A Justiça espanhola ordenou, no último dia 14, a soltura de um brasileiro condenado por furto em Santa Catarina em 2019. O homem havia sido preso na Espanha no final de julho, mas foi colocado em liberdade porque as autoridades brasileiras não cumpriram o prazo legal para formalizar o pedido de extradição.
O magistrado José Luis Calama Teixeira, do Juizado Central de Instrução nº 4 em Madri, afirmou que o Brasil não apresentou a documentação no prazo de 80 dias depois da prisão, como prevê o Tratado de Extradição entre Brasil e Espanha, em vigor desde 1988.
O réu havia sido condenado a três anos, um mês e dez dias de reclusão por furto qualificado. Segundo a sentença, ele e um cúmplice roubaram um veículo, uma prancha de surfe e um telefone celular em Florianópolis, em dezembro de 2016. O homem era classificado como fugitivo desde então.
O brasileiro foi detido preventivamente para fins de extradição na Espanha em 26 de julho deste ano, em cumprimento de um alerta da Interpol. Ciente da urgência, o Ministério da Justiça e Segurança Pública chegou a comunicar o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o prazo.
Stand by
Em ofício enviado no dia 11 de agosto, a Coordenação de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, do MJSP, avisou ao Judiciário catarinense que a documentação completa, acompanhada de tradução para o espanhol, deveria ser encaminhada até 3 de outubro para que pudesse ser enviada no prazo, mas ele não foi cumprido. Diante da ausência da demanda formal, o juiz espanhol revogou a prisão provisória e decretou a liberdade do réu. A decisão ressalta que o expediente de extradição fica em arquivamento provisório e pode ser reaberto caso as autoridades brasileiras apresentem um novo pedido.
O advogado Eduardo Maurício, que representa o réu, afirma que o prazo não foi cumprido porque a defesa apresentou uma série de medidas, que incluíram requerimentos à Interpol e ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do MJSP; denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Habeas Corpus com pedido liminar ao Superior Tribunal de Justiça; e revisão criminal com pedido liminar ao TJ-SC.
“Agora, além da defesa na extradição, buscamos a absolvição pelo crime já transitado em julgado, por inexistência de crime e, principalmente, por nulidade gritante da lei quanto à legalidade do reconhecimento feito na ação penal condenatória já finalizada”, afirma o advogado.
Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirma que o pedido de extradição foi enviado em prazo hábil e que pediu esclarecimentos à Espanha. “A pasta ainda não foi notificada oficialmente sobre a situação. Por esta razão, o MJSP está em contato com as autoridades espanholas para obter os esclarecimentos sobre o ocorrido”, afirma a nota.
Clique aqui para ler a decisão da Justiça espanhola
Processo 0000958-78.2017.8.24.0023 (TJ-SC)
