Especialista defendeu o argumento de que a medida tem papel importante na ressocialização dos detentos
Por meio da aprovação no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), prisioneiros do sistema carcerário brasileiro podem reduzir a própria pena. Tal decisão foi tomada pela terceira turma de magistrados do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
A remissão de pena também se estende aos que já concluíram uma graduação e têm diploma de ensino superior, mesmo antes de ingressarem no sistema prisional. O advogado criminalista, Eduardo Maurício, defendeu a medida durante o Conexão Record News da sexta-feira (15).
“Eu vejo o seguinte: esse entendimento, ele segue justamente o quê? O cumprimento da lei de execução penal, porque de fato o estudo foi feito dentro da prisão, que tem o caráter principal […] de ressocializar. […] Traz aquele pensamento de que o preso pode sair sem voltar a praticar novos crimes […] embora, na prática, a gente saiba que tem aí as suas peculiaridades contra esse ponto”, elaborou o advogado.
A falta de estrutura para um ensino de qualidade no sistema prisional, contudo, dificulta as possibilidades de a nova medida contribuir para a sociedade. Para Maurício, o governo deve aumentar os investimentos na melhora da qualidade de vida dentro dos presídios: “O Brasil tem condenação na ONU (Organização das Nações Unidas) pelo sistema prisional desumano e degradante”.
