Segundo Eduardo Maur\u00edcio, j\u00e1 que a prerrogativa de escolha foi mantida no \u00e2mbito do Poder Executivo. Assim, o nome de Josias Gomes, indicado pelo governador<\/a> Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), segue para avalia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio e sem mais a concorr\u00eancia do deputado Luciano Ara\u00fajo (Solidariedade). Caso seja aprovado, Elis\u00e2ngela (PT) assume<\/a> o posto de deputado federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Dr. Eduardo Maur\u00edcio, a principal ilegalidade est\u00e1 na usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Poder Executivo. \u201cTrata-se de uma vaga de livre escolha do governador. A Assembleia n\u00e3o tem poder constitucional para indicar nome pr\u00f3prio nesses casos, apenas para apreciar a indica\u00e7\u00e3o feita pelo chefe do Executivo\u201d, explica. Para ele, qualquer tentativa em sentido contr\u00e1rio afronta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n Eduardo Maur\u00edcio destaca que o v\u00edcio \u00e9 de origem e n\u00e3o pode ser sanado ao longo do processo legislativo. Mesmo com o apoio formal de parlamentares, a iniciativa carece do pressuposto b\u00e1sico exigido pelo pr\u00f3prio Regimento Interno da ALBA, que condiciona a indica\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de compet\u00eancia da Casa. \u201cQuando essa compet\u00eancia n\u00e3o existe, todo o procedimento se torna ilegal desde o nascimento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na an\u00e1lise do advogado, o uso do artigo 224-A do Regimento Interno para sustentar a indica\u00e7\u00e3o parlamentar \u00e9 juridicamente indevido. O dispositivo, segundo ele, s\u00f3 pode ser aplicado quando a Constitui\u00e7\u00e3o atribui expressamente \u00e0 Assembleia a prerrogativa da indica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorre nessa vaga espec\u00edfica do TCE-BA. \u201cInstrumentalizar norma regimental para contornar a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado de Direito\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n O especialista tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o momento institucional delicado vivido pelo Tribunal de Contas, que est\u00e1 sob acompanhamento direto do STF. Ele lembra que decis\u00f5es recentes da Corte, como a\u00e7\u00f5es diretas e argui\u00e7\u00f5es por omiss\u00e3o, evidenciam um cen\u00e1rio de vigil\u00e2ncia m\u00e1xima sobre o cumprimento das regras constitucionais relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. \u201cQualquer desvio procedimental tende a ser rapidamente questionado e invalidado\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n Para Eduardo Maur\u00edcio, permitir o avan\u00e7o de uma indica\u00e7\u00e3o sem respaldo constitucional exporia a Assembleia a um conflito institucional desnecess\u00e1rio e juridicamente previs\u00edvel. \u201cN\u00e3o se trata de conveni\u00eancia pol\u00edtica, mas de dever constitucional. A legalidade n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n Dr. Eduardo Mauricio \u00e9 mestre pela FDUC Coimbra e doutorando – USAL Salamanca\ud83c\uddea\ud83c\uddf8<\/p>\n\n\n\nIndica\u00e7\u00e3o parlamentar ao TCE violaria separa\u00e7\u00e3o dos poderes, diz especialista<\/h2>\n\n\n\n
![\"Dr.](\"https:\/\/adm.aratuon.com.br\/assets\/ce7e15d1-84bf-42e8-9f90-e469d7172029.jpg?width=600&&format=webp\")
<\/figure>\n\n\n\n