Eduardo Maurício, advogado criminalista e doutor pela Universidade de Coimbra, defende que autores de crimes graves sejam responsabilizados como adultos a partir dos 16 anos; Pierpaolo Bottini, professor de Direito Penal da USP, afirma que a mudança aumentaria a reincidência e aproximaria adolescentes das facções
‘50 Debates para o Brasil’: reduzir a maioridade penal aumenta a segurança ou fortalece o crime organizado?
O Jornal da CBN apresentou nesta terça-feira (4) mais uma edição do “50 Debates para o Brasil”, série que discute temas relevantes para o futuro do país e para as eleições de outubro. A proposta é reunir especialistas com posições diferentes e oferecer argumentos para que os ouvintes formem a própria opinião.
Nesta edição, o programa debateu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão voltou a ganhar força com a retomada, pela Câmara dos Deputados, da análise de propostas sobre o tema.
Os defensores da mudança argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já conseguem compreender a gravidade de crimes como homicídio, latrocínio e estupro e, por isso, deveriam responder como adultos. Os críticos afirmam que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas de responsabilização e alertam que o envio desses jovens ao sistema prisional comum poderia fortalecer o recrutamento pelas organizações criminosas.
Mediado pelos âncoras Mílton Jung e Cássia Godoy, o debate reuniu Eduardo Maurício, advogado criminalista no Brasil, em Portugal, na Espanha e na Hungria, mestre em Direito e doutor pela Universidade de Coimbra, e Pierpaolo Bottini, jurista, advogado criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP).
Favorável à redução, Eduardo Maurício sustentou que a medida diminuiria a sensação de impunidade e poderia inibir o envolvimento de adolescentes com crimes graves. Ele reconheceu, no entanto, que a mudança precisaria ser acompanhada por investimentos no sistema prisional para impedir que as unidades funcionassem como espaços de recrutamento e formação de criminosos.
Contrário à proposta, Pierpaolo Bottini argumentou que os adolescentes já são responsabilizados e podem permanecer privados de liberdade por até três anos. Para o professor, a transferência para presídios de adultos aumentaria a reincidência e colocaria milhares de jovens em contato direto com as facções criminosas.
Confira os principais trechos do debate:
Mílton Jung: Os defensores da redução afirmam que adolescentes de 16 anos já têm capacidade para compreender plenamente a gravidade de crimes como homicídio, latrocínio e estupro. O que mudaria para a segurança pública se esses jovens passassem a responder como adultos?
Eduardo Maurício: Um dos principais argumentos favoráveis é a redução da impunidade ou da sensação de impunidade. Evidentemente, precisamos olhar também para a situação do sistema prisional, sobretudo para a superlotação, mas a mudança poderia ampliar a responsabilização nos casos de crimes graves.
Existe ainda o argumento da isonomia política: se o jovem possui o direito de votar, também poderia responder criminalmente por seus atos. Não estou falando de qualquer tipo de delito, mas de crimes graves, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Alguns países adotam formas de responsabilização criminal antes dos 18 anos. Portugal, por exemplo, estabelece essa responsabilização a partir dos 16 anos. Alemanha e Japão também possuem regras que permitem a responsabilização a partir dos 14, ainda que dentro de sistemas jurídicos próprios.
A redução também poderia ajudar a enfrentar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. Hoje, esses grupos se aproveitam da diferença existente na legislação para atrair jovens. A possibilidade de responder como adulto poderia exercer algum efeito de dissuasão, principalmente diante de crimes violentos.
Mílton Jung: Muitos defensores da mudança afirmam que o sistema atual transmite uma sensação de impunidade, especialmente diante de crimes violentos cometidos por adolescentes. Manter a maioridade penal aos 18 anos responde adequadamente a essa preocupação?
Pierpaolo Bottini: É evidente que um jovem de 16 ou 17 anos possui consciência do caráter ilícito de crimes violentos. Isso não significa, no entanto, que esses adolescentes não recebam consequências pela prática dos atos.
