A execução da pena de Jair Bolsonaro (PL) foi decretada ontem pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. A decisão foi por manter o ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, onde ele está desde sábado quando foi preso preventivamente.
O que aconteceu
Como ex-presidente, Bolsonaro não tem nenhum benefício. Segundo Sheyner Asfóra, presidente da Abracim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), a legislação brasileira só prevê acesso a cela especial durante a prisão cautelar, ou seja, apenas enquanto o processo está em andamento.
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Já como capitão da reserva, o ex-presidente tem direito de cumprir a pena uma unidade militar. “Porém, caso a patente seja cassada (decisão que compete ao Superior Tribunal Militar), ele perde o benefício e passa a cumprir pena em estabelecimento prisional comum”, explica Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.
Para criminalista, permanência do ex-presidente na PF ocorre por “lógica de segurança”. O especialista em direito penal Eduardo Maurício afirma que a decisão de Moraes não se baseia em “prerrogativa de foro ou função”. O advogado cita o artigo 84 da Lei de Execução Penal que assegura “prisão separada para presos cuja vida corra risco no convívio comum”. “Por lógica de segurança de Estado, esse entendimento se estende à figura de um ex-presidente da República.”
Bolsonaro também tem acesso a todos os direitos de presos comuns. A defesa do ex-presidente pode, por exemplo, pedir o cumprimento da pena em casa com a justificativa do estado de saúde do ex-presidente. “Mas não é automático, a defesa tem que requerer”, afirma Marcelo Aith, advogado especialista em direito penal e eleitoral.
Violação de tornozeleira eletrônica dificulta busca de Bolsonaro por progressão de regime ou redução da pena. Na avaliação de criminalistas, o ex-presidente diminuiu suas chances ao danificar o equipamento enquanto cumpria prisão domiciliar. “A ‘falta grave’ (violação da tornozeleira) e a necessidade de segurança máxima justificam que, mesmo sendo um preso definitivo, ele cumpra a pena em uma instalação policial administrativa adaptada, e não em uma penitenciária padrão, fundindo a regra da execução penal com a exceção da segurança de Estado”, afirma Maurício.
Reportagem do UOL mostrou que Bolsonaro precisa cumprir 25% da pena para ter direito à progressão de regime. Segundo o cálculo de criminalistas, o ex-presidente deve permanecer preso por aproximadamente sete anos até alcançar o requisito para progressão, conforme previsto na Lei de Execução Penal.
Ex-presidente tentou romper o aparelho com um ferro de solda. Durante audiência de custódia, ele afirmou que a ação ocorreu durante um momento de “alucinação”. Bolsonaro também negou que tentativa de fuga.
O Judiciário reconheceu que inserir um ex-presidente condenado por tentativa de golpe de Estado em um presídio comum [Papuda] geraria um risco incontrolável, aplicando a cautela do Art. 84 da LEP [Lei de Execução Penal] antes mesmo de qualquer requerimento da defesa.
Eduardo Maurício, especialista em direito penal
Defesa de Bolsonaro
Defesa do ex-presidente deve entrar com pedido de prisão domiciliar. Desde o início, advogados e aliados de Bolsonaro alegam que o estado de saúde dele, a crise de soluço e os efeitos das cirurgias decorrentes da facada que ele levou em 2018, justificam a medida. Ontem, o advogado Paulo Cunha Bueno disse que a conclusão do processo é “surpreendente”.
Bueno cita casos de Fernando Collor e da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos para argumentar que ainda cabe recurso. “Seja como for, a defesa ajuizará no curso do prazo estabelecido pelo regimento o recurso que entende cabível”, afirmou em publicação nas redes sociais.
