www.terra.com.br\/economia\/bets-sao-responsaveis-por-perdas-dos-usuarios-especialistas-apontam-obrigacoes-das-empresas,0affca580713f4642c7ccf5556706d86o4w3f8ji.html?utm_source=clipboard<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Advogados ouvidos pelo Terra apontam quais s\u00e3o as responsabilidades das empresas de apostas diante do impacto sobre os usu\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

O mercado de apostas online, chamadas de “bets”, movimenta bilh\u00f5es de reais todos os anos e \u00e9 um dos maiores causadores do endividamento dos consumidores. Diante da escalada de preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto econ\u00f4mico desses jogos, muito se discute sobre responsabilidade social das empresas em rela\u00e7\u00e3o aos seus clientes.<\/p>\n\n\n\n

Dados recentes divulgados pelo Banco Central (BC) mostram que, em agosto, 5 milh\u00f5es de pessoas de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Bolsa Fam\u00edlia enviaram R$ 3 bilh\u00f5es \u00e0s empresas de apostas por Pix. Delas, 4 milh\u00f5es (70%) s\u00e3o chefes de fam\u00edlia (quem de fato recebe o benef\u00edcio), que enviaram R$ 2 bilh\u00f5es (67%) por Pix para as casas de jogos.<\/p>\n\n\n\n

Filipe Senna, s\u00f3cio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas, diz que os operadores de apostas de cota fixa no Brasil t\u00eam, sim, responsabilidade sobre seus consumidores e perante a sociedade como um todo. Segundo ele, praticamente todas as empresas t\u00eam esse dever.<\/p>\n\n\n\n

“Quando tratamos especificamente do setor de bets, as operadoras t\u00eam uma espec\u00edfica responsabilidade sobre a sa\u00fade do consumidor, principalmente a sa\u00fade psicol\u00f3gica e a sa\u00fade financeira. E tamb\u00e9m t\u00eam uma responsabilidade social voltada ao jogo respons\u00e1vel, que \u00e9 basicamente um conjunto de pol\u00edticas, ferramentas e decis\u00f5es que s\u00e3o tomadas para criar uma rela\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel entre o apostador e os jogos e apostas”, explica Senna.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade ‘saud\u00e1vel’<\/p>\n\n\n\n

Thiago do Amaral, especialista em Meios de Pagamentos em Jogos e Apostas, tamb\u00e9m entende que as operadoras precisam se atentar quanto \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do consumidor e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

“Isso vai incluir normas de publicidade, de forma com que as empresas n\u00e3o incentivem o jogo de forma a praticar um v\u00edcio por parte dos seus apostadores e de forma promover meios de pagamento como, por exemplo, o cart\u00e3o de cr\u00e9dito”, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Eduardo Maur\u00edcio, que atua no Brasil, Portugal, Hungria e Espanha, cita o exemplo das empresas de cigarro como refer\u00eancia para tratar as bets a partir de agora. As marcas foram obrigadas a estampar mensagens de advert\u00eancia e imagens de pessoas v\u00edtimas do tabagismo em seus ma\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

O especialista chama isso de “promo\u00e7\u00e3o e publicidade saud\u00e1vel e socialmente respons\u00e1vel”. Para ele, devem ser inclu\u00eddos alertas sobre problemas sociais da compuls\u00e3o por jogos e reflexos na sa\u00fade mental do apostador.<\/p>\n\n\n\n

“Inclusive, acompanhar o comportamento dos apostadores com possibilidade de suspender ou excluir os que violem a pol\u00edtica do ‘jogo respons\u00e1vel’ se ultrapassar limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, perda financeira, entre outros fatores estabelecidos”, sugere.<\/p>\n\n\n\n

Sobre  medidas que poderiam ser adotadas para prevenir o v\u00edcio e auxiliar aqueles que j\u00e1 desenvolvem o v\u00edcio em jogos, os especialistas sugerem, em um vi\u00e9s mais pr\u00e1tico e ideal, a an\u00e1lise de comportamento do consumidor dentro da plataforma. Assim como mencionado por Maur\u00edcio, os padr\u00f5es de gastos, a intensidade e recorr\u00eancia das apostas, os jogos consumidos e o tempo decorrido na plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n

Um levantamento feito pelo Centro de Lideran\u00e7a P\u00fablica (CLP) conclui que a ascens\u00e3o das apostas esportivas online no Brasil precisa de duas principais medidas: prote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias vulner\u00e1veis e educa\u00e7\u00e3o financeira aos apostadores. De acordo com nota t\u00e9cnica da organiza\u00e7\u00e3o, que busca engajar a sociedade e desenvolver l\u00edderes para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil, os efeitos das bets v\u00e3o al\u00e9m da economia e tocam quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Conforme sugere a nota, legisladores podem considerar a implementa\u00e7\u00e3o de regulamentos para proteger as fam\u00edlias dos efeitos adversos das apostas esportivas online. Isso poderia incluir medidas para limitar o acesso \u00e0s plataformas para indiv\u00edduos que enfrentam restri\u00e7\u00f5es financeiras ou fornecer recursos para pr\u00e1ticas de jogo respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a que, dados os desafios de acesso atualmente, pode haver necessidade de programas aprimorados de educa\u00e7\u00e3o financeira direcionados aos apostadores, por parte de governos e organiza\u00e7\u00f5es, o que incluiria servi\u00e7os de aconselhamento, programas de gest\u00e3o de d\u00edvidas ou assist\u00eancia financeira para ajudar os indiv\u00edduos a enfrentarem tais situa\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Pente-fino contra as bets ilegais<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou na ter\u00e7a-feira, 1, um rigoroso pente-fino sobre o setor de apostas online. A pasta divulgou uma lista com as empresas que pediram autoriza\u00e7\u00e3o para operar no Pa\u00eds. As que n\u00e3o aparecem na lista est\u00e3o proibidas de operar e ter\u00e3o os sites derrubados em 11 de outubro pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel). A iniciativa visa regulamentar a atividade de forma mais robusta.<\/p>\n\n\n\n