Nos casos mais graves, são aplicadas medidas de restrição de liberdade. Temos hoje cerca de 11 mil adolescentes com a liberdade restrita em decorrência de atos infracionais. Portanto, não podemos afirmar que não existe responsabilização ou intervenção do Estado.
A pergunta é o que acontecerá se transferirmos esses milhares de adolescentes para o sistema prisional adulto. Isso reduzirá os problemas de segurança ou apenas colocará esses jovens em contato com adultos e com um sistema dominado por organizações criminosas?
Existem estudos internacionais segundo os quais, nos lugares em que essa transferência ocorreu, a reincidência dos adolescentes aumentou em 34%. A discussão precisa ir além da sensação de impunidade ou da capacidade de compreender o caráter ilícito do ato.
Do ponto de vista pragmático, enviar esses jovens ao sistema adulto tende a piorar a situação. As facções receberão um contingente de adolescentes vulneráveis ao recrutamento e dispostos a prestar serviços às organizações. Não é apenas uma questão moral ou de defesa dos direitos humanos. É uma questão de segurança pública.
Cássia Godoy: Como conciliar a responsabilização dos adolescentes que cometeram crimes graves com os princípios de proteção previstos na legislação brasileira e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário?
Eduardo Maurício: A responsabilização a partir dos 16 anos pode contribuir para o enfrentamento dos crimes praticados por adolescentes, mas precisa ser acompanhada por investimentos do Estado no sistema prisional.
Sabemos que grande parte das unidades prisionais brasileiras funciona como uma escola do crime, na qual pessoas são recrutadas por organizações criminosas. Se uma proposta de emenda à Constituição avançar, será necessário enfrentar esse problema paralelamente.
A tramitação de uma PEC exige etapas rigorosas e precisa observar os direitos humanos, a Constituição e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A redução não pode ser implementada de maneira isolada ou sem critérios.
Ainda assim, acredito que a responsabilização como adulto pode produzir um efeito de prevenção nos casos de crimes graves. O adolescente saberá que, se praticar determinados delitos, estará sujeito às mesmas consequências aplicadas a uma pessoa adulta.
Cássia Godoy: Pierpaolo Bottini, é possível conciliar a responsabilização dos adolescentes que cometem crimes graves com os princípios de proteção existentes atualmente?
Pierpaolo Bottini: Sim. Em primeiro lugar, é importante lembrar que o adolescente que comete um ato infracional grave pode permanecer com a liberdade restrita por até três anos. Não é um período pequeno. Dependendo do crime, pode ser até superior ao tempo efetivamente cumprido por um adulto.
Muitos adolescentes estão internados por tráfico de pequenas quantidades de drogas. Em alguns desses casos, os três anos de medida socioeducativa podem representar um período maior do que aquele durante o qual um adulto permaneceria preso pela mesma conduta.
Precisamos discutir qual resposta será oferecida enquanto esses jovens estiverem nas unidades. O primeiro ponto é garantir a segregação em relação ao crime organizado. Não pode haver contato com as facções.
O segundo é priorizar a educação. No sistema prisional comum, busca-se a reintegração principalmente pelo trabalho. No caso dos adolescentes, a prioridade precisa ser a formação, com educação integral e cursos técnicos.
Também é necessário algum tipo de acompanhamento posterior. Sabemos que o Estado não consegue acompanhar individualmente todos os jovens, mas a educação integral pode ocupar o tempo desses adolescentes, criar perspectivas e reduzir significativamente a reincidência.
Essa discussão precisa ser afastada dos emocionalismos e das polarizações. Devemos analisar tecnicamente os números e os resultados. Estamos falando da próxima geração, e é fundamental investir tempo e recursos na recuperação desses jovens.
O “50 Debates para o Brasil” segue no Jornal da CBN até a semana das eleições. Os debates ficam disponíveis no site, no aplicativo e no canal da CBN no YouTube.
