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<\/figure>\n\n\n\nSegundo lembrou o desembargador, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou que o ANPP pode ser oferecido nas a\u00e7\u00f5es penais que j\u00e1 estavam em andamento quando a medida foi criada por lei.<\/p>\n\n\n\n
Nesses casos, segundo definiu o STJ, o benef\u00edcio pode ser oferecido inclusive de forma retroativa, para r\u00e9us que j\u00e1 tinham sido denunciados e eventualmente condenados \u2014 desde que o processo ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o com base no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tese firmada pelo STJ foi fixada no Tema Repetitivo 1098, em novembro do ano passado, com base em uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal tomada dois meses antes, em setembro daquele ano.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, o STF fixou uma baliza: para a\u00e7\u00f5es em andamento at\u00e9 aquela data (18\/09\/24), o Minist\u00e9rio P\u00fablico deveria oferecer o ANPP aos r\u00e9us nos casos em que a medida seja cab\u00edvel, mesmo que os r\u00e9us j\u00e1 tivessem sido denunciados. Desde ent\u00e3o, para as a\u00e7\u00f5es abertas a partir daquela data, o MPF precisa apresentar a proposta antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cVerifica-se, assim, que o fundamento contido nos arrazoados do parquet, destoam do enunciado no Tema 1098, o que culmina na aus\u00eancia de plausibilidade dos recursos especial e extraordin\u00e1rio apresentados\u201d, escreveu o desembargador ao negar os recursos do MPF.<\/p>\n\n\n\n O advogado Eduardo Maur\u00edcio<\/strong>, que representa o r\u00e9u, destacou a import\u00e2ncia da decis\u00e3o para refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal, instrumento introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), que permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer um acordo ao r\u00e9u em determinadas condi\u00e7\u00f5es, evitando o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa decis\u00e3o reafirma a necessidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do ANPP, garantindo ao acusado a possibilidade de um acordo justo, sempre que os requisitos legais forem atendidos, mesmo em caso j\u00e1 transitado em julgado \u201c, afirmou Eduardo Maur\u00edcio. A manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica ser\u00e1 determinante para definir os pr\u00f3ximos passos do caso.<\/p>\n\n\n\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o
Processo 0003352-61.2019.4.03.6181<\/strong><\/p>\n\n\n\n