O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tem legitimidade para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de ministro de Estado, em especial quando o autor n\u00e3o tem prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 do ministro Dias Toffoli, do STF, que rejeitou pedido de um brasileiro preso na Espanha por tr\u00e1fico internacional de drogas.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a 7\u00aa Vara Federal Criminal de Mato Grosso decretou a pris\u00e3o preventiva e pediu a extradi\u00e7\u00e3o do acusado. O ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, admitiu o procedimento administrativo de extradi\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O autor da a\u00e7\u00e3o questionou a admissibilidade do processo de extradi\u00e7\u00e3o. Para Toffoli, no entanto, HCs contra atos de ministro de Estado n\u00e3o s\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo, mas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO caso escapa \u00e0 compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de Estado, n\u00e3o tendo o paciente, ademais, foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nesta Corte para efeito de a\u00e7\u00f5es penais por crimes comuns ou de responsabilidade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom efeito\u201d, prosseguiu o ministro, \u201cpertence ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para processar e julgar esta impetra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 105, I, al\u00ednea c<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Atuou no caso defendendo o autor do HC preventivo o escrit\u00f3rio Eduardo Maur\u00edcio Advocacia<\/strong>. A defesa afirmou que h\u00e1 erros no procedimento de extradi\u00e7\u00e3o, especialmente \u201cem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do extraditando\u201d. E tamb\u00e9m questionou a pris\u00e3o e extradi\u00e7\u00e3o para que o acusado respondesse a um processo criminal que ainda n\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n