As falhas na cadeia de cust\u00f3dia, a aus\u00eancia de material bruto e a falta de transpar\u00eancia na documenta\u00e7\u00e3o dos arquivos demonstram os riscos do uso de provas digitais obtidas por meios question\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o sobre a (in)admissibilidade das provas obtidas por meio da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es do EncroChat e outros aplicativos criptografados tem gerado intensos debates nas cortes europeias.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o central envolve a legalidade da obten\u00e7\u00e3o de provas em investiga\u00e7\u00f5es transnacionais e os limites da coopera\u00e7\u00e3o internacional na persecu\u00e7\u00e3o penal, considerando os direitos fundamentais dos investigados.<\/p>\n\n\n\n
Importante analisar os principais aspectos de recente decis\u00e3o do Tribunal Regional de Berlim, na Alemanha, na qual, em um caso de tr\u00e1fico internacional, considerou inadmiss\u00edveis as provas obtidas atrav\u00e9s do aplicativo do EncroChat, especialmente em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia dos procedimentos adequados na coleta e compartilhamento dos dados utilizados. O EncroChat era um servi\u00e7o de mensagens criptografadas amplamente utilizado por indiv\u00edduos e grupos criminosos para comunica\u00e7\u00e3o segura.<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, autoridades francesas invadiram os servidores do EncroChat e coletaram dados em larga escala, compartilhando essas informa\u00e7\u00f5es com for\u00e7as de seguran\u00e7a de diversos pa\u00edses, incluindo a Alemanha.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a obten\u00e7\u00e3o dos dados ocorreu sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o das autoridades alem\u00e3s, incorrendo em v\u00edcio de procedimento, visto que o C\u00f3digo de Processo Penal Alem\u00e3o (Strafproze\u00dfordnung – StPO) exige expressamente que:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 100 Procedimento em caso de apreens\u00e3o de correspond\u00eancia e solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
(1) A autoriza\u00e7\u00e3o para as medidas previstas no \u00a7 99 \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do tribunal, sendo tamb\u00e9m da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pontuou, ainda, contrariedade \u00e0 Diretiva 31 da Ordem Europeia de Investiga\u00e7\u00e3o, a qual determina que o Estado que pretende implementar alguma medida de investiga\u00e7\u00e3o internacional \u2013 como a quebra de sigilo telem\u00e1tico -, deve, obrigatoriamente, informar o Estado no qual o alvo da medida est\u00e1 localizado.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais argumentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o est\u00e1 a Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta de Direitos Fundamentais da UE, que \u00e9 a coleta massiva de dados sem consentimento ou em desacordo com a base legal espec\u00edfica violou a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais garantida pelos artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n
Cabe destacar tamb\u00e9m a \u201cProte\u00e7\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o pela Lei Fundamental da Alemanha\u201d. O Artigo 10 da Lei Fundamental da Alemanha assegura a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es, protegendo a privacidade das pessoas. A invas\u00e3o dos servidores do EncroChat, sem uma base jur\u00eddica clara no direito alem\u00e3o, violou essa garantia e comprometeu a confiabilidade das provas obtidas.<\/p>\n\n\n\n
Outro argumento \u00e9 a \u201cFalha na Cadeia de Cust\u00f3dia e Documenta\u00e7\u00e3o das Provas\u201d. A aus\u00eancia de registros adequados sobre a manipula\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos dados coletados comprometeu sua validade probat\u00f3ria. N\u00e3o foi poss\u00edvel rastrear com precis\u00e3o o percurso das evid\u00eancias, e a pol\u00edcia francesa n\u00e3o disponibilizou o material bruto, impossibilitando a verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade e da integridade das mensagens interceptadas.<\/p>\n\n\n\n
E vale citar tamb\u00e9m a \u201cFalta de Supervis\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o das Autoridades Alem\u00e3s\u201d. A coopera\u00e7\u00e3o internacional deve respeitar os princ\u00edpios da soberania e do devido processo legal. No entanto, a obten\u00e7\u00e3o dos dados do EncroChat ocorreu sem qualquer supervis\u00e3o judicial alem\u00e3, contrariando o artigo 31 da Diretiva EEE e a Se\u00e7\u00e3o 91g(6) da Lei de Direito Penal Internacional (IRG). Isso comprometeu a legalidade das provas no ordenamento jur\u00eddico alem\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Tribunal Regional de Berlim evidencia a centralidade das garantias processuais no processo penal democr\u00e1tico e a import\u00e2ncia da legalidade na obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n
A inadmissibilidade das evid\u00eancias obtidas por meio da invas\u00e3o do EncroChat refor\u00e7a a necessidade de um controle judicial rigoroso sobre investiga\u00e7\u00f5es transnacionais, prevenindo abusos e viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
As falhas na cadeia de cust\u00f3dia, a aus\u00eancia de material bruto e a falta de transpar\u00eancia na documenta\u00e7\u00e3o dos arquivos demonstram os riscos do uso de provas digitais obtidas por meios question\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente tamb\u00e9m pode ser aplicado em outros casos envolvendo outros telefones criptografados, como SKY ECC, ANOM, BC1, Matrix, Grafeno e outros. A decis\u00e3o fortalece a jurisprud\u00eancia, podendo influenciar futuras delibera\u00e7\u00f5es sobre a admissibilidade de provas obtidas por meio de hacking e vigil\u00e2ncia digital, especialmente em casos que envolvam a coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n