A atividade das BETs foi legalizada pela Lei 13.756, de 2018, depois regulamentada pela Lei 14.790, de 2023. A partir dessa \u00faltima lei, ela come\u00e7a a ser regulamentada por diversas portarias do Minist\u00e9rio da Fazenda. Uma delas \u00e9 esta recente que exige que as empresas pe\u00e7am autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento para que, ent\u00e3o, o governo possa fiscalizar essas casas de apostas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma vez que a opera\u00e7\u00e3o foi legalizada no Brasil, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente necess\u00e1ria\u201d, diz Thiago do Amaral. Para descobrir se se o site de apostas esportivas voc\u00ea utiliza est\u00e1 regulamentado ou n\u00e3o \u00e9 preciso checar no site do Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap), do Minist\u00e9rio da Fazenda. O site do Sigap, dispon\u00edvel no endere\u00e7o (aqui). As que pediram poder\u00e3o continuar a ofertar as apostas at\u00e9 o dia 31 de dezembro deste ano. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o vem principalmente para proteger o consumidor, para garantir que os direitos do consumidor sejam cumpridos e para trazer mais seguran\u00e7a, honestidade, confiabilidade e transpar\u00eancia \u00e0 ind\u00fastria. N\u00f3s podemos perceber em v\u00e1rios mercados internacionais, como nos Estados Unidos, no Reino Unido, em outros pa\u00edses, que a regulamenta\u00e7\u00e3o foi ben\u00e9fica e assegurou mais seguran\u00e7a aos apostadores\u201d, diz Filipe Senna. <\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio afirma que pa\u00edses como It\u00e1lia, Dinamarca, Estados Unidos, Reino Unidos, Austr\u00e1lia, entre outros, adotaram posturas proativas para a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas de apostas, inclusive em alguns casos com monitoramento em tempo real.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a regula\u00e7\u00e3o cuidadosa do setor voltada para a prote\u00e7\u00e3o do apostador, bem como a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de monitora\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do setor, trar\u00e1 transpar\u00eancia e integridade aos eventos esportivos e apostas, e sobretudo em um cen\u00e1rio de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional\u201d, acrescenta o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Movimenta\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha aprovado a legaliza\u00e7\u00e3o dos jogos online, deputados e senadores tamb\u00e9m t\u00eam se movimentado para tentar frear o v\u00edcio em apostas no Pa\u00eds. Um dos deputados a propor sobre o tema foi Ti\u00e3o Medeiros (PP-PR), que protocolou um projeto de lei que pro\u00edbe benefici\u00e1rios de programas sociais como o Bolsa Fam\u00edlia de gastar dinheiro em bets e que prev\u00ea a perda do benef\u00edcio de quem descumprir a regra.<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) tamb\u00e9m prop\u00f4s algo na mesma linha. Ele quer proibir o uso de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de contas do Bolsa Fam\u00edlia sejam usadas para fazer apostas online ou n\u00e3o de jogos de azar. Por sua vez, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) enviou aos pares o pedido de apoio para coletar assinaturas e formalizar a CPI das Bets, apostas ilegais e casas de apostas online no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

As propostas n\u00e3o se limitam apenas \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei para modificar a legisla\u00e7\u00e3o sobre bets e jogos de azar online. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) e proibir a publicidade de apostas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maur\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogado no Brasil, em Portugal, na Hungria e na Espanha. Doutorando em Direito \u2013 Estado de Derecho y Governanza Global (Justi\u00e7a, sistema penal y criminologia), pela Universidad D Salamanca \u2013 Espanha. Mestre em direito \u2013 ci\u00eancias jur\u00eddico criminais, pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela Cat\u00f3lica \u2013 Faculdade de Direito \u2013 Escola de Lisboa em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas. P\u00f3s-graduado em Direito penal econ\u00f4mico europeu; em Direito das Contraordena\u00e7\u00f5es e; em Direito Penal e Compliance, todas pela Universidade de Coimbra\/Portugal. P\u00f3s-graduado pela PUC-RS em Direito Penal e Criminologia. P\u00f3s-graduando pela EBRADI em Direito Penal e Processo Penal. P\u00f3s-graduado pela CBF (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol) Academy Brasil \u2013em forma\u00e7\u00e3o para intermedi\u00e1rios de futebol. Mentor em Habeas Corpus. Presidente da Comiss\u00e3o Estadual de Direito Penal Internacional da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim)<\/p>\n\n\n\n

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